RELATÓRIO

Trata-se de processo de contas não prestadas de campanha realizada por JULIO CARLOS FREITAS DA SILVA, candidato ao cargo de deputado estadual, relativo à arrecadação de recursos e à realização de despesas referentes ao pleito de 2018.

Determinada a autuação do feito, o processo foi encaminhado à Secretaria de Controle Interno deste Tribunal, que informou haver indício de recebimento de recursos de origem não identificada, no valor total de R$ 1.104,40 (ID 2367483).

Após a citação pessoal por oficial de justiça, o candidato não se manifestou (ID 4905983).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como não prestadas, com a imposição da penalidade de impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, nos termos do art. 83, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17, bem como pelo recolhimento da quantia de R$ 1.104,40, correspondente aos recursos de origem não identificada, consoante o art. 22, § 3º, da Resolução TSE n. 23.553/17 (ID 5151733).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. RECEBIMENTO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Os candidatos têm o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõem os arts. 48 e 52, caput, da Resolução TSE n. 23.553/17. Diante da inércia do prestador, o processo foi remetido à Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que informou não ter apurado indícios de recebimento de recursos de fonte vedada ou do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Entretanto, constatada a percepção de receitas de origem não identificada, circunstância que impõe o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Resolução previamente citada.

2. O julgamento das contas como não prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, inc. I, da norma de regência.

3. Contas julgadas não prestadas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação de acordo extrajudicial firmado com DANIEL DA CUNHA BUENO, referente às condições para o adimplemento de débito decorrente de condenação ao recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 2.284,68, em valor atualizado de R$ 2.698,40 (ID 5195083).

Foi colacionado termo de acordo de parcelamento ajustado entre a UNIÃO e o devedor (ID 5195133).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela homologação do ajuste (ID 5295783).

É o breve relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se da prestação de contas apresentada pelo DIRETÓRIO REGIONAL do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018.

Após as publicações legais, foi juntado exame da prestação de contas elaborado pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) deste Tribunal, que sugeriu a intimação da agremiação para manifestação e apresentação de documentos/esclarecimentos acerca de falha detectada (ID 4956183).

O interessado manifestou-se (ID 4973433) e, na sequência, em parecer conclusivo, a unidade técnica entendeu pela aprovação das contas (ID 5044833).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que igualmente opinou pela aprovação das contas (ID 5143133).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEIS. REGULARIDADE. ART. 77, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. APROVAÇÃO.

Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. Aprovada a prestação de contas, com base no art. 77, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

Aprovação.

Não há memoriais para este processo