RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (ID 45994470) interposto por FERNANDA LIMA NUNEZ MENDES RIBEIRO contra decisão proferida no ID 45974963, na qual mantive a restrição de circulação dos automóveis penhorados e acolhi parcialmente a impugnação ao edital de leilão, sem reconhecimento de nulidade e determinei a expedição de comunicação ao juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões sobre o andamento do cumprimento de sentença.

Alega que o edital de leilão em relação aos veículos de placa ILT-4F05 Renault/Clio e do veículo de placa IVT-7311 de marca Kia/Sportage EX2 padece de vícios insanáveis, pois sem avaliação por oficial de justiça e em “violação aos princípios administrativos e à legislação aplicável”. Aduz que um dos automóveis está arrolado em inventário, não podendo ser objeto de constrição. Diz que deve ser publicado novo edital em razão da alteração da comissão do leiloeiro. Reitera pedido para que seja levantada a restrição de circulação dos veículos.  Pede efeito suspensivo ao agravo e a nulidade do edital de leilão.

Em decisão de ID 45994908, indeferi o pedido de efeito suspensivo e determinei a intimação da União para contrarrazões, que as apresentou no ID 46003528.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. LEILÃO DE VEÍCULOS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS. LEILÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Agravo interno interposto por devedora em cumprimento de sentença contra decisão que manteve a restrição de circulação de dois veículos penhorados, afastou a alegada nulidade do edital de leilão e determinou a comunicação ao juízo sobre o andamento da execução.

1.2. A agravante reiterou argumentos quanto à inexistência de avaliação regular dos bens, à alegada nulidade do edital e impossibilidade de leilão de bem arrolado em inventário, além de renovar pedido para levantamento da restrição de circulação dos automóveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se os argumentos trazidos no agravo têm o condão de alterar a decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A medida em relação à restrição da circulação dos bens foi adotada diante do que constou na certidão do oficial de justiça, no sentido de não ter conseguido localizar os bens e a ré, não sendo desproporcional, pois pretende viabilizar a satisfação do crédito e se justifica frente aos atos de resistência oferecidos pela executada.

3.2. Mantida a decisão. As questões trazidas no agravo quanto à nulidade do leilão, pedido de levantamento da restrição da circulação dos automóveis, e alegação de que um dos bens se encontra arrolado em inventário, foram examinadas de forma exaustiva na decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Agravo interno desprovido.

Teses de julgamento: “Deve ser negado provimento a agravo interno quando na peça constarem  reproduzidas as mesmas razões já examinadas de forma exaustiva e afastadas na decisão agravada.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 782, 871, inc. IV, 886, 901, § 1º; Decreto n. 21.981/32, art. 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1820182/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.10.2019; STJ, REsp n. 1179087/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.8.2013; TJ-SP, AI n. 2099369-69.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 04.11.2019; TJ-MG, AI n. 1.0000.23.282194-4/002, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 22.6.2023.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2006, com pedido de liminar, apresentada, em 10.6.2019, pelo Órgão de Direção Estadual do PODEMOS (PODE), por intermédio de procurador constituído nos autos, cuja autuação também é integrada pelos dirigentes partidários atuais e do período considerado (ID 3131583).

A apreciação do pedido de urgência – de levantamento de suspensão do recebimento de verbas do Fundo Partidário – foi postergada, consoante despachos fundamentados (ID 3279733 e 3508283).

Após análise das peças, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) deste TRE emitiu parecer técnico conclusivo pela aprovação das contas, destacando que, em consulta aos sistemas da Justiça Eleitoral, não se verificou informação acerca de recebimento e de movimentação de recursos provenientes do Fundo Partidário, bem como não foi constatada a existência de impropriedades ou irregularidades nas contas apresentadas (ID 3519583).

Na sequência, foi deferida a liberação do recebimento de quotas do Fundo Partidário (ID 3536933), objeto do pedido liminar.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral exarou parecer pela aprovação da contabilidade (ID 3582833).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES. APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2006. Omissão no dever de prestar contas no referido exercício. Concessão de tutela de urgência para o levantamento de restrição de acesso ao Fundo Partidário.

2. Ausência de indícios de recebimento de repasses de valores do Fundo Partidário ou de receitas intrapartidárias. Não identificadas, ainda, impropriedades ou irregularidades nas contas.

3. Aprovação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN), VLADIMIR DE MELLO BRASIL e ANA CLAUDIA BITENCOURT CLAUDINO referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018.

Após análise técnica das peças entregues pelo partido, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. REGULARIDADE. ART. 77, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. APROVAÇÃO.

Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. Aprovada a prestação de contas, com base no art. 77, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

Aprovação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de processo de prestação de contas relativo ao exercício financeiro de 2010 do DIRETÓRIO ESTADUAL do PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL).

O prestador formulou pedido de tutela antecipada para que fosse levantada a restrição de acesso ao Fundo Partidário em razão deste exercício, mas a apreciação do requerimento foi adiada para momento posterior à análise técnica das contas (ID 2131933).

Publicado edital para eventuais impugnações, transcorreu o prazo sem manifestações.

Os autos foram encaminhados à Secretaria de Controle Interno, que emitiu parecer pela aprovação das contas (ID 2618183).

Os autos foram conclusos para análise do pedido de tutela antecipada, concedida pelo relator substituto, com fundamento na plausibilidade do direito e da urgência da medida (ID 2745783).

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral opinou pela aprovação das contas (ID 2903683).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES. MANTIDA A SUSPENSÃO DA PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2010. Omissão no dever de prestar contas desde o referido ano. Concessão de tutela antecipada, para o levantamento de restrição de acesso ao Fundo Partidário.

2. Ausentes indícios de recebimento de receitas do Fundo Partidário. Não identificadas, ainda, impropriedades ou irregularidades nas contas.

3. Confirmada a suspensão da proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário.

Aprovação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por JAIRO JORGE DA SILVA (ID 5163183), aos argumentos centrais de ocorrência de omissões e necessidade de prequestionamento.

O embargante aduz que a decisão (ID 4958633) não enfrentou a questão da não contratação de serviço cuja nota fiscal fora emitida. Assinala que notas fiscais são documentos produzidos unilateralmente e que o candidato “jamais poderia cancelar a mesma”, de forma que o valor não poderia ser considerado como “despesa”. Traça o iter do processo para afirmar que sempre se colocou, de forma ágil, à disposição para os esclarecimentos que se fizessem necessários, e entende ter havido desobediência pela decisão ao disposto no art. 30, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Elabora considerações acerca do alcance semântico do termo “corrigidos” e entende aplicável ao caso o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, combinados com o art. 15 do diploma processual civil, os quais aponta que “passaram ao largo do julgamento da presente prestação de contas”. Afirma que, caso o cancelamento da nota fiscal lhe fosse exigido, cumpria-lhe tão somente entrar com pedido extrajudicial, ou judicial, contra o emitente. Pugna pelo reconhecimento das omissões apontadas, pela atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração, aprovando as contas sem ressalvas e sem ordem de recolhimento de valores e, ainda, pelo prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

Oposição contra acórdão supostamente omisso quanto à questão da não contratação de serviço cuja nota fiscal fora emitida. Apontamentos devidamente abordados no julgado. Enfrentados todos os argumentos capazes de interferir na análise da contabilidade. Não configurada qualquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Diante do previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considera-se incluída no acórdão toda a matéria suscitada para fins de prequestionamento.

Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da requisição do servidor Daniel Macedo Ebehardt, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), lotado no Núcleo de Apoio Administrativo da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul, solicitada pela Exma. Juíza da 150ª Zona Eleitoral.

O pedido se justifica devido ao grande volume de atividades a serem desenvolvidas no ano de 2020, tendo em vista as eleições municipais, bem como a previsão de afastamento da servidora requisitada Emanuele Dinéia Bombardelli, a qual entrará em licença maternidade no mês de maio do corrente.

A Seção de Legislação de Pessoal manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 324/2020.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal.

É o breve relatório.

Requisição de Daniel Macedo Ebehardt. 150ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo