RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por HENRIQUE DE MELO KARAM e LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA em favor de LUIZ AUGUSTO MENDES e de CLÁUDIO LUIZ ÁVILA em face do ato de recebimento de denúncia proferido pelo Juiz Eleitoral da 92ª Zona em desfavor dos pacientes.

Relatam que os pacientes foram denunciados pelo delito previsto no art. 350, caput, do Código Eleitoral (por doze vezes), praticado na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Dizem que houve equívoco na denúncia ao considerar a ocorrência de concurso material, pois se está diante de crime único, circunstância que viabilizaria a oferta de suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Alegam que não há justa causa para o recebimento da ação penal, pois ocorreu apenas um engano nas informações lançadas no sistema de prestação de contas eleitoral.

Pedem, liminarmente, a concessão da ordem para o trancamento da ação penal. Sucessivamente, a outorga de liminar para modificar a capitulação legal, a fim de que conste apenas uma conduta típica. No mérito, requerem a concessão de ordem para trancamento e consequente extinção da AP n. 33-50.2019.6.21.0092.

O pedido liminar foi indeferido.

Notificada, a autoridade apontada como impetrada prestou informações.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350, CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGADOS EQUÍVOCO NO APONTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO QUANTO AOS PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL E OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus caracteriza-se como medida excepcional, aplicada somente quando demandar valoração probatória, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. No caso dos autos, os debates acerca de inexistência de justa causa para a denúncia, qualificação do crime, prática de concurso material ou crime continuado dependem de instrução probatória, não sendo matéria passível de análise quando do recebimento da denúncia.

2. Perda parcial do objeto quanto aos pedidos de modificação da capitulação legal e oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Juntada de documentação que demonstra o aditamento da denúncia e a designação de data para oferta da suspensão condicional do processo.

3. Denegação da ordem.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 

Oposição contra acórdão supostamente omisso quanto aos argumentos tecidos em agravo interno, capazes, a juízo do embargante, de infirmar o entendimento referente à inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei 9.096/95. Apontamentos devidamente tratados no julgado. Não configurada qualquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Diante do previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considera-se incluída no acórdão toda a matéria suscitada.

Rejeição.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo extrajudicial de parcelamento de débito firmado com EDSON TADEU CEZIMBRA, referente às condições para o adimplemento de dívida decorrente da condenação do candidato ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, nos autos da presente prestação de contas relativa ao pleito de 2018 (ID 4965133). 

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela homologação da forma de adimplemento do débito público atinente ao presente processo (ID 5129133).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÃO 2014. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2018. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ART 48, INC. II, AL. "D", § 11, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO REGISTRO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. Devidamente citada, a grei apresentou a contabilidade de campanha somente após a publicação da sentença recorrida, ocasionando seu não conhecimento. 

2. Afastada a alegação de inexistência de campanha por parte da agremiação, pois a Resolução TSE n. 23.553/17, em seu art. 48, inc. II, al. "d", § 11, estabelece a obrigação de os diretórios municipais prestarem contas relativas ao pleito de 2018, independente de não ter havido movimentação financeira.

3. Manutenção da penalidade de perda do direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário. Sanção de suspensão do registro do órgão partidário. Conforme novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, inaplicável qualquer interpretação que permita a incidência automática da sanção de suspensão do registro ou da anotação de órgão partidário regional ou municipal. 

4. Parcial provimento. 

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PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 

O apelo é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de três dias contados da publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, conforme o disposto no art. 258 do Código Eleitoral. 

Não conhecimento.

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 RECURSO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE MESA RECEPTORA. ELEIÇÕES 2018. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. MESÁRIO FALTOSO. AUSENTE JUSTO MOTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. MULTA. DESPROVIMENTO.

 1. Preliminar. Entendimento desta Corte no sentido de permitir o prosseguimento do feito, ainda que ausente procurador constituído nos autos, diante da natureza administrativa da atividade judicial sancionatória contra a qual se insurge a recorrente.

 2. Devidamente convocada para prestar serviço eleitoral como 2º mesário, a recorrente deixou de comparecer na data em que ocorreu o segundo turno, sem a apresentação de justificativa. Atestado médico oferecido a destempo, informando impedimento por motivo de saúde em período diverso do abrangido pela realização do pleito eleitoral.

 3. Aplicação de multa. Desprovimento.

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