RELATÓRIO

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de reconsideração e manteve decisão anterior que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença, fundado em título judicial transitado em julgado decorrente de desaprovação de contas de campanha nas Eleições 2018, com determinação de devolução ao Tesouro Nacional.

1.2. O executado sustentou que sua absolvição em ação penal eleitoral, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, deveria repercutir na esfera eleitoral, nos termos do art. 935 do Código Civil, além de invocar razões humanitárias e dificuldades financeiras.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal; (ii) saber se a decisão que apenas o indefere reabre prazo para recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não interrompe, nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, conforme entendimento pacífico do STJ e do TSE, podendo ser reconhecida a intempestividade quando o recorrente aguarda o desfecho do pleito reconsideratório para só então recorrer.

3.2. A decisão que apenas mantém o entendimento anterior, sem conteúdo decisório autônomo, não tem o condão de reabrir prazo recursal.

3.3. Publicada a decisão originária em 31.7.2025 e interposto o recurso apenas em 21.11.2025, evidencia-se a intempestividade, operando-se a preclusão temporal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido, por intempestividade.

Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração, por não possuir natureza recursal e não integrar o rol taxativo de recursos, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição do recurso legalmente cabível, de modo que a sua formulação não tem o condão de obstar a fluência do prazo recursal e, por conseguinte, não impede a ocorrência de preclusão temporal."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 386, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Inq n. 1.501/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, rel. p/ ac. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.12.2024; STJ, AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 03.6.2024; STJ, AgInt no RCD na AR n. 6.287/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 15.02.2022; TSE, AgR-AI n. 060102673, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 04.11.2020.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por RENATO DELMAR MOLLING, candidato ao cargo de deputado federal pelo PARTIDO PROGRESSISTA (PP), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018 (ID 147369).

Após análise técnica, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas com ressalvas e pelo recolhimento de R$ 29.064,10 ao Tesouro Nacional (ID 3634333).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas, recolhimento do valor de R$ 29.064,10 ao erário e remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para apuração do ilícito criminal previsto no art. 354-A da Lei n. 4.737/65, na forma do que preceitua o art. 85 da Resolução TSE n. 23.553/17, caso confirmada por esta Corte a falta de comprovação sobre a utilização de recursos públicos durante a campanha (ID 3787483).

Após o parecer ministerial, a parte juntou nova manifestação, acostando documentos adicionais (ID 3811433).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA EM ESPÉCIE, MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO,  ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. VALOR IRRISÓRIO. MERA IMPROPRIEDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA AO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO. FALHA SANADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A Resolução TSE n. 23.553/17, em seu art. 22, § 1º, dispõe que as doações iguais ou superiores a R$ 1.064,10 devem ser feitas por meio de transferência eletrônica. Na hipótese, falha consubstanciada em depósito em dinheiro de quantia que extrapolou apenas um centavo de real o limite legal. Mera impropriedade, diante do irrisório valor excedente.

2. Aplicação irregular de recurso advindo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Falha sanada com a apresentação da nota fiscal eletrônica, do contrato de prestação de serviços, além da cópia do cheque nominal ao fornecedor, comprovando a despesa realizada com o recurso público.

3. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA CARLA VARELA DO NASCIMENTO (ID 5166783) aos argumentos centrais de ocorrência de omissões e necessidade de prequestionamento.

Aduz que a decisão embargada não enfrentou questões esclarecidas em três tópicos (itens 4, 5, e 7); entende equivocado o acórdão relativamente ao item 6. Pugna pelo reconhecimento das omissões apontadas para que sejam sanados os vícios e, ainda, pelo prequestionamento dos dispositivos indicados.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

Oposição contra acórdão supostamente omisso quanto a tópicos referentes a notas fiscais, despesas efetuadas com recursos públicos e capacidade financeira da prestadora. As circunstâncias referidas como omissões não caracterizam o vício apontado. As manifestações da candidata a respeito da matéria objeto da insurgência vieram aos autos a destempo, posteriormente à apresentação do parecer conclusivo do órgão técnico e do posicionamento da Procuradoria Regional Eleitoral. Expressos no acórdão os motivos para o não conhecimento da documentação. A decisão de forma contrária aos interesses da parte não configura omissão, devendo a irresignação ser dirigida à instância superior.

Consideram-se incluídos no acórdão embargado os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos os aclaratórios, caso o Tribunal Superior reconheça a existência de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Desprovimento.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas da candidata MÁRCIA REGINA DA SILVA, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB).

Foi realizado o exame da prestação de contas, no qual a Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste Tribunal apontou falhas e sugeriu a intimação da prestadora para apresentação de documentos e esclarecimentos (ID 2832683).

Intimada (ID 2857833), a candidata manifestou-se, apresentando justificativas e complementando a documentação (ID 2910483).

Na sequência, sobreveio parecer conclusivo do órgão técnico pela desaprovação das contas (ID 3504433).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer pela aprovação das contas, com ressalvas (ID 3725433).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. FALHAS SANADAS. AUSENTE RETIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Identificadas irregularidades na contabilidade da prestadora, que juntou esclarecimentos e documentação. Apesar de sanadas as falhas, o órgão técnico manteve parecer pela desaprovação das contas, em face da não retificação das contas. Falha formal, que permite a aprovação das contas com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas do candidato CLADEMIR BELCHIOR BRAGANÇA, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (ID 147154).

A Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) deste Tribunal emitiu relatório de exame (ID 2773733), apontando falhas quanto à comprovação de despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no montante de R$ 30.576,00.

Intimado, o candidato manifestou-se, juntando prestação de contas retificadora (ID 2948483 e 3005083 a 3005383).

No parecer conclusivo, o órgão técnico considerou parcialmente sanadas as irregularidades anteriormente apontadas e entendeu pela desaprovação da contabilidade com o recolhimento da quantia de R$ 7.190,00 ao Tesouro Nacional (ID 3406883).

O candidato peticionou novamente, acostando microfilmagens de cheques para fins de comprovação da regularidade dos pagamentos (ID 3554633 e 3554683).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento dos novos documentos em face da preclusão consumativa, pela desaprovação das contas e pelo recolhimento da quantia de R$ 7.190,00 ao Tesouro Nacional (ID 3563733).

Conclusos os autos para decisão, sobreveio nova manifestação do candidato, requerendo a baixa dos autos em diligência para a realização de nova análise das contas pela unidade técnica de exame deste Tribunal (ID 4133633).

Indeferido o pedido por entender que, operada a preclusão temporal pelo decurso do prazo estabelecido no art. 72, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17, a reabertura da instrução naquela fase processual não se coadunaria com os princípios que regem o processo eleitoral, em especial o da celeridade (ID 4158933).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONHECIDOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. IRREGULARIDADES SANADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Ausência de comprovantes de pagamento (cópia de cheques nominais ou transferências bancárias com identificação da contraparte) de despesas realizadas com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, em contrariedade ao que disciplina o art. 40 da Resolução TSE n. 23.553/17.

Enquanto os autos aguardavam parecer da Procuradoria, o prestador acostou microfilmagem de dezessete cheques, todos identificados com as respectivas contrapartes, os quais totalizam a quantia glosada como irregular. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se pela possibilidade de juntada de novos documentos, inclusive em grau de recurso, desde que possam, por si sós, resultar no saneamento das falhas sem a necessidade de retorno dos autos ao órgão técnico.

Demonstrada a regularidade dos pagamentos realizados com recursos do FEFC, e não havendo outras falhas, não há óbice à aprovação das contas, ressalvada a intempestividade na apresentação dos documentos.

Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

REVISÃO DO ELEITORADO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.440/15. RESOLUÇÃO TRE-RS N. 258/14. PROGRAMA BIOMETRIA 2019-2020. HOMOLOGAÇÃO.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

REVISÃO DO ELEITORADO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.440/15. RESOLUÇÃO TRE-RS N. 258/14. PROGRAMA BIOMETRIA 2019-2020. HOMOLOGAÇÃO.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por VICTOR JAIRES MARTINS, candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018.

Após exame das contas, o órgão técnico apontou a ausência de documentos comprobatórios atinentes a gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento para Campanha (FEFC) no valor de R$ 450,64.

Intimado, o candidato requereu dilação de prazo.

Deferido o pedido, não houve manifestação.

Em parecer conclusivo, o órgão técnico entendeu pela manutenção das irregularidades, opinando pela desaprovação das contas e pelo dever de recolhimento de R$ 450,64 ao Tesouro Nacional.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pela desaprovação das contas, determinação de recolhimento de R$ 450,64 ao erário e remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para apuração do ilícito criminal previsto no art. 354-A da Lei n. 4.737/19, na forma do que preceitua o art. 85 da Resolução TSE n. 23.553/17, acaso confirmada por esta Corte a não comprovação da utilização dos recursos obtidos do FEFC.

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. VALOR INEXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Não comprovada a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A ausência de manifestação do candidato sobre os documentos comprobatórios de despesas realizadas com recursos públicos, inviabiliza a identificação de cheque nominal ou transferência bancária, relativos aos fornecedores, de forma individualizada. Na hipótese, impossível certificar a real movimentação destas verbas, carecendo a operação da segurança necessária sobre o destino dos recursos públicos envolvidos. Circunstância que impõe o recolhimento do montante irregular ao erário, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 82 da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. Falha que representa 98,30% de impacto sobre a receita de campanha. Contudo, a irregularidade tem valor inexpressivo, ensejando a aprovação das contas com ressalvas, em consonância com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Aprovação com ressalvas.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (ID 5030483) opostos por JAIR CARLINHOS LAUXEN contra o acórdão que julgou não prestadas as suas contas relativas às eleições de 2018, devido à ausência de instrumento de mandato (ID 4904083).

Em suas razões, o embargante afirma que a decisão incorreu em erro material, pois a procuração foi anexada aos autos antes da sessão de julgamento das contas. Colaciona julgados de outros Tribunais no sentido da admissão da juntada da procuração até a data do julgamento do feito. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, reconhecendo que a prestação de contas de campanha do candidato foi devidamente apresentada.

Intimada para manifestação (ID 5090683), a Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo provimento dos embargos de declaração, tão somente para o fim de julgar as contas desaprovadas, afastando-se, consequentemente, a penalidade de impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura (ID 5218033).

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. ALEGADO ERRO MATERIAL. DEMONSTRADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. ACOLHIDOS OS EMBARGOS. ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES. ANÁLISE DO MÉRITO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOAÇÕES IRREGULARES. OMISSÃO DE DESPESAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Do alegado erro material. 1.1. Contas julgadas não prestadas devido à ausência de instrumento de mandato. Ausência, na decisão embargada, de enfrentamento específico quanto à admissão ou ao repúdio da procuração apresentada extemporaneamente, quando os autos já se encontravam conclusos para julgamento, incorrendo, desse modo, em omissão quanto ao ponto, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. 1.2. A jurisprudência tem conferido tratamento especial à procuração ad judicia apresentada intempestivamente, privilegiando o papel essencial da advocacia no funcionamento da Justiça Eleitoral e a própria garantia de acesso aos órgãos jurisdicionais. Verificada a apresentação do instrumento de mandato para a constituição de advogado antes do julgamento das contas, incabível o juízo de não prestação com base em tal fundamento. 1.3. Acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes de modo a desconstituir a decisão recorrida, devendo ser analisado o mérito da contabilidade.

2. Análise dos apontamentos. 2.1. Da falta de extratos bancários. Peça obrigatória, cuja ausência esvazia a confiabilidade das declarações contábeis e inviabiliza os procedimentos técnicos de exame. 2.2. Das doações recebidas de forma diversa de transferência eletrônica. A ausência de demonstração segura da fonte doadora caracteriza o recurso de origem não identificada, impondo o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 22, § 3º, e 34, caput, da Resolução TSE n. 23.553/17. 2.3. Da omissão de despesa. Emissão de notas fiscais contra o CNPJ do prestador, cuja despesa correspondente não foi registrada nas contas de campanha. Os gastos não declarados implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação de débitos, transitados de forma paralela à contabilidade, caracterizando recurso de origem não identificada e impondo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. 2.4. O total das irregularidades apuradas ultrapassa as receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.

3. Desaprovação das contas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 11.027,85, considerados como recursos de origem não identificada, na forma dos arts. 22, § 3º, e 34, caput, da Resolução TSE n. 23.553/17.

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por GERSON LUIS DE BORBA, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido Progressista (PP), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018 (ID 146285).

Após a análise dos documentos apresentados, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) deste Tribunal apontou irregularidades envolvendo a insuficiente comprovação de despesas pagas com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como a existência de dívidas de campanha não assumidas pela agremiação partidária (ID 2304483).

Intimado (ID 2316583), o candidato apresentou esclarecimentos e novos documentos (ID 2350233).

Em parecer conclusivo, a SCI relatou o saneamento parcial das falhas, permanecendo a irregularidade relacionada ao não pagamento de despesas contraídas durante a campanha e não assumidas pelo partido político, no montante de R$ 21.800,00 (ID 3157033).

Novamente intimado (ID 3176833), o prestador deixou decorrer o prazo concedido sem oferecer manifestação.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que requereu a conversão do feito em diligências junto aos credores, a fim de confirmar se os créditos foram ou não satisfeitos e, caso permaneçam em aberto, que medidas serão tomadas para implementar a cobrança (ID 3546183).

O pedido ministerial restou indeferido pelo eminente Relator Substituto, Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos, ao fundamento de que desnecessário, pois as circunstâncias declaradas pelo próprio candidato são suficientes ao delineamento da irregularidade e à eventual determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional por utilização de recursos de origem não identificada para o adimplemento futuro das obrigações pendentes de campanha. Outrossim, concedeu-se nova abertura de prazo para manifestação do prestador acerca das questões levantadas pela Procuradoria Regional Eleitoral (ID 3744783).

Intimado (ID 3776733), o prazo transcorreu in albis.

Com nova vista, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas, com a determinação de recolhimento da quantia de R$ 21.800,00 ao Tesouro Nacional (ID 4024433).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. DÍVIDA DE CAMPANHA. ART. 35 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. PROPOSTA DE PAGAMENTO SEM PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Persistência de dívidas de campanha, relativas a despesas realizadas e não pagas até a apresentação das contas. O art. 35, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.553/17, prevê tratamento específico e objetivo para a hipótese, qual seja, a assunção da dívida pelo partido político da respectiva circunscrição. O pagamento da dívida pelo candidato após o esgotamento do processo eleitoral, situação proposta pelo próprio, está fora dos parâmetros trazidos pela legislação e representa infração grave às normas que regulamentam a arrecadação de recursos, pois os valores manejados escapam a qualquer controle ou exame pela Justiça Eleitoral.

2. Pagamentos programados para depois da análise e do julgamento das contas, e fora do procedimento de assunção de dívida pelo diretório partidário, devem ser considerados como valores de origem não identificada, diante da completa ausência de identificação do doador, conforme enuncia o art. 34, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17, ensejando o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional.

3. Falha que representa 18,52% vos valores auferidos em campanha pelo prestador. Inviabilidade da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como forma de atenuar a gravidade da mácula sobre o conjunto das contas.

4. Desaprovação.

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RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JUSSARA MARIA SANTOS NASCIMENTO, candidata ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018 (ID 146021).

A unidade técnica identificou irregularidades quanto à: omissão de despesas, no valor de R$ 660,00, verificadas a partir de notas fiscais emitidas em nome da prestadora; falta de registro sobre a forma de pagamento utilizada para a contratação de serviço contábil, no valor de R$ 500,00, pago com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e, ausência de indicação das informações referentes às contas bancárias de "Outros Recursos" na prestação de contas e na base de dados do extrato eletrônico (ID 1420333).

Intimada, a candidata não se manifestou, sobrevindo a juntada de parecer conclusivo pela desaprovação das contas por persistirem as irregularidades, à exceção da falha quanto aos extratos eletrônicos, os quais foram disponibilizados, e pelo recolhimento de R$ 1.160,00 ao Tesouro Nacional (ID 3780333).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas e devolução de R$ 1.160,00 ao erário, com a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral para apuração do crime tipificado no art. 354-A da Lei n. 4.737/65 (ID 3980633).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE RELATIVA AO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. PERCENTUAL INEXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Não declarado, na contabilidade, o registro de despesas assumidas em nome da candidata. Gastos caracterizados como recursos de origem não identificada.

2. Contratação de serviço contábil quitado com verbas advindas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sem a devida comprovação da forma de pagamento. Ausentes a apresentação de cheque nominal ou o demonstrativo de transferência bancária entre contas, conforme determina a norma de regência.

3. Falhas que totalizam apenas 0,04% das receitas auferidas em campanha, ensejando a aprovação das contas com ressalvas, consoante os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Recolhimento do montante irregular ao erário, nos termos do art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

4. Aprovação com ressalvas.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. ALEGADA OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

Oposição contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, sob a alegação de obscuridade, omissão e erro material, por ausência de manifestação de ofício quanto às nulidades presentes nos atos processuais relativos aos pareceres de contas elaborados pelo órgão técnico, por afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo eleitoral.

As nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme disposto no art. 278 do CPC, o que não ocorreu in casu. Na espécie, não se verifica qualquer omissão, dúvida, contradição ou erro material na decisão. Inviável reconhecer nulidade absoluta por ausência de contraditório ou ampla defesa no decorrer do processo.

Configurado o inconformismo do embargante com as conclusões do julgamento. Tentativa de reabrir a instrução probatória e eternizar a marcha processual.

Rejeição.

Não há pareceres para este processo

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PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. IRREGULARIDADES RELATIVAS AO FUNDO PARTIDÁRIO. MONTANTE EXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. FIXAÇÃO DE MULTA. DESAPROVAÇÃO. 

Não comprovados gastos efetuados com recursos advindos do Fundo Partidário, conforme disposto no § 2º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.464/15. Ausente documentação que demonstre a efetiva prestação do serviço contratado, consistente em palestras referentes à prestação de contas. 

Falha que representa 13% do montante auferido no exercício financeiro, ensejando a reprovação das contas e o recolhimento do montante irregular ao erário, nos termos da norma de regência. Aplicada, ainda, multa de 3% sobre o valor da mácula, de acordo com o previsto no art. 37, caput, da Lei n. 9.504/97.

Desaprovação.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE GRAVE. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.165/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recebimento de recurso de origem não identificada, em desatendimento às disposições da Resolução TSE n. 23.464/15,  a qual determina que as doações ou contribuições devem ser realizadas por depósito em conta bancária do partido com a devida identificação do doador originário. Na espécie, documento elaborado unilateralmente, que não supre a exigência de transparência. Irregularidade grave. Manutenção da sentença. 

2. A Lei n. 13.165/15 introduziu modificações na sanção legal incidente na desaprovação das contas, passando a cominar a pena de devolução da importância irregular, acrecida de multa de até 20%. A jurisprudência dispõe que a nova sanção deve ser aplicada nas prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, caso dos autos.

3. Sancionamento. Mantida a suspensão do Fundo Partidário e o recolhimento ao Tesouro Nacional, acrescido de multa.

Desprovimento.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2016. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. IRREGULARIDADE SANADA. PROVIMENTO.

1. Preliminar. Afastada a nulidade da sentença. Ausente qualquer prejuízo ao recorrente, pressuposto essencial para a declaração de nulidade.

2. Constatado, pelo órgão técnico, o recebimento de recursos de origem não identificada. Documentos juntados pelo prestador em sede recursal, com fulcro no art. 266 do Código Eleitoral. Irregularidade sanada.

3. Provimento do recurso para aprovação das contas.

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RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de GILBERTO SCHARDOZIM JACOBI, candidato que alcançou a condição de suplente ao cargo de deputado estadual pelo Partido da República (PR), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018 (ID 147454).

O prestador de contas apresentou petição de habilitação do procurador (ID 1639733).

No exame da contabilidade, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria apontou falhas e sugeriu a intimação do candidato (ID 2768383).

Intimado, o prestador deixou o prazo transcorrer in albis, conforme restou certificado nos autos.

Sobreveio parecer conclusivo opinando pela desaprovação das contas e pelo recolhimento do valor de R$ 41.893,00 ao Tesouro Nacional (ID 3536733).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer pela desaprovação das contas e pelo recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 41.893,00 (quarenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais), correspondente aos recursos recebidos do FEFC e do Fundo Partidário, com o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral Estadual para apuração de eventual infração penal (ID 3594683).

É o relatório.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEIS. IRREGULARIDADE quanto AO USO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E FUNDO PARTIDÁRIO. MONTANTE EXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

Não apresentada a documentação comprobatória relativa a despesas, bem como demonstrativos de pagamento de gastos efetuados com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário, em dissonância com a Resolução TSE n. 23.553/17.

Falha que representa 96,35% do montante auferido em campanha pelo candidato, ensejando a reprovação das contas e o recolhimento da quantia irregular ao erário, nos termos do art. 83, § 1º, da norma de regência.

Desaprovação.

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RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JAIR ALVES TAVARES, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido Verde (PV), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2018 (ID 150714).

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste TRE emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, acompanhada da ordem de recolhimento de R$ 400,00 ao Tesouro Nacional (ID 3616333).

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pela desaprovação e pelo recolhimento do valor de R$ 400,00 (ID 3685533).

É o relatório.

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES DE 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEIS. OMISSÃO DE DESPESA. PERCENTUAL INEXPRESSIVO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Não apresentada documentação comprobatória necessária para a comprovação do gasto omitido. Circunstância que impõe o recolhimento da quantia irregular ao erário, consoante entendimento recente desta Corte. Falha que representa 3,8% das receitas auferidas em campanha pelo prestador, afastando o juízo de reprovação das contas.

Aprovação com ressalvas.

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RECURSO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. DENÚNCIA REJEITADA. AUSENTES VIOLAÇÃO À FÉ PÚBLICA OU DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA CONSTAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. 

1. Rejeitada a denúncia promovida pelo Parquet pela suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Na espécie, as recorridas teriam inserido declaração falsa em documento público, qual seja, o registro de candidatura, com a intenção de que os partidos atingissem a cota de gênero mínima exigida pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

2. Ausente violação à fé pública ou inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria constar. Conduta atípica, pois não se enquadra no delito previsto no art. 350 do CE. 

3. Desprovimento.

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