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RECURSO INOMINADO. NOTÍCIA-CRIME. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O JUÍZO DEPRECANTE. ATENDIDA A PRETENSÃO DO RECORRENTE. NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou exceção de incompetência do juízo para o qual foi deprecada audiência preliminar de oferecimento de proposta de transação penal. Ainda que incabível a aludida exceção, restou atendida a pretensão do recorrente, uma vez que remarcada a referida audiência para o juízo deprecante. Solenidade já transcorrida regularmente, tendo o recorrente recusado o benefício, conforme informações disponíveis no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral - Sistema de Andamento de Documentos e Processos (SADP) - deste Tribunal.

Não conhecimento.

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RECURSO CRIMINAL. CRIME DE PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. ART. 39, § 5º, INC. II, DA LEI N. 9.504/97. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO REJEITADA. MÉRITO. SUPOSTA PROPAGANDA DE BOCA DE URNA EM FRENTE AO LOCAL DE VOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONFIRME A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar de prescrição punitiva do Estado afastada. Consoante o art. 109, inc. V, do Código Penal, para os delitos em que o máximo da pena privativa de liberdade cominada é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, a prescrição ocorre em quatro anos. Dessa forma, inexiste prescrição da pretensão punitiva a ser reconhecida ou mesmo prescrição em concreto do delito imputado, porquanto o interregno entre o recebimento da denúncia e a presente data é inferior a quatro anos.

2. Mérito. Suposta propaganda de boca de urna em frente ao local de votação. O fato imputado aos recorridos, ou seja, estar, no dia da eleição, ao lado de outras duas pessoas, portando uma bandeira partidária de um candidato e vestindo camiseta de partido, em frente a local de votação, não caracteriza, por si só, o delito de boca de urna. Inexistência de comprovação de que os recorridos distribuíram material de propaganda eleitoral.

3. Desprovimento.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2014. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. AFASTADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MÉRITO. OMISSÃO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. ESFERA PARTIDÁRIA DE ÂMBITO DISTINTO DAQUELE EM QUE REALIZADAS AS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. IMPROPRIEDADE FORMAL. PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Afastada a preliminar trazida pela Procuradoria Regional Eleitoral. Postulada a conversão do julgamento em diligência para que os dirigentes partidários firmem a declaração de ausência de movimentação de recursos prevista no § 4° do art. 32 da Lei n. 9.096/95. A alteração promovida pela Lei n. 13.831/19 modificou dispositivos da Lei dos Partidos Políticos, a qual dispõe sobre as prestações de contas anuais de exercícios financeiros das agremiações. No caso em julgamento, trata-se de prestação de contas do pleito de 2018, prevista na Lei n. 9.504/97 – Lei das Eleições e regulamentada pela Resolução TSE n. 23.553/17. Ademais, não é o caso de contas julgadas não prestadas - hipótese para a qual o legislador introduziu a sistemática da declaração de ausência de recursos em se tratando de contas anuais -, mas sim de apresentação formal das contas de campanha desacompanhadas da respectiva abertura da conta bancária específica para recebimento de recursos eleitorais.

2. A Resolução TSE n. 23.553/17, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, prescreve, em seu art. 10, que as agremiações políticas estão obrigadas a abrir conta bancária específica, independentemente da circunstância de auferir receita e realizar despesa relacionadas à campanha eleitoral.

3. Regra que deve ser interpretada com equidade e sofrer temperamento em situações como a dos autos. Tratando-se de esfera partidária de âmbito distinto daquele em que realizadas as eleições, e não havendo indícios mínimos de participação da grei na eleição, mostra-se razoável concluir que não houve movimentação de valores para o pleito.

4. Diante das peculiaridades do caso concreto, a inexistência de conta bancária constitui-se em impropriedade formal, não ensejando a desaprovação das contas do órgão partidário.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

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RECURSO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE MESA RECEPTORA. ELEIÇÕES 2018. MESÁRIO FALTOSO. MULTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ELEITOR. DISPENSA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PISO. DETERMINADA A REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. O eleitor, devidamente convocado para prestar serviço eleitoral como secretário de seção, deixou de comparecer aos trabalhos eleitorais no dia que ocorreu o primeiro turno das eleições, não tendo apresentado justificativa para a ausência no prazo de 30 dias. Diante da inércia do eleitor, o juízo a quo aplicou multa.

2. O recorrente apresentou manifestação, argumentando que deixou de atender à convocação eleitoral porque o cartório onde é lotado encontra-se em zona afastada da cidade em que reside e não possui condições econômicas para comparecer ao trabalho eleitoral. Juntada declaração de hipossuficiência econômica, ata de acordo de alimentos celebrado perante Vara de Família de Porto Alegre, recibos de pagamento de aluguel e conta telefônica.

3. Os documentos comprobatórios autorizam a compreensão da ocorrência de motivos financeiros aptos a caracterizar a atual situação de hipossuficiência econômica. Não se mostra proporcional penalizar o eleitor com multa arbitrada em dez vezes o valor máximo para cada turno das eleições, uma vez que o mesmo solicitou sua dispensa com antecedência e teve seu pedido negado. Determinada a redução do valor da multa fixada.

4. Parcial provimento.

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