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RECURSO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. FORMA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra decisão do juízo a quo, que indeferiu requerimento formulado pelo Ministério Público Eleitoral postulando a instauração de incidente de insanidade mental da acusada.

2. Em tema de recursos no processo penal, o Código Eleitoral possui uma única previsão, contra a sentença condenatória ou absolutória, em seu art. 362. Por força do art. 364 do mesmo diploma legal, aplica-se a sistemática recursal do Código de Processo Penal (CPP) no processo criminal eleitoral, admitindo-se o manejo dos recursos penais nas hipóteses em que admitidos no CPP.

3. Irrecorribilidade das decisões não terminativas. Como a decisão impugnada é irrecorrível pela sistemática do código de processo penal, também não pode ser admitido o recurso contra a mesma decisão no processo penal eleitoral.

4. Forma recursal inadequada. Inaplicável no processo penal eleitoral a forma prevista no art. 600 do CPP. O art. 266 do Código Eleitoral contém previsão genérica a respeito da forma de interposição de recursos, exigindo a apresentação de petição devidamente fundamentada, já com as razões da irresignação.

5. Não conhecimento.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO EXERCÍCIO. MANTIDAS A DESAPROVAÇÃO E A SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTA. READEQUAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recebimento de contribuições de fontes vedadas, provenientes de detentores de função de chefia e direção junto à administração pública, contrariando o art. 12, inc. XII, § 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14. Aplicação da norma vigente ao tempo do exercício. Esta Corte sedimentou posicionamento pela irretroatividade das novas disposições legais introduzidas pela Lei n. 13.488/17, ainda que eventualmente mais benéficas ao prestador de contas, em conformidade com os princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica.

2. Penalidades. Mantidos a desaprovação das contas e o período de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário. Afastada a condenação ao pagamento de multa e, consequentemente, reduzido o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

3. Não conhecido o pedido de parcelamento do débito, pois, tratando-se de diretório municipal, deve ser requerido ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

4. Parcial provimento.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IMPROPRIEDADE FORMAL. AGREMIAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. A Resolução TSE n. 23.553/17 prevê a obrigatoriedade de os órgãos partidários municipais prestarem contas à Justiça Eleitoral acerca da arrecadação e dos gastos nas eleições, prescrevendo que a ausência de movimentação de recursos não os isenta de tal dever. Nesse sentido, o art. 10 da norma determina que é dever da agremiação abrir conta bancária específica, independente de auferir receitas e realizar despesas relacionadas à campanha eleitoral.

2. A agremiação atendeu ao comando de apresentar suas contas eleitorais, declarando, de maneira verossímil, não ter arrecadado ou aplicado recursos em prol de uma campanha eleitoral que transcende a seus interesses imediatos. A regra que determina a abertura de conta bancária há de ser interpretada com equidade e sofrer temperamento em situações como a dos autos.

3. Plausível a alegação de que o partido municipal não se envolveu no certame voltado ao preenchimento de cargos eletivos estaduais e federais e que, dadas as peculiaridades deste caso, a inexistência de conta bancária constitui-se em impropriedade formal, não ensejando a desaprovação das contas do órgão partidário.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas.

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