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RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNICA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A teor do art. 367, incs. III e IV, do Código Eleitoral e da Súmula n. 374 do STJ, a competência da Justiça Eleitoral para o processo e julgamento de execuções fiscais e das ações anulatórias de débitos fiscais é restrita às hipóteses de multas aplicadas pelo descumprimento da legislação eleitoral.

2. No caso dos autos, a dívida tem sua origem em valores percebidos por servidor público exonerado deste Tribunal Regional Eleitoral, que teria recebido valores remuneratórios sem a correspondente contraprestação de serviço. A inscrição em dívida ativa do recorrente tem por fundamento a obrigação de ressarcimento, ao Tesouro Nacional, de quantias indevidamente auferidas no período em que o devedor manteve vínculo de ordem estatutária com o Poder Público da União, a atrair a competência da Justiça Federal. Assim, tanto a ação de execução fiscal quanto a ação anulatória inserem-se na competência atribuída à Justiça Comum Federal.

3. Declinada a competência para julgamento da ação pelo juízo competente, resta inviável a caracterização de sucumbência entre as partes.

4. Parcial provimento apenas para, declinada a competência, determinar a remessa dos presentes autos à Justiça Federal.

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