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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

Constituem recursos oriundos de fontes vedadas as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou de chefia, excluídos aqueles com função exclusiva de assessoramento. Na hipótese, recebimento de contribuições advindas de ocupantes dos cargos de diretores, chefes de gabinete, coordenadores e secretários municipais, em contrariedade ao disposto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, na redação vigente ao exercício financeiro de 2015. Irretroatividade das alterações trazidas com a Lei n. 13.488/17. Incidência da legislação vigente à época dos fatos.

Considerando que as doações foram todas realizadas em período anterior à edição da Lei n. 13.488/17, circunstância que torna irrelevante a situação de filiados ou não dos doadores, restou caracterizado o recebimento de recursos de fontes vedadas pela agremiação, irregularidade que corresponde a 48,9% do total arrecadado no período. Recolhimento do valor impugnado ao Tesouro Nacional. Aplicação do princípio da proporcionalidade para, de ofício, reduzir o prazo de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário para seis meses.

Provimento negado.

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RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. ABUSO DE PODER. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA EM TROCA DE VOTOS. ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. O art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 dispõe sobre a abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Instituto não definido por condutas taxativas, mas pela finalidade de impedir práticas e comportamentos de candidatos, capazes de causar indevido desequilíbrio ao pleito, sem a necessidade da demonstração de que sem a prática abusiva o resultado das urnas seria diferente.

2. O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 disciplina a captação ilícita de sufrágio e prevê para sua caracterização a prova inconteste da compra ou negociação do voto de maneira a corromper a vontade do eleitor.

3. Alegada concessão de vantagens pecuniárias em troca de votos, perpetrada por prefeito e candidato à reeleição. Caderno probatório formado por gravação ambiental e testemunhos contraditórios, insuficientes para comprovar as práticas alegadas e comprometer a normalidade do pleito. A ausência de provas robustas impede o juízo condenatório.

4. Desprovimento.

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AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. AUTOS SUPLEMENTARES. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMPETÊNCIA DESTE REGIONAL PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 312, CAPUT, SEGUNDA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO-DESVIO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. INSUBSISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO. ACOLHIDA A PROMOÇÃO MINISTERIAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

1. Reformado, em parte, pelo Tribunal Superior Eleitoral o acórdão deste Regional para o fim de declarar a competência da Justiça Eleitoral para julgar o crime previsto no art. 312 do Código Penal e determinar a realização do respectivo juízo de admissibilidade da denúncia.

2. Ao tempo do ajuizamento da Ação Penal, o réu era detentor do cargo de Deputado Estadual, atraindo a prerrogativa de foro ratione muneris estabelecida no art. 95, inc. XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, a partir do momento em que a autoridade beneficiária do privilégio deixa de ocupar o cargo, cessa imediatamente a prerrogativa, modificando-se a competência originária.

3. Acolhida a promoção ministerial. Declínio da competência ao Juízo Eleitoral de primeiro grau.

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