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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

Oposição ao julgado que não conheceu de recurso em virtude de intempestividade. O decurso de treze dias entre a intimação do ora embargante e a entrega da irresignação impediram este Tribunal de manifestar-se relativamente ao mérito das alegações recursais. Inobservância do prazo de três dias disposto no art. 258 do Código Eleitoral. Inexistência de vício a ser sanado. A data de assinatura da petição não se presta como marco temporal para que se entenda o recurso como tempestivo.

Rejeição.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. IRREGULARIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL E DO PERCENTUAL DA MULTA IMPOSTA. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recebimento de recursos de origem não conhecida. Compete ao partido manter em ordem a sua movimentação bancária, devendo receber recursos financeiros obrigatoriamente por intermédio de cheque cruzado ou depósito identificado pelo CPF do doador, nos termos dos arts. 5º, inc. IV, 7º e 8º, §§ 1º e 2º, todos da Resolução TSE n. 23.464/15. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que a carência de identificação da fonte originária do recurso na própria operação bancária é falha grave, que impede o controle da Justiça Eleitoral, prejudicando a transparência das informações contábeis.

2. Recurso de fonte vedada. Depreende-se, do cotejo entre o parecer técnico, os documentos dos autos e as razões de decidir da sentença recorrida, que a conclusão pela origem vedada foi alcançada a partir das provas unilaterais produzidas pela própria agremiação, ou seja, a listagem de contribuições partidárias e os recibos eleitorais de doação. Entretanto, se a documentação fornecida pelo partido não pode ser considerada para a identificação do doador do recurso, igualmente não deve ser levada em conta para o apontamento de que o doador alegado se enquadra como fonte vedada.  Não verificada, nos comprovantes fornecidos pela agremiação e nos extratos eletrônicos obtidos junto ao TSE, a existência de qualquer depósito identificado com o número de CPF de doador enquadrado como fonte vedada. Incabível, em sede de prestação de contas, que uma doação seja, ao mesmo tempo, considerada como recurso de origem não identificada e receita oriunda de fonte vedada. Afastada a falha, que, no tocante às contribuições partidárias, corresponde tão somente à importância recebida por depósito em conta sem especificação do doador, quantia que deve ser recolhida ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art. 14 da Resolução TSE n. 23.464/15. O impacto da irregularidade corresponde a 71,17% da contabilidade.

3. Reduzidos o percentual da multa ao patamar de 14% e o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Mantida a desaprovação das contas.

4. Afastada menção da Procuradoria Regional Eleitoral de que a sentença não aplicou a penalidade relativa à suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário. Esta Corte firmou entendimento de que a penalidade é aplicável até que a justificativa seja aceita pela Justiça Eleitoral ou haja o julgamento do feito, sob pena de imposição de sanção perpétua, vedada no ordenamento jurídico.

5. Parcial provimento

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