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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR DE BAIXA EXPRESSÃO. RECOLHIMENTO DA QUANTIA IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO.

1. Reconhecida a percepção de créditos de origem não identificada. Todavia, ainda que o valor represente 100%  das receitas recebidas pelo partido, a quantia é de baixa expressão financeira, possibilitando a aprovação das contas com ressalvas.

2. Mantida a determinação de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17 para as hipóteses de recebimento de recursos de origem não identificada.

3. Afastada a nulidade da sentença suscitada pelo Ministério Público Eleitoral por não aplicação das sanções relacionadas à multa de até 20% sobre o valor recebido irregularmente e à suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário. No caso, não há incidência de desaprovação das contas exigida na norma regente. Inaplicabilidade ao caso concreto.

5. Manutenção da sentença

Desprovimento

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. OCUPANTES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM. INVALIDADE DE DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA PERMITINDO A CONTRIBUIÇÃO ADVINDA DE AUTORIDADES. AMPLITUDE DO CONCEITO DE AUTORIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/17. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DAS PENALIDADES FIXADAS. DESPROVIMENTO.

1. Alegada previsão estatutária da agremiação partidária acerca da doação de seus contribuintes filiados, norma interna que regula somente o comportamento dos filiados da grei, diferindo da regra cogente, de cunho proibitivo, presente em resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Pacificado na legislação eleitoral o entendimento de que são vedadas as doações de autoridades, ou seja, aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na Administração Pública direta ou indireta. Invalidade de disposição estatutária permitindo a contribuição advinda de autoridades.

2. Entendimento deste Tribunal no sentido da irretroatividade das alterações legislativas introduzidas na Lei dos Partidos Políticos pela Lei n. 13.488/17. Incidência da legislação vigente à época do exercício da prestação de contas.

3. Irregularidades que representam 46,40% do montante arrecadado pela agremiação no exercício financeiro em análise. Manutenção da sentença e das penalidades fixadas.

Desprovimento.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, INC. XII E § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.432/14. MÉRITO. DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. AUTORIDADES PÚBLICAS. IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL. IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.488/17. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar afastada. Alegada inconstitucionalidade do art. 12, inc. XII e § 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, ao argumento de violação da disposição contida no art. 17, inc. II, da CF/88, que não prevê a proibição de recebimento de recursos procedentes de autoridades públicas. As normas de regência ostentam presunção de constitucionalidade até a manifestação do Poder Judiciário em sentido contrário, seja em sede de controle difuso, seja em controle concentrado. No ponto, não há espécie de pronunciamento vinculante da Corte Suprema sobre o tema.

2. Mérito. 2.1. A vedação das doações partidárias por detentores da condição de autoridades busca garantir a isonomia de oportunidades entre as agremiações e prevenir a distribuição oportunista de cargos, estando em perfeita harmonia com o texto constitucional. 2.2. O TSE e esta Corte posicionaram-se no sentido da incidência da legislação vigente à época do exercício da prestação de contas e pela irretroatividade das alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 13.488/17. 2.3. Irregularidade que representa 49,3% dos recursos arrecadados. 2.4. Vícios de natureza grave e insanável, capazes de resultar na desaprovação das contas. Manutenção da sentença.

Desprovimento

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