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RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. ELEIÇÃO 2016. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUOTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. INOBSERVADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. Interposição de acordo com as exigências do art. 1.010 do Código de Processo Civil, explicitando as passagens do provimento judicial contra as quais se insurge e indicando as razões do inconformismo.

2.AIME fundamentada na ocorrência de fraude eleitoral, em razão do alegado lançamento de candidaturas femininas fictícias para a formação de duas coligações distintas. Demanda que tem como objeto a desconstituição das referidas coligações e a consequente cassação do mandato de todos os vereadores eleitos pelas aludidas coligações.

3. Ação ajuizada somente contra os candidatos do gênero masculino, não tendo sido dirigida contra as candidatas mulheres registradas pelas coligações envolvidas, à exceção das duas candidaturas alegadamente fictícias. No caso específico da AIME fundada em fraude ao percentual de gênero, todos os indicados no DRAP detêm legitimidade passiva para integrar o feito, independentemente de terem sido diplomados ou não.

4. Inobservada a formação do litisconsórcio passivo necessário, uma vez não incluídos na demanda candidata eleita ao cargo de vereadora e suplentes. Ajuizada a ação sem a inclusão de todas as partes, a petição inicial é inepta e, na hipótese dos autos, só poderia ser emendada até a data da diplomação, prazo decadencial fixado no art. 22, § 1º, da Resolução TSE n. 23.462/15 para a sua propositura.

5. Decadência do direito de ação. Extinção com resolução de mérito.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS ADVINDOS DE FONTES VEDADAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ART. 77 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

O apelo é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de três dias, contados da publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos do disposto no art. 77 da Resolução TSE n. 23.463/15. Desacolhido o parecer ministerial no tocante à correção de erro de cálculo verificado na sentença. A apreciação do aludido montante envolve a interpretação dos fundamentos do exame das contas, o que ensejaria novo julgamento da causa por este Tribunal, não sendo hipótese de mero erro material.

Não conhecimento.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DE DOAÇÕES. CARGOS NÃO ENQUADRADOS COMO FONTE VEDADA. EFEITOS INFRINGENTES. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO PARTIDO. ESCLARECIMENTOS AGREGADOS.

1. Aclaratórios opostos pelo partido e pelo Ministério Público Eleitoral. Julgamento conjunto.

2. Omissão com relação à apreciação da questão contida no art. 2º, § 3º, da Resolução TSE n. 23.472/16, que possibilitaria a retroação de norma mais benéfica em prestação de contas. Ausente apreciação sobre a tese pelo acórdão atacado. A Resolução TSE n. 23.472/16 não impõe o efeito retroativo da lei, apenas orienta que, na redação de futuras resoluções, deve ser observado que modificações relativas à prestação de contas não são aplicáveis no ano em que publicadas, mas apenas no exercício seguinte, com exceção daquelas que reflitam em evidente benefício para os partidos políticos. Trata-se de recomendações dirigidas à elaboração de futuros regulamentos pelo próprio Tribunal Superior, as quais não se sobrepõem às normas que disciplinam o conflito de leis no tempo. Afastada a aplicação do disposto no § 3º do art. 2º da Resolução TSE n. 23.472/16. Vício suprido.

3. Não caracterizada omissão quanto à análise da tese de imprestabilidade da lista de autoridades constante dos autos e com relação à prova da natureza dos cargos. Acórdão baseado em lista de autoridades alimentada com dados fornecidos pelos órgãos públicos, que indicaram as pessoas ocupantes de cargos de chefia e direção durante o exercício financeiro em exame.

4. Readequação do enquadramento dos cargos como sendo procedentes de fontes vedadas. Atribuição de efeitos infringentes. Realizado novo cotejo entre a planilha constante dos autos e os dados extraídos do sistema PrestCon. Evidenciada a regularidade de alguns aportes de recursos. Exclusão de verbas consideradas lícitas do cálculo do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

5. Reconhecimento, na decisão atacada, da licitude de doações efetuadas por detentor de mandato eletivo. Tentativa de rediscussão do mérito. Recente entendimento deste Tribunal no sentido de que os agentes políticos, dentre os quais se inserem os detentores de mandato eletivo, não são alcançados pela vedação. Evolução de posicionamento deste Tribunal não representa afronta aos princípios da isonomia e da paridade de armas entre os concorrentes.

6. Rejeição dos embargos opostos pelo Ministério Público Eleitoral. Acolhimento parcial dos aclaratórios interpostos pelo partido. Agregados esclarecimentos.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DE DOAÇÕES. CARGOS NÃO ENQUADRADOS COMO FONTE VEDADA. EFEITOS INFRINGENTES. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO PARTIDO. ESCLARECIMENTOS AGREGADOS.

1. Aclaratórios opostos pelo partido e pelo Ministério Público Eleitoral. Julgamento conjunto.

2. Omissão com relação à apreciação da questão contida no art. 2º, § 3º, da Resolução TSE n. 23.472/16, que possibilitaria a retroação de norma mais benéfica em prestação de contas. Ausente apreciação sobre a tese pelo acórdão atacado. A Resolução TSE n. 23.472/16 não impõe o efeito retroativo da lei, apenas orienta que, na redação de futuras resoluções, deve ser observado que modificações relativas à prestação de contas não são aplicáveis no ano em que publicadas, mas apenas no exercício seguinte, com exceção daquelas que reflitam em evidente benefício para os partidos políticos. Trata-se de recomendações dirigidas à elaboração de futuros regulamentos pelo próprio Tribunal Superior, as quais não se sobrepõem às normas que disciplinam o conflito de leis no tempo. Afastada a aplicação do disposto no § 3º do art. 2º da Resolução TSE n. 23.472/16. Vício suprido.

3. Não caracterizada omissão quanto à análise da tese de imprestabilidade da lista de autoridades constante dos autos e com relação à prova da natureza dos cargos. Acórdão baseado em lista de autoridades alimentada com dados fornecidos pelos órgãos públicos, que indicaram as pessoas ocupantes de cargos de chefia e direção durante o exercício financeiro em exame.

4. Readequação do enquadramento dos cargos como sendo procedentes de fontes vedadas. Atribuição de efeitos infringentes. Realizado novo cotejo entre a planilha constante dos autos e os dados extraídos do sistema PrestCon. Evidenciada a regularidade de alguns aportes de recursos. Exclusão de verbas consideradas lícitas do cálculo do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

5. Reconhecimento, na decisão atacada, da licitude de doações efetuadas por detentor de mandato eletivo. Tentativa de rediscussão do mérito. Recente entendimento deste Tribunal no sentido de que os agentes políticos, dentre os quais se inserem os detentores de mandato eletivo, não são alcançados pela vedação. Evolução de posicionamento deste Tribunal não representa afronta aos princípios da isonomia e da paridade de armas entre os concorrentes.

6. Rejeição dos embargos opostos pelo Ministério Público Eleitoral. Acolhimento parcial dos aclaratórios interpostos pelo partido. Agregados esclarecimentos.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS NÃO PRESTADAS. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS NA CONTA BANCÁRIA SEM REGISTRO DE CPF OU CNPJ DO CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO DA QUANTIA IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO REGISTRO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. É obrigação dos partidos, em todas as esferas de direção, apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral, anualmente, até 30 de abril do ano subsequente. Art. 28 da Resolução TSE n. 23.432/14. Omissão da grei em prestar contas, embora esgotadas as formas de notificação para tanto. Contas não prestadas implica proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não regularizada a situação do partido.

2. Apontada pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria a utilização de recursos de origem não identificada. Evidenciados depósitos, na conta bancária da agremiação, sem o registro do respectivo CPF ou CNPJ do doador ou contribuinte. Infringência aos arts. 7º, caput, e 8º, § 2º, ambos da Resolução TSE n. 23.432/14.

3. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional do montante irregularmente empregado, bem como a suspensão do registro ou da anotação do Diretório Regional da sigla partidária.

4. Contas julgadas não prestadas.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/2017. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. CARGO AD NUTUM. ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. LICITUDE DA DOAÇÃO EFETUADA POR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO. CORREÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE IRREGULAR. DESAPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Irretroatividade das disposições previstas pela Lei n. 13.488/17. Pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido da incidência da legislação vigente à época dos fatos, em atenção aos princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica.

2. Constituem recursos oriundos de fontes vedadas as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum da Administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Doações efetuadas por servidores públicos municipais. Demonstrado o enquadramento da maioria dos doadores, ocupantes de cargos em comissão, na condição de autoridades. Comprometimento de 60% dos recursos arrecadados pelo órgão partidário no exercício. Correção do valor a ser recolhido ao Tesouro nacional, em face da exclusão do referido elenco das doações provenientes de servidor ocupante de função de assessoria, não caracterizada como recurso proveniente de fonte vedada.

3. Redução do período de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário e da multa incidente sobre o montante irregular.

4. Provimento parcial.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE VALORES ADVINDOS DE FONTES VEDADAS. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. PESSOA JURÍDICA. DÍZIMO PARTIDÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 12, INCS. II E IV, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.464/15. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA SEIS MESES. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Inexistência de previsão legal para a realização de audiência de oitiva de testemunhas em processo de prestação de contas partidária, cuja instrução e análise possui viés estritamente técnico e documental. Adequado o indeferimento da oitiva pretendida, com esteio no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, visto que ausente qualquer fundamento fático demonstrando a imprescindibilidade da colheita da prova para o esclarecimento da questão.

2. Recebimento de recursos oriundos de fontes vedadas. Doações provenientes de detentores de cargos demissíveis ad nutum e de associação de servidores enquadrada como pessoa jurídica, em infringência ao art. 12, incs. II e IV, da Resolução TSE n. 23.464/15.

3. É irregular a doação partidária mediante desconto automático e compulsório, o chamado “dízimo partidário”, máxime quando subtraído da remuneração de servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública.

4. A contribuição financeira realizada por pessoas físicas deve consistir em ato de liberalidade a ser exercido espontaneamente pelo doador diretamente para os cofres do partido de sua predileção política. A intermediação na obtenção de receitas pelos diretórios partidários impede a formalização escorreita das contas dentro dos ditames normativos, dificultando a ação fiscalizatória da Justiça Eleitoral no rastreamento e na identificação dos doadores originais e dos valores efetivamente despendidos.

5. Irregularidade grave, que envolve montante expressivo arrecadado a partir da conta de pessoa jurídica de direito privado, correspondente a cerca de 78% das receitas no exercício, impondo-se a desaprovação das contas.

6. Recolhimento do valor impugnado ao Tesouro Nacional. Aplicação da penalidade de multa de 5% sobre o montante irregular. Redução do período de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário para seis meses.

7. Provimento parcial.

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