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INQUÉRITO. CRIME ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. NÃO CONFIGURADO. ARQUIVAMENTO. ILICITUDE QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA FEDERAL.

1. Investigação destinada a apurar notícia de possível prática do crime de falsidade ideológica por parte de prefeito. Evidenciada a veracidade dos dados, relativos ao repasse de recursos financeiros por pessoa jurídica, informados nas prestações de contas de campanha pelos candidatos. Arquivamento do expediente quanto ao delito do art. 350 do Código Eleitoral.

2. Suposta ilicitude, entretanto, em relação à origem do dinheiro utilizado para as doações, devendo a continuidade das investigações ser avaliada pelos membros do Ministério Público Federal que atuam na força-tarefa “Operação Lava Jato”.

3. Declinada a competência ao Juízo da Vara Federal quanto aos fatos remanescentes.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2015. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA REPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. REDUZIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Afastadas as preliminares de nulidade. Decisão prolatada sem que fosse oportunizada a oferta de alegações finais, conforme a disposição contida no art. 40 da Resolução TSE n. 23.432/14. Cerceamento de defesa no indeferimento de produção probatória. Provas consideradas desnecessárias ou protelatórias pelo julgador, dispensando o recorrente da apresentação de alegações finais. Ausência de prejuízo à defesa.

2. É obrigatória a abertura de conta bancária para o trânsito dos recursos recebidos pelo partido. A movimentação integral de todos os recursos por meio da conta bancária retira o caráter unilateral dos dados prestados, demonstrando corretamente a circulação das receitas pela conta e a origem dos valores recebidos.

3. Inexistência de conta bancária durante a maior parte do exercício financeiro em análise. Ingresso de valores de origem não identificada. Art. 24, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Reduzido o prazo de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

4. Provimento parcial.

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RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS E PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO. INTIMAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

1. Análise, como questão preliminar, da insurgência recursal contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos. O inc. I do § 3° do art. 35 da Resolução TSE n. 23.464/15 estabelece que, se o exame técnico solicitar do órgão partidário documentos ausentes ou complementares, necessários à análise das contas, será concedido o prazo de trinta dias para sua apresentação, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, o Juízo a quo prolatou decisão sem a abertura do prazo para alegações finais, providência prevista no art. 40 do referido texto normativo. Evidenciado o prejuízo da agremiação por cerceamento de defesa e violação ao contraditório.

2. Acolhida a questão preliminar para anular parcialmente o feito, a fim de que a agremiação seja intimada na forma prevista no inc. I do § 3° do art. 35 da Resolução TSE n. 23.464/15, para o regular prosseguimento do processo. Prejudicada a análise do mérito recursal.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.488/17. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.

Oposição contra acórdão alegadamente omisso. Decisão adequadamente fundamentada, com a manifestação expressa da inaplicabilidade da Lei n. 13.488/17 ao exercício em exame. A inconformidade com o resultado do julgamento não se amolda às hipóteses para o manejo dos aclaratórios.

Rejeição.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. LICITUDE DAS DOAÇÕES REALIZADAS POR DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. VEREADORES. DESPROVIMENTO.

Entendimento deste Tribunal no sentido da licitude das doações realizadas por detentores de mandato eletivo, pois não enquadrados no conceito de autoridade a que se refere o art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95 e art. 12, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Regulares as contribuições realizadas pelos vereadores à agremiação.

Provimento negado.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. ADMITIDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COM RECURSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DAS SOBRAS FINANCEIRAS PARA A DIREÇÃO PARTIDÁRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL FORA DO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. INCONSISTÊNCIAS SUPERADAS, RECEBIMENTO DE DOAÇÃO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. FALHA DE PERCENTUAL SIGNIFICATIVO EM COTEJO AOS RECURSOS MOVIMENTADOS. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar. Conhecidos os documentos apresentados em grau recursal. O art. 266 do Código Eleitoral e a reiterada jurisprudência deste Tribunal autorizam o conhecimento e a análise da documentação apresentada com o recurso, quando simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas, sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

2. Ausência de extrato bancário referente a um mês do exercício em análise. Evidenciada a ausência de movimentação financeira no referido mês mediante extrato bancário complementar apresentado nos autos e pela consulta ao sistema de Prestação de Contas Eleitorais, cujo acesso é público. Irregularidade afastada.

3. Falta de comprovante de depósito das sobras financeiras para a direção partidária, em ofensa ao art. 46, § 3º, da Resolução TSE n. 23.463/15. Juntada de documento comprovando a transferência oriunda da conta do vereador ao diretório municipal. Movimentação de valor irrisório em relação ao movimentado na campanha.

4. Recebimento de doação, em espécie, acima do limite regulamentar, em contrariedade ao art. 18 da Resolução TSE n. 23.463/15. Determinado, pelo magistrado de piso, o recolhimento do montante que excedeu o limite legal e a sua devolução ao doador. Valor que deveria ser recolhido na sua totalidade. Impedimento de reforma da sentença no ponto, a fim de evitar a reformatio in pejus. Uma vez empregado na campanha, deverá o valor irregular ser recolhido ao Tesouro Nacional, e não restituído ao doador. Falha que representa 53,7% dos recursos financeiros utilizados na campanha, comprometendo a confiabilidade das contas.

5. Os gastos eleitorais efetivam-se na data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento, e devem ser registrados na prestação de contas no ato da sua contratação, nos termos do art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15. Não caracterizada irregularidade na emissão de nota fiscal fora do período de campanha eleitoral, uma vez que o gasto referente fora lançado como despesa em data anterior ao pleito.

6. Provimento negado.

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