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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARTIDÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA.

Preliminar acolhida. O art. 38 da Resolução TSE n. 23.546/17 prevê a intimação dos responsáveis partidários para o exercício do direito de defesa. A inocorrência do ato gera nulidade da sentença. Restituição dos autos ao juízo de origem.

Nulidade da sentença.

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RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23 DA LEI N. 9.504/97. PESSOA FÍSICA. CONDENAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. CONCEITO DE RENDIMENTO BRUTO. LANÇAMENTO DE INELEGIBILIDADE NO CADASTRO ELEITORAL DO DOADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a verificação do limite de doação para campanhas eleitorais deve considerar os rendimentos tributáveis, os isentos e não tributáveis e os sujeitos à tributação exclusiva, uma vez que integram a base de cálculo dos rendimentos brutos da pessoa física.

2. O art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.504/97, vigente à época dos fatos, dispõe que as doações realizadas por pessoas físicas devem ser limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador, pessoa física, no ano anterior ao da eleição. O descumprimento sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

3. A declaração de inelegibilidade deve ser precedida de relação jurídica processual própria, sendo seu reconhecimento de competência do juízo do registro de eventual candidatura.

4. Parcial provimento, apenas para excluir da condenação a suspensão dos direitos políticos.

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 RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23 DA LEI N. 9.504/97. ELEIÇÕES 2016. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CONJUGAÇÃO DE BENS PARA AMPLIAR O LIMITE DA DOAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.480/17. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. A jurisprudência admite que, para fins de fixação do limite da doação eleitoral, seja somada a renda do casal, desde que tenham adotado o regime de comunhão universal de bens. Ausência de comprovação do matrimônio, tampouco do regime de bens. Irretroatividade da Lei n. 13.488/17. Aplicação da legislação vigente à época dos fatos, por força do princípio de que o tempo rege o ato.

2. O art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.504/97, vigente à época dos fatos, dispõe que as doações realizadas por pessoas físicas devem ser limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. O descumprimento sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. Multa cominada no patamar mínimo previsto pela legislação de regência. Manutenção da sentença.

3. Provimento negado.

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