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RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR. ELEIÇÕES 2018. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES AUXILIARES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ART. 96, INC. II e § 3º, DA LEI N. 9.504/97. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIDO.

A decisão que indeferiu a petição inicial da representação para apurar propaganda eleitoral antecipada possui natureza administrativa, pois proferida no âmbito do exercício do poder de polícia, nos termos do previsto no art. 41, § 1º, da Lei n. 9.504/97. No tocante às eleições gerais, as representações com fulcro no art. 96 da Lei das Eleições são de competência dos juízes auxiliares do TRE. Ademais, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte, a via adequada para atacar a decisão de natureza administrativa seria o mandado de segurança, e não o recurso eleitoral inominado.

Não conhecimento.

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RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. INTERNET. FACEBOOK. ELEIÇÃO 2016. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO JUIZ ELEITORAL. NÃO CONHECIDO.

Irresignação contra decisão que extinguiu representação, entendendo que a propaganda irregular prevista no art. 242 do Código Eleitoral não prevê aplicação de multa. Razões de apelo dissociadas da fundamentação apresentada pelo juízo sentenciante. Ausência de abordagem, por parte do recorrente, sobre a impossibilidade da execução da sanção de multa. Mera reprodução dos fundamentos da inicial.

Não conhecimento.

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RECURSO CRIMINAL. CRIME ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ELEIÇÃO 2008. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSENTE PROVA DO DOLO. DESPROVIMENTO.

O delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral trata da prática de conduta consistente em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa, para fins eleitorais. No caso, omissão de recurso na prestação de contas. Ausentes indícios de que a campanha tenha apresentado um volume de investimentos incompatível com aqueles oficialmente registrados. Não demonstrada a alegada omissão de forma deliberada e consciente para enganar o controle das contas de campanha pela Justiça Eleitoral. Ausente a prova do dolo, não resta caracterizado o crime de falsidade ideológica eleitoral. Mantido juízo de improcedência da denúncia.

Provimento negado.

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RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO DE MÁQUINAS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA GRATUITA AOS ELEITORES NO ANO DO PLEITO. CADERNO PROBATÓRIO FRÁGIL. DESPROVIMENTO.

Suposta prática da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Empréstimo de máquinas e realização de serviços de silagem a eleitores, de forma gratuita, nos três meses anteriores ao pleito. Prova documental e testemunhal insuficiente para comprovar a conduta vedada. Demonstrado que os serviços realizados pela Secretaria de Agricultura possuíam efetivo caráter oneroso, não se vislumbrando uma ação deliberada da prefeitura para tornar gratuito o serviço anteriormente cobrado. Fato previsto em lei, em execução no ano anterior ao pleito, além de custeado pelos eleitores. Não evidenciada infringência à lei eleitoral.

4. Provimento negado. Improcedência da demanda.

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