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PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PEÇAS INDISPENSÁVEIS. RECURSOS SEM TRÂNSITO NA CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. COMPROMETIDA A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. As peças relacionadas na normatização regente são imprescindíveis para que a Justiça Eleitoral possa exercer o controle dos recursos arrecadados e dos gastos realizados. A impossibilidade de confrontação das informações declaradas malfere a transparência, a publicidade e a confiabilidade das informações prestadas.

2. A arrecadação de receitas sem trânsito de recursos pela conta bancária é irregularidade grave que impede a atuação fiscalizatória quanto à licitude das quantias recebidas.

3. Recebimento de recursos sem indicação do número de inscrição no CPF dos doadores. Impossibilidade de identificação da origem.

4. Irregularidade que alcança a totalidade das receitas contabilizadas no período, justificando a aplicação da penalidade de desaprovação das contas.

5. Recolhimento do montante ao Tesouro Nacional.

6. Aplicação dos parâmetros fixados no § 3º do art. 37 da Lei n. 9.096/95, em sua redação originária, para fixar o período de suspensão de quotas do Fundo Partidário pelo prazo de quatro meses, em atenção ao princípio da razoabilidade.

Desaprovação.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA DOAÇÕES DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE GRAVE E INSUPERÁVEL. APLICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO. 

1. A falta de abertura da conta bancária específica para as doações de campanha representa irregularidade grave e insanável que impõe a desaprovação das contas, sobretudo quando demonstrado que o prestador teve atuação relevante no pleito, movimentando recursos em espécie.

2. Não obstante a gravidade abstrata da falha, a ausência de indícios de má-fé ou de ocultação de receitas possibilita a aplicação razoável e proporcional do período de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

Desaprovação.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ART. 7º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. INCONSISTÊNCIA GRAVE. DESPROVIMENTO.

A abertura da conta bancária de campanha é obrigatória, ainda que não ocorra movimentação de recursos. Meio idôneo para demonstrar a eventual inexistência de arrecadação de recursos financeiros. No caso, o candidato não demonstrou motivo relevante para o descumprimento dos parâmetros legais. A omissão da conta bancária de campanha constitui irregularidade grave, que impede o efetivo controle das contas. Manutenção da sentença de desaprovação.

Provimento negado.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. DIVERGÊNCIA. ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE. PROVIMENTO PARCIAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Apresentação de novos documentos com o recurso. Possibilidade. Providência que contribui para o esclarecimento da movimentação financeira sem prejudicar o procedimento.

Divergência entre os dados da transferência eletrônica e as informações prestadas nos autos. Segurança dos dados extraídos da transferência eletrônica, confirmada pelos documentos trazidos na fase recursal. Divergência inicial que não prejudicou o controle das contas.

Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

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