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RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE. ELEIÇÕES 2016. ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO E REFORMA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE CANDIDATO A VEREADOR NA EMPRESA CONTRATADA. NÃO DEMONSTRADO O ABUSO DE PODER POLÍTICO E A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. LEGITIMIDADE DO PLEITO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Contratação de empresa para pavimentação de rua e reforma de sala de aula de escola municipal que alegadamente caracterizaria conduta vedada aos agentes públicos.

2. O § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97 veda aos agentes públicos, no ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

3. Situação que não engloba a realização de obras. Inviável a conclusão de que as benfeitorias realizadas foram “distribuídas” à população e que deveriam estar inseridas no conceito de programa social. Contratação mediante processo licitatório, devidamente publicizado, para o cumprimento de função própria da natureza da administração pública, que não pode ser interrompida durante o período eleitoral.

4. Circunstância fática não caracterizada como conduta vedada ou como prática de abuso de poder com o condão de comprometer a isonomia e macular a legitimidade do pleito.

5. Provimento negado.

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RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CONDUTA VEDADA. PREFEITO E VICE. ELEIÇÕES 2016. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO E LIMPEZA DE RUAS. ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. À luz do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, aos agentes públicos, servidores ou não, no ano em que se realizar eleição, é vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Condutas essas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais.

2. Na espécie, houve, por parte da administração chefiada pelo Prefeito e candidato à reeleição, a contratação de empresa para realizar o serviço de varrição e limpeza das vias públicas no município. O acervo probatório coligido (documentos e prova oral) aponta para a regularidade dos termos ajustados, no ano de 2016, não se podendo presumir que os sócios da empresa contratada tenham contribuído para a prática de captação ilícita de sufrágio como retribuição à campanha à reeleição do então Prefeito, visto que, em anos anteriores, já eram utilizados os serviços da mesma prestadora.

3. Não caracterizado abuso do poder econômico, pois a prova não se mostra forte o suficiente a ensejar suas severas consequências. Manutenção da sentença.

Negado provimento.

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INQUÉRITO. INQUÉRITO POLICIAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE SUFRÁGIO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ARQUIVAMENTO.

Investigação destinada a apurar notícia de possível prática de corrupção eleitoral, mediante oferecimento de gasolina, medicamentos e cestas básicas em troca de votos, durante o período das eleições de 2014. Ausentes elementos mínimos para amparar o oferecimento de denúncia ou o início de investigação.

Acolhido o pedido ministerial de arquivamento do feito.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO. AGREMIAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONDIÇÃO DE AUTORIDADE DOS AGENTES DOADORES. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO.

Configurado o inconformismo do embargante com as conclusões do acórdão. Pretensão de reanálise da decisão que julgou as contas aprovadas com ressalvas e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional. Inviável a alegação da falta de argumentação quanto à adequação da incidência do dispositivo em relação à prática vedada. Decisão adequadamente fundamentada, vício não caracterizado.

Rejeição.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 537, § 1º, E ART. 525, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO NÃO ENFRENTADO. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.        
1. O efeito translativo possibilita ao órgão destinatário do recurso não se ater apenas ao pedido de nova decisão. O reconhecimento de inobservância do princípio da cooperação, por ser matéria de ordem pública, é questão passível de conhecimento de ofício.
2. Análise do mérito prejudicada pela necessidade de correção de um vício processual, consistente na falta de aplicação do princípio da cooperação judicial. Necessidade de retorno dos autos à origem para realização da intimação da parte impugnante.
3. A interpretação conferida ao art. 525, § 5º, e art. 537, § 1º, ambos do CPC/15, não afronta a Constituição Federal, uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos, tampouco afastada a sua aplicação. Ao contrário disso, o posicionamento adotado confere máxima efetividade ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, positivados no art. 5º, inc. LV, do texto constitucional.
4. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
5. Acolhimento parcial apenas para complementar as razões de decidir no sentido de que o reconhecimento da inobservância do princípio da cooperação, por ser matéria de ordem pública, é questão passível de conhecimento de ofício.

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