Sessão Ordinária - 21/05/2018 18:00
Des. Eleitoral Carlos Cini Marchionatti, Des. Eleitoral Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Eleitoral Luciano André Losekann, Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes , Des. Eleitoral João Batista Pinto Silveira e Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Não há relatório para este processo
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
1. Candidato intimado a se manifestar acerca do parecer conclusivo não configura cerceamento de defesa.
2. Demonstrada a origem da doação realizada pelo próprio candidato, afasta-se a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
Enviado em 2019-10-30 20:33:08 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, afastada a questão preliminar, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2015 - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Não há relatório para este processo
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO REALIZADA POR DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. PROVIMENTO.
1. A vedação ao recebimento de recursos de autoridades públicas, descrita no inc. XII do art. 12 da Resolução TSE n. 23.432/14, tem por finalidade obstar a partidarização da administração pública. Norma de caráter restritivo. Impossibilidade de interpretação extensiva.
2. O detentor de mandato eletivo não é servidor demissível ad nutum da administração pública direta ou indireta. Ao contrário, eleito pelo povo, exerce munus público, razão pela qual não se enquadra no conceito de autoridade previsto na Resolução TSE n. 22.285/07. Regularidade da contribuição.
3. Provimento para aprovar as contas.
Enviado em 2019-10-30 20:33:14 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, deram provimento ao recurso para aprovar as contas.
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO
Não há relatório para este processo
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. INTEMPESTIVIDADE. ART. 52, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.464/15. NÃO CONHECIDO.
O apelo é intempestivo quando interposto após o prazo de três dias, contados da publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do disposto no art. 52, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15.
Não conhecimento.
Enviado em 2019-10-30 20:33:14 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, não conheceram do recurso.