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RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA E PASSIVA. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINARES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COLABORAÇÃO PREMIADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ADMISSÃO DE RAZÕES COMPLEMENTARES AO RECURSO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXTINÇÃO DA CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.

1. Preliminares. 1.1. Impossibilidade de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita por inexistir, no âmbito da Justiça Eleitoral, condenação ao pagamento de emolumentos ou custas processuais. 1.2. O simples depoimento de corréus não configura o instituto da colaboração premiada. 1.3. Preliminar de ofício. Possibilidade de complementação das razões recursais diante do princípio da ampla defesa.

2. Mérito. Oferta e recebimento de valores em espécie, fardamento para time de futebol, gênero alimentício, pagamento de fatura de energia elétrica, fogão a lenha e roupas em troca de votos. Depoimento de informante com vinculação política aos adversários dos candidatos beneficiados. Testemunho de corréus que dispõem do direito de calar a verdade. Ausência de imparcialidade.

3. Confissão não caracterizada. Falta de degravação do conteúdo de ligações telefônicas. Fragilidade da prova para fins de condenação.

4. Incidência da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de extinção da culpabilidade, em relação aos réus em situação de vulnerabilidade social.

5. Provimento dos recursos para absolver os réus.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS RECEITAS E DESTINAÇÃO DAS DESPESAS. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. Aplicam-se às prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2013, no mérito, as disposições previstas na Resolução TSE n. 21.841/04.

2. Impossibilidade de identificar a origem das receitas e a destinação das despesas realizadas, ante a ausência de peças e documentos previstos no art. 14 da Res. TSE n. 21.841/04, em especial dos extratos bancários.

3. Proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não regularizada a situação do partido perante a Justiça Eleitoral.

4. Contas julgadas não prestadas.

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RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTAS DESAPROVADAS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. MULTA SOBRE A IMPORTÂNCIA IRREGULAR. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DOAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM DETENTORES DE CARGOS DE CHEFIA OU DIREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Aplicam-se às prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016 as disposições previstas na Resolução TSE n. 23.464/15. O recebimento de doações realizadas por detentores de cargos de chefia ou direção demissíveis ad nutum, da administração pública municipal, caracteriza o recurso como sendo de fonte vedada. Regra criada com intuito moralizador, visando obstar manipulação quando da indicação de ocupantes de cargo em comissão.

2. O ocupante do cargo de assistente, exceto prova em contrário, exerce atividade meramente administrativa, sem poder decisório, razão pela qual não se enquadra no conceito de autoridade previsto na Resolução TSE n. 22.585/07. Regularidade da contribuição.

3. O montante irregular envolvido e o percentual expressivo da falha, correspondente a 61,23% do total arrecadado, ensejam a reprovação das contas. Manutenção do dever de recolhimento ao Tesouro Nacional e da multa de 5% sobre a importância irregular (art. 49 da Resolução TSE n. 23.464/15).

4. Provimento parcial, tão somente para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

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RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2016. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O prazo para a interposição de recurso contra sentença que julga representação por doação de recursos acima do limite legal, relativa às eleições de 2016, é de três dias, nos termos do art. 33 da Resolução TSE n. 23.462/15.

2. Reconhecida a intempestividade de recurso interposto quando já extrapolado o prazo legal.

3. Recurso não conhecido, por intempestivo.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. VEREADOR. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DÍVIDA DE CAMPANHA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA PELO ÓRGÃO NACIONAL DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Manutenção da sentença de desaprovação das contas de campanha em razão da emissão de cheques sem provisão de fundos. Inobservância do preceito da transparência que deve nortear tanto a gestão de recursos na campanha quanto a elaboração final das contas, em prejuízo à atuação fiscalizatória da Justiça Eleitoral.

2. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a irregularidade identificada compromete a transparência das contas apresentadas e corresponde a valor elevado, relevante e significativo no contexto da campanha.

3. Hipótese em que as irregularidades detectadas atingiram valor correspondente a mais de 50% dos recursos empregados na campanha eleitoral.

4. Desprovimento.

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RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. PREFEITO E VICE. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Matéria preliminar acolhida. A reserva judicial a que se refere o art. 5º, inc. XII, da CF restringe-se à interceptação telefônica, meio de prova pelo qual terceiro estranho aos interlocutores colhe a conversa.

2. Na situação sob exame, restou incontroverso que a gravação foi realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, situação que prescinde autorização judicial. Ademais, as conversas não tratavam de tema especialmente protegido pela privacidade. Proeminência do interesse público voltado à tutela da soberania popular e de sua representatividade.

3. A fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, elementos integrantes do devido processo legal, nos termos do art. 5º, incs. LIV e LV da CF, a sentença deve ser anulada, para que, com a reabertura da instrução processual, seja oportunizada a juntada da gravação ambiental.

Provimento.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. CONTRIBUIÇÕES DE FILIADOS. AGENTE POLÍTICO. DETENTOR DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. CONCEITO DE AUTORIDADE. PROVIMENTO. APROVAÇÃO.

Constituem recursos oriundos de fontes vedadas as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Recentemente, este Tribunal alterou seu entendimento para concluir que os agentes políticos, dentre os quais se inserem os detentores de mandato eletivo, não são alcançados pela vedação do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. No caso, a agremiação partidária recebeu contribuições de detentores de mandato eletivo de vereador. Doação considerada lícita. Aprovação das contas.

Provimento.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2016. DIRETÓRIO MUNICIPAL. FONTE VEDADA. DOAÇÕES DE FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO. TEMPUS REGIT ACTUM. DOAÇÕES DE OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS. VEREADORES. REGULARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Irretroatividade da Lei n. 13.488/2017. Aplicação da legislação vigente ao tempo do exercício financeiro.

2. Possibilidade de recebimento de doações de ocupantes de cargos eletivos. No caso, regulares as doações realizadas por vereadores. Evolução jurisprudencial que não desafia o princípio da isonomia ou da paridade de armas entre os partidos políticos.

3. Aprovação das contas.

Provimento do recurso.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. DESAPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE FONTES VEDADAS. AUTORIDADES E DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. RECEBIMENTO DE RECURSO FINANCEIRO SEM IDENTIFICAÇÃO DE DOADOR ORIGINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Conhecimento de documentos em grau recursal, por força do art. 266 do Código Eleitoral.

2. O art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95 proíbe o recebimento de doações provenientes de autoridades públicas, dentre elas os detentores de cargos em comissão que desempenhem função de chefia e direção.

3. Licitude das doações efetuadas por detentores de mandato eletivo, pois eleitos pelo povo em obediência aos princípios democrático e republicano.

4. Ingresso de recursos na conta bancária do diretório, sem a identificação do doador originário, contrariando o que dispõe o art. 7° da Resolução TSE n. 23.464/15.

5. Provimento parcial para reduzir o valor considerado irregular e a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário para 8 meses, mantidos os demais termos da sentença.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2016. CONTAS NÃO APRESENTADAS. OBRIGATORIEDADE. ART. 45, CAPUT E § 1º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO REGISTRO PARTIDÁRIO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. É obrigação dos partidos prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados em campanha, a fim de viabilizar o controle e o exame da contabilidade movimentada durante o pleito, de acordo com a exigência contida na Lei n. 9.504/97 e regulamentada mediante a Resolução TSE n. 23.463/15. Omissão da agremiação, embora devidamente notificada.

2. Contas não prestadas implica na proibição do recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário e na suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção estadual, até que seja regularizada a situação do partido. Incidência dos dispositivos do art. 73, inc. II, da Resolução TSE n. 23.463/15 e art. 28, inc. III, c/c art. 34, inc. V, da Lei n. 9.096/95, com a redação dada pela Lei n. 13.165/15. Precedentes deste Tribunal.

Contas julgadas não prestadas.

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