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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. AFASTADA. MÉRITO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA CONTABILIDADE. RECURSOS PRÓPRIOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. VEÍCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE O BEM INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO PRESTADOR. VALOR INEXPRESSIVO FRENTE AO MONTANTE DE CAMPANHA. PARCIAL PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Preliminar de nulidade rejeitada. Ausente na tramitação e na sentença a qualificação de recursos como de origem não identificada, inexiste nulidade a ser reconhecida por este Tribunal. Inviável a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, sob pena de agravamento da situação jurídica do prestador, à medida que também não houve interposição de recurso pelo órgão ministerial de primeira instância. Vedação da reformatio in pejus.

2. Mérito. A extemporaneidade da entrega das contas não compromete a confiabilidade da documentação contábil, tampouco prejudica a efetividade da fiscalização e o controle jurisdicional da arrecadação e das despesas realizadas durante a campanha, constituindo falha de caráter formal, insuficiente para motivar o juízo de desaprovação.

3. Recursos estimáveis em dinheiro. Cessão temporária de veículo usado em campanha sem a inclusão na declaração de bens do candidato, bem como sem a demonstração de sua propriedade. Irregularidade inexpressiva, alcançando o montante de 3,2% dos recursos destinados à campanha. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÃO 2016. DEPÓSITO EM ESPÉCIE PELO PRÓPRIO CANDIDATO. VALOR ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. AFRONTA AO ART. 18, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. GASTOS ELEITORAIS SEM OBSERVAR A NORMA REGENTE. IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Doação em espécie pelo próprio candidato, acima do valor estabelecido pela norma, contrariando o disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15, que exige a realização por transferência eletrônica. Inviável a determinação de recolhimento da quantia em sede recursal sem o manejo de recurso pelo Ministério Público neste sentido.

2. Realização de despesas sem a emissão de cheques nominais. O art. 32 da Resolução TSE n. 23.463/15 prevê que os gastos eleitorais de natureza financeira só podem ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário.

Provimento negado.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. ELEIÇÃO 2016. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. LEI N. 9.504/97 REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPEDIMENTO. DESPROVIMENTO.

O art. 41, inc. I, c/c o caput do art. 45, da Resolução TSE n. 23.463/15 prevê que as prestações finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos em todas as esferas devem ser entregues à Justiça Eleitoral até o dia 1º de novembro de 2016. A demonstração contábil dos recursos arrecadados e aplicados na campanha é imprescindível para viabilizar o controle e o exame da movimentação financeira. No caso, a recorrente, apesar de notificada, não apresentou as contas no prazo estabelecido. O art. 45, § 4º, inc. VI, c/c art. 73, da Resolução do TSE n. 23.463/15 determina o julgamento das contas como não prestadas e, como consequência ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até a efetiva regularização das contas.

 Provimento negado.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. DOAÇÃO. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE DIRETAMENTE NA CONTA DE CAMPANHA, EM VALOR ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE ORIGEM ESCLARECIDA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Questão preliminar afastada. Constatadas diversas oportunidades processuais para manifestação da parte. Não caracterizado cerceamento de defesa.

2. As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser efetivadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, nos termos do disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15. Realizados depósitos em espécie diretamente na conta de campanha e acima do limite regulamentar, em desobediência à norma de regência. Inexistência de identificação da origem dos recursos. Valor substancial representando 48% das receitas. Impossibilidade de aplicação do entendimento esposado pelo egrégio Tribunal Superior Eleitoral e por este Regional que, excepcionalmente, admite a superação de falhas de valor absoluto baixo, desde que evidenciada a boa-fé do prestador e verificada a ausência de prejuízo à confiabilidade das contas. Impedimento da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, diante da presunção, pelo Juízo de 1º Grau, da origem esclarecida dos valores. Manutenção da sentença.

3. Negado provimento.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE DIRETAMENTE NA CONTA DE CAMPANHA, EM VALOR ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DO CANDIDATO DE SEREM RECURSOS PRÓPRIOS. RECONHECIMENTO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. As doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 só poderão ser efetivadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, nos termos do disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15.

2. Na espécie, realizados depósitos em espécie diretamente na conta de campanha e acima do limite regulamentar, em desobediência à norma de regência. Elementos trazidos aos autos, sobretudo a apresentação, pelo prestador, de extratos de conta bancária particular de candidato, demonstraram a inexistência da retirada das quantias nos dias próximos aos que foram registrados o aporte dos recursos, não havendo correspondência com os valores arrecadados. Inexistência de identificação da origem dos recursos. Falha que compromete a transparência e a confiabilidade do exame, malferindo a atuação fiscalizatória da Justiça Eleitoral. Mantidas a desprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Negado provimento.

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