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RECURSOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE GASTOS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DE MULTA. DIMINUTA REPRESENTATIVIDADE DA FALHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Extrapolação do limite de gastos de campanha. Incidência do disposto no art. 5º da Resolução TSE n. 23.463/15. Aplicação de multa. Irregularidade que corresponde a 3,40% da movimentação financeira, possibilitando o juízo de proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.

Provimento parcial a ambos os recursos.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS NA CAMPANHA EM VALOR SUPERIOR AO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. MONTANTE DE EXPRESSÃO REDUZIDA. OMISSÃO DE DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. SERVIÇOS UTILIZADOS PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DESPESAS NÃO ELEITORAIS. PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Incompatibilidade entre o patrimônio declarado na ocasião do registro de candidatura e os recursos próprios aplicados na campanha eleitoral, o que caracterizaria aporte de receita de origem não identificada, nos termos dos arts. 3º, inc. I, e 14, inc. I, ambos da Resolução TSE n. 23.463/15. Juízo de ponderação às circunstâncias do caso concreto. Diminuta expressão do valor contestado.

2. O uso de serviços advocatícios e de contabilidade para a elaboração e apresentação das contas não é despesa de campanha, conforme dispõe o art. 29, § 1º-A, da Resolução TSE n. 23.463/15.

Provimento. Aprovação com ressalvas.

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REVISÃO DO ELEITORADO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.440/2015. RESOLUÇÃO TRE-RS N. 258/2014. PROGRAMA BIOMETRIA 2017-2018. HOMOLOGAÇÃO.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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REVISÃO DO ELEITORADO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.440/2015. RESOLUÇÃO TRE-RS N. 258/2014. PROGRAMA BIOMETRIA 2017-2018. HOMOLOGAÇÃO.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL E NÃO VERIFICADO O ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO ART. 66 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. MÉRITO. DIVERGÊNCIAS NO REGISTRO DE DOAÇÕES ENTRE AS CONTAS DA PRESTADORA E DE DOADORES. FALHA FORMAL NA ESCRITURAÇÃO DO DOADOR. VALOR DE PEQUENA MONTA E QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DEMONSTRADA A CAPACIDADE ECONÔMICA. INCONSISTÊNCIA NA NUMERAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. MERA DISTINÇÃO NO PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DA SEQUÊNCIA NUMÉRICA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Preliminares afastadas. 1.1. Não caracterizada a nulidade da sentença pela ausência de determinação de recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional. Questão enfrentada pelo magistrado de primeiro grau, reconhecendo a existência de recurso de origem não identificada, porém em montante inferior ao pretendido pelo Ministério Público. Decisão adequadamente fundamentada, que somada à ausência do recurso ministerial, conduz ao reconhecimento da preclusão da matéria e à impossibilidade de agravamento da situação jurídica do recorrente. 1.2. Nulidade por alegado descumprimento ao disposto no art. 66 da Resolução TSE n. 23.463/15. Comprovada nos autos a regular intimação da candidata para manifestação. 1.3. Admitida a apresentação de novos documentos com o recurso, quando capazes de esclarecer irregularidades apontadas, sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

2. Divergências e omissões no registro de doações entre as contas da recorrente e as dos doadores. As cópias de recibos eleitorais juntados aos autos comprovam as informações declaradas pela prestadora. Falha formal existente na contabilidade de doador que não deve ser atribuída à recorrente. Dissonância que representa 3,59% das receitas de campanha. Aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade diante da exiguidade dos valores envolvidos em termos absolutos e da ausência de comprovada má-fé.

3. Depósito não identificado diretamente na conta bancária. Juntada aos autos de comprovante de depósito em espécie, no qual se consigna o CPF da própria candidata como a doadora de recursos para a campanha. Valor inferior ao limite no qual a norma tolera o depósito direto em conta. Demonstrada a capacidade econômica para a doação e observado o disposto no art. 18, inc. I e § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15.

4. Inconsistência entre a identificação da conta bancária declarada e aquela presente nos extratos eletrônicos. Mera diferença no padrão de apresentação da sequência numérica, sem qualquer obstáculo à efetivação dos procedimentos técnicos de exame ou à lisura da contabilidade.

Provimento parcial. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE QUE REPRESENTA A TOTALIDADE DOS RECURSOS FINANCEIROS CONTABILIZADOS. FALHA QUE IMPEDE O CONTROLE DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

O trânsito prévio por conta corrente específica é mecanismo de controle da movimentação financeira, de fiscalização da origem e do destino dos recursos empregados na campanha. Demonstrada, por meio dos extratos bancários, a inexistência de movimentação financeira, de modo que as receitas que não transitaram pela conta-corrente representam a totalidade dos recursos contabilizados pelo candidato. Prejudicada a fiscalização das contas pelo descumprimento da obrigação normativa. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Negado provimento.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DIVERGÊNCIA NOS DADOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. ESCLARECIDAS AS FALHAS APONTADAS. EVIDENCIADA A BOA-FÉ DO PRESTADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença. 1.1. Decisão adequadamente fundamentada, em conformidade aos requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil. Conclusão pela existência de irregularidades no lançamento contábil, com base nos apontamentos do parecer técnico. 1.2. Ausência de determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. A inexistência de recurso ministerial conduz ao reconhecimento da preclusão da matéria e à impossibilidade de agravamento da situação jurídica do recorrente.

2. Recebimento de recurso de origem não identificada. Demonstrado o uso de veículo próprio na campanha eleitoral. Identificação da origem da doação de materiais publicitários como sendo provenientes do órgão partidário. Esclarecimentos suficientes para comprovar a origem das receitas e a licitude dos gastos eleitorais.

3. Divergência nos dados bancários. Equívoco no registro do número da conta, com exclusão de um dígito. Erro material incapaz de comprometer a confiabilidade das contas.

4. Omissão de receitas e gastos eleitorais. Pacífica a jurisprudência no sentido de que os honorários relativos aos serviços advocatícios e de contabilidade referentes a processos jurisdicionais não são considerados gastos eleitorais de campanha. Utilização dos serviços apenas por ocasião da entrega das contas.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

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