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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE CAMPANHA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 25, INC. III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. FONTE VEDADA. VALOR DE PEQUENA MONTA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ELEIÇÕES 2016.

Recebimento de doação de permissionário de serviço público, caracterizado como fonte vedada, nos termos do disposto no art. 25, inc. III, da Resolução TSE n. 23.463/15. Falha de pequena monta, representando 3,7% das receitas arrecadadas. Evidenciada a boa-fé da prestadora, que realizou todos os registros da doação impugnada e esclareceu os apontamentos quando solicitados. Retificação do destino do recolhimento do valor irregular para o Tesouro Nacional, uma vez que a doação já foi empregada na campanha. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

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PETIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. ELEIÇÕES 2014.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito originado por condenação na prestação de contas. Pacto celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Rejeitado o pedido de reconhecimento da interrupção, visto que a transação está adstrita aos termos do ajuste. Ademais, a interrupção do prazo prescricional decorre de norma legal, mostrando-se desnecessário o reconhecimento judicial para que produza efeitos jurídicos.

3. Determinado o arquivamento do processo, sem que tal ato reflita na extinção do mesmo, podendo ser reativado por simples petição, a qualquer tempo.

Homologação.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INTEMPESTIVIDADE. ART. 52, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.546/17. NÃO CONHECIMENTO.

O apelo é intempestivo quando interposto após o prazo de três dias contados da publicação da sentença, nos termos do art. 52, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17. Inaplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil aos processos eleitorais, conforme o disposto no art. 7º da Resolução TSE n. 23.478/16.

Não conhecimento.

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FALTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Nos termos do disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução TSE n. 23.432/14, a exigência de abertura de conta bancária apenas se justifica na hipótese em que a agremiação tenha movimentado recursos financeiros. No caso, documentos constantes nos autos atestam que a agremiação não movimentou recursos no período. Ademais, a Lei n. 13.165/15, ao incluir o § 4º ao art. 32 da Lei n. 9.096/95, incorporou esse entendimento, prevendo a dispensa das agremiações que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro de prestar contas à Justiça Eleitoral, bastando a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos no período.

Provimento negado.

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