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Recurso. Prestação de contas. Candidato. Bens ou serviços estimáveis em dinheiro. Art. 19 da Resolução TSE n. 23.463/15. Eleições 2016.

Os bens ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço ou de sua atividade econômica. Doação em desconformidade com o citado regramento. Considerando o valor doado de pequena monta, e a possibilidade de identificação do doador, plausível fazer uso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

Provimento parcial.

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Agravo regimental. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Art. 39, inc. XX, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por manifestamente incabível. Pedido de que o agravo regimental seja recebido como exceção de nulidade, para fins de reconhecimento de impedimento, suspeição e parcialidade de juiz eleitoral, com base em decisões do Tribunal de Justiça em ações conexas aos fatos apurados na investigação judicial eleitoral movida contra o agravante.

2. O agravo de instrumento manejado contra a decisão interlocutória do julgador de piso somente é cabível nas hipóteses dos arts. 279 e 282 do Código Eleitoral e, por exceção, às execuções fiscais de multas eleitorais que seguem o rito da Lei n. 6.830/80 e aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença e adotam o procedimento da legislação processual civil comum.

3. A Resolução TSE n. 23.478/16, que estabelece as diretrizes gerais para a aplicação do Novo Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral, expressamente consigna, em seu art. 19, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas pelos juízes eleitorais, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Ação de investigação judicial eleitoral. Improcedência. Omissão e contradição. Art. 275, inc. II, do Código Eleitoral.

Ausentes os vícios para o manejo dos aclaratórios. Inexistente omissão ou contradição a ser sanada. Decisão devidamente fundamentada, na qual debatidos os pontos trazidos pelo embargante. Tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que descabido em sede de embargos.

Rejeição.

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Recurso. Prestação de contas. Intempestividade. Eleição 2016.

Apelo intempestivo, porquanto ultrapassado o prazo do art. 77 da Resolução TSE n. 23.463/15.

Não conhecimento.

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 Prestação de contas. Partido político. Resolução TSE n. 23.464/15. Exercício financeiro de 2014.

1. Preliminares rejeitadas. 1.1) Adequação do rito processual, com a citação dos dirigentes partidários, restando garantido o devido exercício de defesa. 1.2) Legitimidade ad causam dos dirigentes partidários responsáveis à época do exercício financeiro em análise. Art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15.

2. Evidenciada a arrecadação de valores de origem não identificada, bem como a existência de outras contas bancárias abertas em nome da agremiação, porém não discriminadas na prestação de contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional do montante cuja origem não foi demonstrada, na forma do art. 13, c/c art. 14, ambos da Resolução TSE n. 23.464/15.

3. Recursos oriundos de fontes vedadas, de expressivo valor nominal, doados por autoridades públicas, a exemplo de delegado regional de saúde, chefe de gabinete, superintendente, diretor de departamento, coordenador de bancada, secretário municipal e chefe técnico e administrativo. Vedação disposta no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Quantia impugnada a ser recolhida ao Tesouro Nacional.

4. Responsabilidade subsidiária dos dirigentes partidários quanto a valor oriundo do Fundo Partidário sem a idenficação da pessoa favorecida. Art. 34 da Resolução TSE n. 21.841/04.

5. Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de um mês. Art. 37, § 3º, da Lei n. 9.096/95.

Desaprovação.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato. Doação em espécie. Resolução TSE n. 23.463/15. Eleições 2016.

Doação em espécie que ultrapassa o limite legal, previsto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15. Comprovada a origem da quantia depositada, advinda da conta-corrente do próprio candidato. Irregularidade meramente formal.

Aprovação das contas com ressalvas.

Provimento parcial.

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Agravo regimental. Decisão monocrática. Pedido de correição parcial. Exceção de suspeição. Art. 39, inc. XX, do Regimento Interno deste Tribunal.

Pedido de que a correição parcial seja recebida como exceção de nulidade, a fim de que seja reconhecido impedimento, suspeição e parcialidade de juiz eleitoral, com base nas decisões do Tribunal de Justiça em ações conexas aos fatos apurados na investigação judicial eleitoral movida contra o agravante.

Inexistente previsão legal no Regimento Interno desta Casa a amparar o pedido. Ademais, as referidas decisões do Tribunal de Justiça são relativas à competência jurisdicional, e não a impedimento, suspeição ou parcialidade do julgador.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Adesivo. veículo. Arts. 15, § 3º, e 16, § 2º, da Resolução TSE n. 23.457/15. Eleições 2016.

Em veículo automotor é permitida a afixação de adesivos com dimensão máxima de 50cmx40cm, excepcionando esse limite para as propagandas afixadas no vidro traseiro, que poderão ocupar toda a sua área, desde que seja microperfuradas, a fim de não prejudicar a segurança do trânsito.

Utilização de adesivo com dimensão que ultrapassa o limite legal e que não se enquadra na hipótese da exceção legal.

Provimento negado. 

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