Não há relatório para este processo

Recurso. Representação. Publicidade institucional. Art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97. Procedência. Multa. Eleições 2016.

1. Preliminares afastadas. 1.1) Mantida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A cobrança de multa eleitoral somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, considerando-se dívida líquida e certa caso a obrigação não seja satisfeita no prazo de trinta dias do trânsito. 1.2) A alegação de que os candidatos foram beneficiários da suposta conduta vedada é suficiente para integrarem o polo passivo da lide.

2. É proibido aos agentes públicos, nos três meses que antecedem ao pleito, autorizar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

3. Publicidade postada entre os dias 24 de agosto e 16 de setembro de 2016, no sítio oficial da Prefeitura Municipal, acerca dos eventos promovidos pela Administração local. Matéria que enaltece as realizações da Administração Pública, repercutindo favoravelmente na candidatura dos representados. A publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva e independe de conteúdo eleitoreiro.

4. A sanção por conduta vedada é aplicada tanto ao agente público responsável pelo órgão que publicou a notícia, como aos candidatos e à coligação, ambos beneficiados com a publicidade institucional, independentemente da sua participação ativa na prática do ilícito.

5. Redução da multa imposta à coligação ao patamar mínimo legal.

Provimento parcial.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Agravo Regimental. Embargos de declaração. Recesso. Nulidade.

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de anulação de acórdão exarado em embargos de declaração.

Não é causa de nulidade a publicação da pauta de julgamento dentro do período de recesso do Poder Judiciário, no qual todos os prazos e publicações processuais estão suspensos. Permissão resguardada pelo § 3º do art. 1º da Portaria P TRE-RS n. 299/16. Sessão de julgamento realizada em data posterior ao término do recesso a afastar a alegação de vício apto a ensejar a realização de nova sessão de julgamento.

Provimento negado.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recursos criminais. Falsidade ideológica. Art. 350, "caput", do Código Eleitoral. Prescrição da pretensão punitiva pré-processual. Eleições 2008.

Operada a prescrição da pretensão punitiva em relação aos réus. Observância do prazo prescricional, vigente na época do fato e, portanto, anterior à edição da Lei n. 12.234/10 que alterou as disposições do art. 110 do Código Penal. Extinção da punibilidade.

Provimento.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Representação. Conduta vedada. Uso de bem público. Benefício eleitoral. Art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

1. Ação ajuizada em face do partido político integrante da coligação, também representada nos autos. Legitimidade da coligação para atuar no processo eleitoral como se fosse um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Ilegitimidade da agremiação coligada atuar de forma isolada. Exclusão do partido do polo passivo da demanda, para evitar o bis in idem.

2. Incide em conduta vedada, nos moldes do art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, o uso de bem pertencente à administração pública em benefício de candidato, partido ou coligação. Hipótese taxativa e de legalidade restrita, possuindo presunção juris et de jure de afetar a isonomia na campanha eleitoral, isto é, tendente a macular a igualdade de oportunidades entre os candidatos. A simples ocorrência do fato, reunião em escola municipal, no horário de aula, para exposição da plataforma de campanha do candidato representado, atrai a caracterização do ilícito.

3. Aplicação de multa no patamar mínimo previsto pelo art. 73, § 4º, da Lei das Eleições, a cada um dos representados. Conduta sem gravidade suficiente para cassar o registro ou diploma.

Provimento.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Gravação ambiental. Ameaça a eleitores. Eleições 2016.

Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos outros. Hipótese que prescinde de autorização judicial pois não submetida à tutela da intimidade ou privacidade albergada pelo art. 5º, inc. X, da Constituição Federal.

O instituto do abuso de poder tem como escopo impedir condutas que extrapolem o exercício regular da capacidade econômica ou de determinada função pública, capazes de causar desequilíbrio à isonomia entre os candidatos e macular a legitimidade do pleito.

Conjunto probatório insuficiente para comprovar o alegado abuso de poder consubstanciado no aliciamento de pessoas para ameaçar eleitores da coligação adversária.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recursos. Representação. Propaganda eleitoral. Intempestividade. Eleição 2016.

Apelos intempestivos, porquanto ultrapassado o prazo do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e do art. 35 da Resolução TSE n. 23.462/15 .

Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo