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Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico e político. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Prefeito, vice e vereador. Cassação do registro. Inelegibilidade. Eleições 2016.

1. Matéria preliminar afastada. A arguição de ilegitimidade passiva é matéria que se confunde com o mérito, cuja análise depende do enfrentamento do conjunto probatório para determinar a responsabilidade ou benefício dos candidatos com o alegado abuso de poder. Não evidenciado qualquer indício de adulteração dos arquivos de áudio, restando despicienda a produção de prova pericial. Indeferido o pedido de conversão do feito em diligências, providência dispensável para o esclarecimento dos fatos.

2. Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, em local público, e sem causa legal de reserva de sigilo. Situação diversa da interceptação telefônica, hipótese que estaria sujeita à autorização judicial.

3. A investigação da ocorrência de abuso de poder tem como escopo evitar a prática de condutas que extrapolem o exercício regular e legítimo da capacidade econômica, bem como a utilização de prerrogativas auferidas pelo exercício de função pública, capazes de causar indevido desequilíbrio à isonomia entre os candidatos. A captação de apoio político de adversários para que desistam de suas campanhas e passem a apoiar outras, mediante a oferta de dinheiro ou promessas de outras benesses, quando devidamente comprovada, ultrapassa o comportamento legítimo e regular de uma disputa política.

4. Caderno probatório a revelar dúvida sobre o comportamento do candidato que teria sido beneficiado com as vantagens, bem como acerca das circunstâncias que envolvem o fato. Inexistência de imputação direta ao candidato reeleito a justificar alteração no resultado do pleito. Prevalência da vontade do eleitor. Preservação dos valores democráticos e republicanos por meio da confirmação da eleição.

Provimento.

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Recurso contra expedição de diploma. Prefeito e vice. Inelegibilidade superveniente e ausência de condição de elegibilidade. Art. 1º, inc. I, al. “e”, da Lei Complementar n. 64/90. Art. 262 do Código Eleitoral. Eleições 2016.

1. Hipóteses que autorizam o manejo do recurso contra expedição de diploma: inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e a ausência de condição de elegibilidade.

2. Sentença condenatória, por crime contra a administração pública, transitada em julgado antes do registro de candidatura. Não caracterizada a inelegibilidade superveniente, pois necessário fosse reconhecida após o registro de candidatura e até a data do pleito, segundo o Enunciado n. 47 do Tribunal Superior Eleitoral. Ademais, a prescrição da pretensão punitiva, declarada pelo tribunal competente, fez desaparecer quaisquer efeitos da condenação.

3.Tampouco vislumbrada a ausência de condição de elegibilidade. Não implementada a suspensão dos direitos políticos, uma vez que pendente do trânsito em julgado a condenação por improbidade administrativa.

Improcedência. 

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Recurso. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Preliminar afastada. A matéria versada em representações eleitorais por doação acima do limite legal é exclusivamente de direito, podendo o contraditório ser fundamentado somente em prova documental, conforme entendimento firmado pelo TSE e por este Tribunal. Não evidenciado prejuízo por ausência de oitiva do contador da empresa, uma vez que o excesso de doação deve ser calculado com base na renda bruta declarada à Receita Federal pela pessoa jurídica representada. Cerceamento de defesa não configurado.

As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanha eleitoral, à época dos fatos e conforme a legislação então vigente, eram permitidas desde que limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Desconsidera-se, para o cálculo do montante despendido, o faturamento obtido pelo grupo econômico ao qual pertence a pessoa jurídica doadora, incidindo a norma sobre a empresa que realiza a doação, de forma individualizada.

Equívoco no valor considerado pelo juiz de primeiro grau porquanto agregado ao cálculo do rendimento bruto verbas não declaradas à Receita Federal. Impossibilidade de alteração do julgado em virtude do princípio da vedação da reformatio in pejus.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder. Fraude eleitoral. Eleições 2016.

Prefacial afastada. Inexistência de prova sobre suposto interesse do juiz eleitoral de primeiro grau no resultado da lide. Suspeição não evidenciada.

A AIJE limita-se à apuração da ocorrência dos fatos previstos na Lei Complementar n. 64/90, inadequada, portanto, para averiguação de supostas irregularidades nas transferências e alistamentos eleitorais, para as quais existe procedimento próprio. Caracterizada, assim, a falta de interesse processual da recorrente, pela absoluta falta de correspondência entre a via eleita e o fim pretendido. Manutenção da decisão monocrática de indeferimento da inicial.

Provimento negado.

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Recursos. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Contratação de seis estagiários e de uma professora para a rede municipal de ensino nos três meses que antecederam a eleição. A contratação de estagiários pelo município, dada a sua natureza peculiar, sujeita-se à regulamentação especial. A finalidade predominante educacional e profissionalizante impede seja o estagiário equiparado à figura do servidor público para fins de caracterização da conduta vedada descrita no art. 73, inc. V, da Lei das Eleições. Programa de estágio autorizado por lei municipal e em execução desde 2008, o que afasta suposta motivação eleitoreira para sua implementação. Irregularidades porventura existentes nas contratações devem ser apuradas em seara própria. Tampouco configura conduta vedada a contratação, em regime suplementar, de professora ingressa por meio de concurso público em período anterior ao pleito de 2016. Ato de convocação praticado sob motivação plenamente legal, visando a suprir a falta de professores, desvinculado de pedido de voto ou de apoio a candidato ou a partido.

Provimento negado.

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Ação penal. Competência. Art. 29, inc. X, da Constituição Federal. Eleições 2008.

Ação penal instaurada para apuração dos delitos de associação criminosa (art. 288 do CP), de induzimento de terceiros a se inscreverem eleitores (art. 290 do CE) e de corrupção eleitoral (art. 299 do CE). Informação apurada junto ao sítio deste Regional dando conta de que o réu não mais ocupa o cargo de prefeito, não tendo sequer se candidatado nas eleições de 2016. A perda da prerrogativa de foro desloca a competência para o juízo de origem.

Competência declinada.

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Recurso. Prestação de contas. Candidato. Chapa majoritária. Doação financeira. Resolução TSE n. 23.463/15. Eleições 2016.

Doação financeira realizada por meio de depósito bancário, contrariando o disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15, que exige transferência eletrônica. Irregularidade que não impediu a identificação do doador originário – o próprio candidato.

Tendo sido identificada a fonte de financiamento da campanha eleitoral, resta atendida a finalidade da norma. Afastada a incidência do § 3º do art. 18 da Resolução TSE n. 23.463/15 para o fim de isentar os candidatos do recolhimento do valor recebido ao Tesouro Nacional.

Provimento.

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Recursos. Representação. Propaganda eleitoral. Folhetos. Falta de interesse processual. Art. 14, § 7º, da Resolução TSE n. 23.457/15 c/c art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

A representação por propaganda eleitoral irregular deve ser ajuizada até a data do pleito. Entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Proposta representação - por "derramamento de santinhos” nas ruas e calçadas adjacentes aos locais de votação – quando já transcorridos dezesseis dias da eleição. Evidenciada a falta de interesse processual.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

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