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Recurso. Representação. Propaganda institucional. Conduta vedada. Art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Parcial procedência. Litisconsórcio passivo necessário. Decadência. Eleições 2016.

Ação ajuizada contra o município e a coligação. A legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que se apura o cometimento de conduta vedada é do agente público responsável pela infração e dos candidatos por ela beneficiados. O ente municipal, ao qual o agente público se encontra vinculado, não detém legitimidade para responder à demanda, pois a responsabilidade é da pessoa física que o representa e age em seu nome. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao município.

A Súmula n. 38 do Tribunal Superior Eleitoral consolidou entendimento no sentido da necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre os integrantes da chapa majoritária nas ações visando à cassação do registro, do diploma ou do mandato. A ausência de sua formação é causa de nulidade, conforme art. 115, inc. I, do Código de Processo Civil.

Ação que deve ser proposta até a data da diplomação, segundo a previsão do art. 22, § 1º, da Resolução TSE n. 23.462/15, sob pena de implemento da decadência do direito. Transcorrida a cerimônia de diplomação dos candidatos, é de ser reconhecida a aludida decadência, visto não mais ser possível a emenda da inicial.

Extinção do processo com resolução do mérito.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Facebook. Art. 57-D da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Publicação de matéria ofensiva à honra de candidato na rede social Facebook. Abuso do direito à livre manifestação do pensamento. Determinada a retirada da propaganda negativa. Ausência de previsão legal para aplicação de multa, sendo incabível condenação por analogia à penalidade do art. 57-D da Lei n. 9.504/97, prevista exclusivamente para casos de anonimato.

Provimento parcial.

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Recurso Eleitoral. Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.463/15. Eleições 2016.

Preliminar afastada. É faculdade do juiz eleitoral a conversão das contas simplificadas para o rito ordinário, a fim de que sejam apresentadas contas retificadoras. Art. 62 da Resolução TSE n. 23.463/15. A falta de conversão, frente à possibilidade de prolação da sentença com os elementos constantes nos autos, não acarreta cerceamento de defesa. Oportunizada a manifestação do candidato acerca do parecer do órgão técnico, ocasião em que juntados documentos.

Conhecimento dos documentos apresentados em grau recursal, nos termos do art. 266 do Código Eleitoral.

A ausência de registro de doação ou cessão de veículo automotor é irregularidade sanável. Apresentação de retificação das contas, de modo a suprir a omissão e possibilitar a aprovação da contabilidade.

Provimento. 

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Recurso. Representação. Propaganda antecipada. Facebook. Art. 36 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

1. O art. 36-A da Lei n. 9.504/97, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/15, passou a disciplinar os atos de pré-campanha com viés nitidamente liberalizante, privilegiando a liberdade de expressão. Autorizada a divulgação da pretensa candidatura, exaltação das qualidades pessoais, a plataforma política, desde que ausente pedido expresso de voto. Permissividade conferida pela lei a ser compatibilizada com o princípio da isonomia entre os candidatos para que se preserve o equilíbrio da disputa, a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do abuso do poder econômico e político. 

2. Divulgação do jingle de campanha no Facebook antes do período permitido, informando nome e número do candidato. Não configurada propaganda eleitoral antecipada. Inexistente pedido expresso de voto ou mesmo prejuízo à paridade de armas, visto ser possível a qualquer eventual competidor, dado seu custo módico, proceder da mesma forma, divulgando mensagens sobre posicionamentos, projetos e qualidades, em igualdade de condições. A repressão à referida postagem impede a salutar interação entre os pretensos candidatos e os cidadãos na busca de maior espaço para a difusão de propostas e projetos políticos, buscando-se, assim, fomentar o debate eleitoral.

Provimento.

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Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Exercício financeiro de 2015. Art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Resoluções TSE n. 23.432/14 e 23.464/15.

1. Preliminares

a) alegação de inconstitucionalidade do art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/15. O Tribunal Superior Eleitoral apenas determinou o alcance da expressão "autoridade", não violando, com isso, a autonomia dos partidos políticos. b) A citação dos responsáveis para integrar o processo é decorrência de comando expresso do art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15.

2. Mérito

Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos provenientes de titulares de cargos demissíveis "ad nutum", da administração direta ou indireta, que desempenhem função de direção ou chefia. Vedação que visa a obstar a partidarização da administração pública. O argumento de que em período eleitoral não se consideram de fontes vedadas as doações recebidas de autoridades não se aplica à contabilidade referente a exercício financeiro de ano não eleitoral.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral irregular. Eleições 2016.

Afastada preliminar de intempestividade. Apelo interposto em consonância ao disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, e no art. 10 da Portaria TRE/RS n. 259/16.

1. Regularidade da apresentação de nota fiscal mediante documento físico, pois ausente a previsão quanto à forma de sua emissão pela Resolução TSE n. 23.453/15. 

2. Impossibilidade de retratação da pesquisa impugnada, uma vez que a obrigatoriedade de veiculação dos dados corretos está adstrita aos casos de divulgação de pesquisa fraudulenta, por constituir crime eleitoral, conforme o art. 34, § 3º, da Lei n. 9.504/97, situação não evidenciada nos autos. Ademais, configurada a perda superveniente do interesse recursal diante do término do período de propaganda eleitoral e do transcurso das eleições.

3. Cumprida a determinação judicial para não divulgação do material impugnado, incabível a aplicação de multa. Pedido não acolhido.

Provimento negado.

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