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Recurso. Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e gastos de recursos em campanha eleitoral. Resolução TSE n. 23.463/15. Eleições 2016.

Recebimento de recursos de beneficiários do programa “Bolsa Família” e utilização de recursos próprios considerados, pelo magistrado de piso, incompatíveis com os rendimentos do candidato. Desaprovação na origem.

Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prestação apresentada de acordo com o rito simplificado, previsto no art. 28. § 9º, da Lei n. 9.504/97. Não providenciado, pelo julgador originário, a diligência estampada no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa TSE n. 18/16, que permite ao juiz a requisição de informações a candidatos, partidos políticos, doadores, fornecedores e a terceiros, quando existentes indícios de irregularidades na campanha eleitoral. Juntada de farta documentação em grau recursal. Não identificada irregularidade atribuída ao prestador de contas, é possível apreciá-las, sem necessidade de conversão do rito em ordinário ou a realização de novas diligências.

Parecer técnico pela aprovação das contas e manifestação ministerial de piso pela aprovação com ressalvas. Demonstrado que as doações estão discriminadas como “receitas estimáveis em dinheiro", decorrentes da cessão de bens móveis. Emissão dos recibos eleitorais e dos respectivos instrumentos de cessão, bem como comprovadas as suas propriedades por meio dos certificados de registro e licenciamento de veículo. Atendidos os requisitos do art. 18, inc. II, da Resolução TSE n. 23.463/15.

Eventual fraude no recebimento de verbas sociais pelos doadores deve ser apurada na esfera competente, sem repercussão na análise da regularidade das contas ora em apreciação. Ausentes elementos nos autos a demonstrar falta de capacidade econômica do candidato prestador, não se pode presumir que os recursos próprios utilizados são incompatíveis com os respectivos rendimentos. Aprovação das contas.

Provimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Adesivo afixado em suporte de madeira. Parcial procedência. Pedido de multa. Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

1. O art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97, com a redação conferida pela Lei n. 13.165/15, estabelece que a propaganda eleitoral realizada em bens particulares deve ser feita em papel ou adesivo e respeitar a dimensão máxima de 0,5m², sob pena de multa. A legislação não proíbe que o papel ou adesivo sejam fixados em estruturas de madeira ou assemelhados. Vedada é a inscrição ou a pintura em fachadas, muros ou paredes.

2. Inexistente irregularidade na propaganda confeccionada por meio de adesivo, fixada em estaca de madeira e enterrada no gramado, respeitando o tamanho máximo legal.

Provimento negado. 

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Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Prestação de contas. Partido. Exercício financeiro de 2010.

Aclaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso apenas para reduzir o período de suspensão de recebimento de quotas do Fundo Partidário.

A errônea indicação de exercício financeiro em ofício da prefeitura acerca de doadores de recursos não desqualifica ou inutiliza a prova. Erro formal que não autoriza a concessão de efeitos modificativos à decisão. Alegação genérica de que a prova é inválida por equívoco na menção do ano, sem impugnação quanto ao seu conteúdo.

Acolhimento dos aclaratórios apenas para suprir omissão quanto ao entendimento da validade da prova, plenamente apta a demonstrar a condição de autoridade de doadores.

Acolhimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Folhetos. Falta de interesse de agir. Art. 14, § 7º, da Resolução TSE n. 23.457/15 c/c art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97 . Eleições 2016.

Jurisprudência da Corte superior no sentido do ajuizamento até a data do pleito de representação por propaganda eleitoral irregular. Proposta representação - por derramamento de “santinhos” nas ruas e calçadas adjacentes aos locais de votação – quando já transcorridos dezesseis dias da eleição. Evidenciada a falta de interesse de agir.

Extinção do feito sem resolução do mérito. 

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Inquérito policial. Impedimento ao exercício da propaganda e corrupção eleitoral. Arts. 332 e 299 do Código Eleitoral. Prefeito. Eleições 2016.

Investigação destinada a apurar o impedimento do exercício da propaganda eleitoral e compra de votos supostamente praticados por candidato a prefeito – eleito – consistente na coação de eleitor para que trocasse bandeira instalada na frente da sua residência por outra do partido do investigado e entrega de dinheiro em troca do voto.

Ausência de elementos mínimos a amparar a deflagração da ação penal. Acolhimento da promoção ministerial.

Arquivamento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Painel eletrônico. Procedência. Multa. Eleições 2016.

Propaganda veiculada em painel eletrônico em período anterior ao permitido e em tamanho muito superior ao determinado como limite pela legislação, afixada em estrutura típica ou similar à de um outdoor, causando relevante impacto visual. Afronta aos arts. 36, caput e 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Aplicação da multa disposta no art. 20 da Resolução TSE n. 23.457/15.

Provimento negado.

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