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Recurso. Representação. Conduta vedada. Abuso de poder político. Prefeito e vice-prefeito. Art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90. Procedência. Cassação do registro. Multa. Reforma. Provimento. Eleições 2016.

Evento organizado para lançamento das candidaturas ao cargo de prefeito e vice-prefeito. A contratação, pela agremiação, de 9 (nove) ônibus escolares para o transporte de eleitores não afronta a legislação eleitoral. Trazida aos autos a nota fiscal do serviço prestado. Controvérsia centrada em suposto uso de ônibus escolar de propriedade do município. Provas carreadas aos autos – vídeos e depoimentos de testemunhas - não revelam, modo cristalino, a efetiva utilização desse veículo no evento de campanha dos recorrentes. Não vislumbrada conduta vedada, tampouco configurado abuso de poder político ou econômico a utilização desses ônibus para o transporte de eleitores à reunião de campanha, na qual distribuída gratuitamente erva-mate e água quente. A cultura do chimarrão, amplamente disseminada no Estado, não pode ser considerada fator de desequilíbrio entre os concorrentes. A distribuição de bebidas e alimentos em reuniões com a única finalidade de tornar o evento mais aprazível não afronta a legislação eleitoral. Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, o que não vislumbrado na espécie. Sentença reformada.

Provimento.

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Recurso. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

1. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de provas aptas a embasar uma condenação.

2. Controvérsia já analisada em sede de Mandado de Segurança, no qual concedida a ordem, reconhecendo-se a licitude de gravação ambiental e determinando a manutenção nos autos do respectivo DVD e a oitiva de testemunha arrolada pela parte representante.

3. Desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem para nova instrução do feito.

Provimento.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder e conduta vedada. Eleições 2016.

Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de litispendência. Meras alegações de que os fatos narrados na inicial não se confundem com o objeto de outra ação em andamento não se prestam à reforma da sentença. Imprescindível a instrução do recurso com informações e documentos aptos a demonstrar a alegada inexistência de litispendência ou pelo menos detalhamento das diferenças entre as ações em trâmite.

Necessidade de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida para que o apelo seja conhecido.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Horário Eleitoral Gratuito. Improcedência. Art. 37, I,  'a', da Resolução TSE n. 23.457/15. Eleições 2016.

Atraso de alguns minutos na transmissão de programas em cinco dias. Pleito de aplicação de penalidade administrativa consistente na suspensão da programação normal da emissora por 24 horas. Art. 60 da Resolução TSE n. 23.457/2015. Inexistência de má-fé da rádio recorrida. Programas transmitidos na íntegra, apenas com atrasos que não causaram prejuízos à normalidade das eleições.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Procedência. Eleições 2016.

1. Admissibilidade: a ausência de instrumento de procuração ao advogado subscritor da peça recursal leva ao não conhecimento do recurso de um dos recorrentes. Desatendimento de pressuposto processual quanto à capacidade postulatória. Falha não sanada, ainda que aberto prazo para regularizar a representação processual.

2. Realização de propaganda consistente na projeção a laser em parede de prédio particular formando o nome e número de candidato à eleição majoritária. Modalidade de propaganda não prevista em lei e em dimensão muito superior à permitida, de meio metro quadrado. Irrelevante o fato de a projeção de luz não ser palpável, restando caracterizada a irregularidade da propaganda.

3. Redução, de ofício, da penalidade imposta - estendida à parte cujo recurso não foi conhecido - em vista das particularidades do caso concreto em que a propaganda foi projetada em evento de curta duração.

4. Readequação da aplicação da pena da forma solidária para individual, na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, alteração que não incide em reformatio in pejus, dada a redução substancial do valor da multa.

Não conhecimento do recurso da coligação e desprovimento do recurso do candidato.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Jornal. Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2016.

1. Preliminar afastada. A veiculação da propaganda majoritária no espaço destinado à proporcional afasta a penalização do candidato à vereança, por não ser diretamente beneficiado pela publicidade irregular.

2. Publicação, em jornal local, de três propagandas, sendo uma relativa à eleição majoritária, e outras duas de candidatos à vereança com inserção de propaganda dos candidatos a prefeito e vice. Para aferição da dimensão legal, considera-se o tamanho individualizado de cada publicidade, e não o somatório delas. Não extrapolado o limite máximo de 1/4 de página. Todavia, a exposição de publicidade majoritária nas duas propagandas do pleito proporcional ultrapassa o limite de anúncios por edição. Desatendido o caput do art. 43 da Lei n. 9.504/97.

3. Sentença reformada. Multa individualizada aplicada à coligação e ao candidato a prefeito. Inviabilidade de condenação do candidato a vice-prefeito, por não ser parte do feito, inexistindo obrigatoriedade de formação de litisconsórcio entre os integrantes da chapa majoritária nas representações por propaganda eleitoral irregular.

Parcial provimento.

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