Não há relatório para este processo

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Imprensa escrita. Art. 43 da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2016.

A veiculação de propaganda paga, na imprensa escrita, deve respeitar o limite máximo de espaço e de um anúncio, por edição. Publicação de três anúncios, contratados por candidatos a prefeito e a vice-prefeito, na mesma edição de periódico. Propaganda consistente no nome e número dos candidatos à majoritária, bem como dados e foto de vereadores. Soma dos anúncios sinaliza o excesso à medida máxima prevista em lei, qual seja, um quarto do total da página.

Para haver a responsabilização dos vereadores seria necessário demonstrar o benefício dos candidatos, ou que eles tivessem promovido e pago a publicidade, ou ainda, que tiveram prévio conhecimento e nada fizeram para impedi-la, circunstância não demonstrada nos autos. Improcedência da representação com relação aos candidatos da eleição proporcional.

Caracterizada a infração. Aplicada multa à coligação e ao candidato a prefeito, de forma individual.

Provimento parcial. 

Não há memoriais para este processo

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Embargos de declaração. Representação. Propaganda eleitoral. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Eleições 2016.

Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a recurso por meio do qual se buscava a aplicação de multa por propaganda irregular em veículo. Alegação de que o acórdão não poderia analisar a licitude da propaganda pois o recurso limitava-se a pedir a fixação de multa.

Havendo a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes para a modificação da decisão desta Corte, aplicável o disposto no art. 1.023, § 2º, do novo Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação da parte embargada, o que nesta justiça especializada se dará no prazo de três dias, em combinação com o art. 275, § 1º, do Código Eleitoral. No caso, como os embargos foram interpostos pelo Parquet, prudente a intimação também da parte representante, a fim de obviar futura decretação de nulidade.

Conversão do julgamento em diligência.

Não há memoriais para este processo

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Embargos de declaração. Representação. Propaganda eleitoral. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Eleições 2016.

Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a recurso por meio do qual se buscava a aplicação de multa por propaganda irregular em veículo. Alegação de que o acórdão não poderia analisar a licitude da propaganda pois o recurso limitava-se a pedir a fixação de multa.

Havendo a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes para a modificação da decisão desta Corte, aplicável o disposto no art. 1.023, § 2º, do novo Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação da parte embargada, o que nesta justiça especializada se dará no prazo de três dias, em combinação com o art. 275, § 1º, do Código Eleitoral. No caso, como os embargos foram interpostos pelo Parquet, prudente a intimação também da parte representante, a fim de obviar futura decretação de nulidade.

Conversão do julgamento em diligência.

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Recurso. Prestação de contas. Partido político. Desaprovação. Exercício financeiro de 2015. Resolução TSE n. 23.464/15.

Acolhida a preliminar de nulidade da sentença. Após o parecer técnico apontando irregularidades nas contas, apenas a agremiação foi citada para manifestação. Ausência de formação do litisconsórcio necessário.

Tratando-se de prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2015, os responsáveis pela contabilidade devem ser chamados a integrar o processo, sendo citados no parecer conclusivo pela desaprovação, nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15.

Retorno dos autos à origem.

Nulidade.

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 Recurso. Represetação. Propaganda eleitoral negativa antecipada. Facebook. Art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Parcial procedência de representação por propaganda veiculada na rede social Facebook, apresentando conteúdo ofensivo a pré-candidato a cargo de prefeito. Irresignação que busca afastar a multa ou reduzi-la.

1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. A retirada imediata da propaganda extemporânea negativa, mas não na sua totalidade, não afasta a aplicação da multa.

2. Postagens divulgadas no Facebook que ridicularizam pré-candidato, igualando-o a personagens fictícios homicidas (boneco assassino "Chuck"). Manifestação que desborda do mero exercício regular do direito à liberdade de expressão, com o nítido desiderato de ofender a honra e imagem de pré-candidato adversário, ao mesmo tempo em que o ofensor divulgava sua própria pré-candidatura, caracterizando, portanto, propaganda eleitoral antecipada negativa.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas. Partido Político. Fonte vedada. Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício financeiro de 2015.

1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação para alegações finais. Previsão contida no art. 40 da Resolução TSE n. 23.464/15, a qual dispõe que, encerrada a produção de provas, deve ser dada vista às partes para alegações finais. Todavia, no caso, não houve produção de provas, visto a matéria probatória depender exclusivamente de prova documental, e trazida aos autos pelo prestador. Rejeitada igualmente a prefacial de cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal indeferida, uma vez que o conceito de autoridade pública é temática exclusivamente de direito.

2. Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos advindas de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Reconhecida como fonte vedada as quantias recebidas de Coordenador, Chefe de Gabinete, Secretário e Procurador.

3. Confirmada a sentença que determinou o recolhimento do montante recebido indevidamente ao Tesouro Nacional. Adoção dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para reduzir o prazo de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário para três meses.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas. Partido político. Desaprovação. Exercício financeiro de 2015. Resolução TSE n. 23.464/15.

Acolhida a preliminar de nulidade da sentença. Após o parecer técnico apontando irregularidades nas contas, apenas a agremiação foi citada para manifestação. Ausência de formação do litisconsórcio necessário.

Tratando-se de prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2015, os responsáveis pela contabilidade devem ser chamados a integrar o processo, sendo citados sobre o parecer conclusivo pela desaprovação, nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15.

Retorno dos autos à origem.

Nulidade.

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Recursos. Cancelamento de inscrição eleitoral. Domicílio eleitoral. Arts. 42, parágrafo único, e 55, § 1º, inc. III, do Código Eleitoral.

Preliminar afastada. Natureza administrativa do processo autoriza seu conhecimento, ainda que não constituído advogado nos autos, nos termos do art. 80 do Código Eleitoral.

Necessária a comprovação do vínculo com o município para manutenção da inscrição eleitoral. O conceito de domicílio eleitoral é mais flexível do que o do direito civil, comportando outros elementos que não propriamente a residência no município. Atos amparados em previsão legal de vínculos familiar e econômico. Documentos aptos a demonstrar o domicílio eleitoral com relação a dois recorrentes, a fim de manter a inscrição eleitoral na localidade pretendida. Manutenção da sentença de cancelamento por ausência de provas, com referência ao apelante remanescente.

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Recurso. Prestação de contas. Partido político. Desaprovação. Exercício financeiro de 2015. Resolução TSE n. 23.464/15.

Acolhida a preliminar de nulidade da sentença. Após o parecer técnico apontando irregularidades nas contas, apenas a agremiação foi citada para manifestação. Ausência de formação do litisconsórcio necessário.

Tratando-se de prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2015, os responsáveis pela contabilidade devem ser chamados a integrar o processo, sendo citados no parecer conclusivo pela desaprovação, nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15.

Retorno dos autos à origem.

Nulidade.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Bandeira. Art. 37, § 1º, da Lei n 9.504/97. Efeito devolutivo. Art. 1.013 do Código de Processo Civil. Eleições 2016.

Sentença de procedência da representação por propaganda irregular em bem particular. Determinada sua retirada, sem aplicação de multa.

Insurgência postulando a aplicação da multa disposta no art. 15, “caput', e art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.457/2015, c/c art. 37, § 1º, da Lei n. 9504/97.

Possibilidade de reconhecer a licitude da propaganda como questão prejudicial à adequação da sanção pecuniária, sem que isso configure a vedada “reformatio in pejus”. Amplitude do efeito devolutivo dos recursos conferindo ao Tribunal a possibilidade de examinar todas as questões, inclusive o mérito da propaganda como fundamento para o não do cabimento da sanção, mantendo-se a sentença por razões jurídicas diversas.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Adesivo em veículo. Arts. 15, § 3º, e 16, § 2º, da Resolução TSE n. 23.457/15. Eleições 2016.

Afixação de adesivo no vidro traseiro, em material sem microperfuração, para fins de divulgação de propaganda eleitoral. Reconhecida a licitude da publicidade haja vista a sua reduzida dimensão, sem prejuízo à visão dos condutores.

Provimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Intempestividade. Eleições 2016.

Apelo intempestivo, porquanto ultrapassado o prazo previsto no art. 35 da Resolução TSE n. 23.462/15. Os prazos para a prática de atos processuais fixados em horas serão contados minuto a minuto, iniciando-se a contagem a partir da 0h (zero hora) do dia seguinte ao da divulgação da decisão judicial ou da intimação no Mural Eletrônico. O prazo que vencer fora do horário de expediente fica prorrogado, automaticamente, para o término da primeira hora de início de seu funcionamento no dia imediatamente posterior, findando-se no último minuto da primeira hora de abertura do expediente, nos termos do art. 10 da Portaria TRE n. 259/2016.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Internet. Link patrocinado. Procedência. Multa. Eleições 2016.

Veiculação de propaganda eleitoral na internet, mediante link patrocinado, hipótese que atrai a multa prevista no art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Prévio conhecimento do candidato beneficiário revelado pelo pagamento da publicidade.

Adequação da multa aplicada na sentença para o valor mínimo legal.

Provimento parcial.

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