Não há relatório para este processo

Recurso. Representação. Publicidade institucional. Art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97. Procedência. Multa. Eleições 2016.

Proibição legal de que os agentes públicos, nos três meses que antecedem ao pleito, autorizem publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

No caso, divulgação de obras realizadas pela administração municipal no sítio oficial da prefeitura, dentro do período vedado. Mensagem acompanhada de fotografia de máquina trabalhando no local. Configurado o caráter de publicidade institucional da mensagem impugnada. Referência a obras realizadas em localidade específica e com divulgação de que a ação já era realizada em anos anteriores. Evidenciada a publicação de ações de governo, não se tratando de mera notícia de interesse público ou da obrigatória publicação de atos oficiais. Ofensa à igualdade entre os candidatos. Conduta vedada caracterizada.

Responsabilidade pela participação no ilícito aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, às coligações e aos candidatos que delas se beneficiaram, nos termos do art. 73, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Multa fixada de forma individual, pois a solidariedade acarretaria a imposição de sanção abaixo do mínimo legal para cada um dos representados.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral. Intempestividade. Eleições 2016.

Apelo intempestivo, porquanto ultrapassado o prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97. Os prazos para a prática de atos processuais fixados em horas serão contados minuto a minuto, iniciando-se a contagem a partir da 0h (zero hora) do dia seguinte ao da divulgação da decisão judicial ou da intimação no Mural Eletrônico. O prazo que se vencer fora do horário de expediente, fica prorrogado, automaticamente, para o término da primeira hora de início de seu funcionamento no dia imediatamente posterior, findando-se no último minuto da primeira hora de abertura do expediente, nos termos do art. 10 da Portaria TRE n. 259/2016.

Não conhecimento.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Facebook. Ofensa. Procedência. Multa. Retirada das publicações. Eleições 2016.

Reconhecimento, “ex officio”, de preliminar de ilegitimidade ativa. 1. Irresignação proposta por partido político coligado. Ilegitimidade ativa para atuar de forma isolada, exceto quando questionar a validade da própria coligação, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97. 2. Apelo proposto por eleitor, sem a qualidade de candidato nas eleições municipais. Legitimidade prevista no art. 2º da Lei das Eleições não configurada. Exclusão do partido e do eleitor como partes dos autos.

Veiculação de suposta mensagem ofensiva em rede social da internet. Texto limitado à opinião quanto à postura dos integrantes da administração do município, circunscrito ao campo da crítica e dentro do espaço atinente ao momento político vivenciado em períodos eleitorais. Não identificada burla à norma eleitoral ou ofensa à honra de candidato.

Afastada a multa imposta.

Provimento.

Não há memoriais para este processo

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Recursos. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. Art. 37, “caput”, da Lei n. 9.504/97. Procedência. Eleições 2016.

Controvérsia acerca do local de veiculação de propaganda, se na parte residencial do espaço (bem particular) ou na área destinada à atividade comercial (bem de uso comum).

Comprovada a fixação das placas na grade externa de contenção do estabelecimento, a poucos metros da utilizada pelo comércio. Irregularidade decorrente da visibilidade alcançada pela loja, a qual reforça o impacto visual da propaganda eleitoral. Característica com potencialidade de atingir os usuários do estabelecimento e a população em geral, ferindo a igualdade entre os concorrentes ao pleito.

Na propaganda em bem público ou de uso comum, a sanção pecuniária é prevista somente no caso de inércia ou de cumprimento extemporâneo da determinação judicial. Demonstrado o cumprimento da medida liminar, com a devida retirada do material publicitário. Inviável, portanto, a aplicação da multa pretendida. Manutenção da sentença.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Intempestividade. Eleições 2016.

Apelo intempestivo, porquanto ultrapassado o prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Os prazos para a prática de atos processuais fixados em horas serão contados minuto a minuto, iniciando-se a contagem a partir da 0h (zero hora) do dia seguinte ao da divulgação da decisão judicial ou da intimação no Mural Eletrônico. O prazo que se vencer fora do horário de expediente fica prorrogado, automaticamente, para o término da primeira hora de início de seu funcionamento no dia imediatamente posterior, findando-se no último minuto da primeira hora de abertura do expediente, nos termos do art. 10 da Portaria TRE n. 259/16.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Eleições 2016.

Procedência de representação, em face da ausência de denominação da coligação majoritária. Apelo que busca a aplicação de multa.

Distribuição de material impresso com propaganda eleitoral, no qual não constou o nome da coligação, em desacordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

A responsabilidade do candidato somente estará demonstrada se não providenciar a retirada da propaganda ou sua regularização. Oportunizado sanar a falha pelo juízo de origem.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Adesivo. Veículo. Resolução TSE n. 23.457/16. Procedência. Remoção da propaganda. Multa. Eleições 2016.

Adesivo de propaganda afixado no vidro traseiro de veículo automotor, em material não microperfurado. Reconhecida a licitude da publicidade dada sua reduzida dimensão, sem acarretar prejuízo à visão do condutor. Interpretação valorativa do texto legal, a fim de ponderar a exigência de propaganda mediante material microperfurado quando ocupe a totalidade ou parte substancial do vidro traseiro.

Sentença reformada. Multa afastada.

Provimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Comitê eleitoral. Improcedência. Eleições 2016.

A Resolução TSE n. 23.457/15, art. 10, § 1º, assegura aos candidatos inscrever a sua designação, bem como nome e número sob o qual concorrem, no respectivo comitê de campanha. Vedada é a propaganda por meio de outdoor.

Demonstrado que a dimensões da propaganda impugnada ocupam somente parte da fachada do comitê, sem caracterizar efeito visual de outdoor. Reconhecida a licitude da publicidade.

Manutenção da sentença de improcedência.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Conduta vedada. Captação ilícita de sufrágio. Improcedência. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Arts. 41-A e 73, inc. I, da Lei nº 9.504/97. Eleições 2016.

Não demonstrado, modo seguro, que as cadeiras utilizadas nas reuniões e comícios dos investigados são de propriedade do município. Tampouco comprovada a alegada distribuição de alimentos, ou que tal distribuição estivesse atrelada a pedido de voto.

Não evidenciados o uso de bem público, abuso de poder político e compra de votos, deve ser mantido o juízo de improcedência da representação.

Provimento negado.

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Agravo Regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Eleições 2016.

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, interposto em virtude de despacho do juízo eleitoral, determinando, ao ora agravante, o pagamento voluntário de multa por descumprimento de ordem de exclusão de perfil do Facebook.

Agravo de instrumento não conhecido em razão do trânsito em julgado da sentença, e por se tratar de instrumento manifestamente incabível na Justiça Eleitoral. O recurso inominado é a via adequada para desconstituir despacho do juízo eleitoral. Erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ainda que pudesse ser conhecido o agravo de instrumento, não se afigura plausível a rediscussão de decisão transitada em julgado.

Provimento negado.

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Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2016.

1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Prova testemunhal não requerida na inicial, precluindo o direito para tal providência, à luz do disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.462/15.

2. A utilização da Câmara de Vereadores para a realização de ato de campanha eleitoral não afronta o art. 51 da Lei n. 9.096/95, que assegura a partidos políticos a utilização gratuita de casas legislativas para a realização de suas reuniões. Abuso de poder político não vislumbrado.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Comitê de campanha. Procedência. Eleições 2016.

A Resolução TSE n. 23.457/15, art. 10, § 1º, assegura aos candidatos inscrever a sua designação, bem como nome e número sob o qual concorrem, no respectivo comitê de campanha. Vedada é a propaganda por meio de outdoor. A Lei n. 13.165/2015 reduziu o limite máximo da propaganda em bens particulares de 4m² para 0,5m². Razoabilidade do entendimento no sentido de se adotar a dimensão de 4m² como um referencial para a definição do efeito de outdoor, ainda que este não venha a ser o único critério adotado.

In casu, propaganda com dimensões exageradas, causando forte impacto visual, a caracterizar vantagem indevida em relação aos demais concorrentes. A retirada da propaganda irregular em bem particular não elide a aplicação de penalidade, nos termos da Súmula n. 48 do TSE. Redução da multa  para o grau mínimo, dada a peça publicitária ter ficado exposta pelo prazo exíguo de um dia.

Parcial provimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Facebook. Arts. 6º, 57-D, 58 e 96 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Controvérsia sobre a legitimidade ativa da coligação e acerca do direito de resposta em virtude de supostas publicações ofensivas em rede social.

Superada a matéria prefacial. 1. Conforme jurisprudência pacífica do TSE, a lei assegura direito de resposta a quem tenha sido atingido, seja ele candidato, partido ou coligação, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Reconhecimento da legitimidade ativa da coligação para a causa; 2. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento pela Corte, nos termos do art. 1013 do Código de Processo Civil, haja vista que já foram produzidas todas as provas, tendo a parte representada apresentado adequadamente sua defesa, assim como oferecido contrarrazões ao apelo. Revela-se possível adentrar no exame do mérito, em respeito a celeridade e efetividade processuais.

No mérito, não restou vislumbrada na postagem realizada pelo recorrido informação sabidamente inverídica apta a ensejar direito de resposta. Incabível a aplicação da multa prevista pelo art. 57-D, §2º, da Lei n. 9.504/97 e pelo art. 24, §1º da Resolução TSE 23.457/2015.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2016.

Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, necessária a conjugação de elementos subjetivos e objetivos que revistam uma situação concreta.

Oferecimento de jantar com distribuição de comidas e bebidas de forma gratuita. Não caracterizada a finalidade específica de obter o voto dos eleitores presentes no evento. Jantar realizado para promover a campanha eleitoral dos recorridos, com distribuição de propaganda política. Não comprovada a intenção de compra dos votos.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Direito de resposta. Falta de capacidade postulatória. Procedência. Eleições 2016.

Ausente instrumento de procuração do recorrente. Falta de capacidade postulatória.

Não conhecimento.

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