Sessão Ordinária - 11/11/2016 15:00
Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des. Eleitoral Carlos Cini Marchionatti, Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja, Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Des. Eleitoral Rafael Da Cás Maffini e Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - OUTDOORS - MULTA - PARCIALMENTE PROCEDENTE
Não há relatório para este processo
Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Eleições 2016.
Procedência parcial da representação no juízo de piso, reconhecendo a irregularidade da propaganda impugnada. Aplicação de multa.
Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.
Não conhecimento.
Enviado em 2019-10-30 20:28:06 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, não conheceram do recurso.
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA - COMÍCIOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
Não há relatório para este processo
Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.
Improcedência da representação no juízo de piso.
Necessário o pedido expresso de voto para caracterização da propaganda antecipada, conforme alteração legislativa provocada pela Lei n. 13.165/15. No caso, realização de eventos abertos, em locais acessíveis ao público em geral, com uso de aparelhagem de som e antecedidos de prévio convite à população, em formato de reunião-comício. Evidenciada a hipótese do inc. VI do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, que prevê a realização, às expensas do partido político, de reunião de sua iniciativa para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. Ausentes elementos caracterizadores da propaganda eleitoral antecipada.
Provimento negado.
Enviado em 2019-10-30 20:26:21 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:26:21 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / PROGRAMA EM BLOCO - RÁDIO - TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL - RETIRADA/PROIBIÇÃO DE NOVA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - IMPROCEDENTE
Não há relatório para este processo
Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Litigância de má-fé. Art. 80 do Código de Processo Civil. Eleições 2016.
Apelo contra sentença que julgou improcedente a representação, condenando a ora recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. A alegada ausência de intimação para manifestação acerca da ocorrência de má-fé não atrai nulidade.
A improcedência da tese jurídica contida na inicial não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, pois não configura conduta contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e nem ato temerário. Não evidenciada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, conduta capaz de violar o princípio da lealdade processual.
Sentença reformada. Multa afastada.
Provimento.
Enviado em 2019-10-30 20:28:41 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, afastada a preliminar, deram provimento ao recurso, para afastar a condenação por litigância de má-fé.
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET - USO DE IMAGEM - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - IMPROCEDENTE
Não há relatório para este processo
Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Improcedência. Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.
Divulgação de fotografias de candidato junto a pessoas que não teriam autorizado o uso das imagens para fins de propaganda eleitoral. Ausência de legitimidade da coligação para postular, em nome próprio, direito alheio. Parecer ministerial pela atipicidade do fato. Não conhecimento.
Extinção sem resolução do mérito.
Enviado em 2019-10-30 20:28:27 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, não conheceram do recurso e determinaram a extinção do feito sem resolução do mérito.
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ALTO-FALANTE / AMPLIFICADOR DE SOM - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PROCEDENTE
Não há relatório para este processo
Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Perda de objeto. Eleições 2016.
Apelo contra sentença que julgou procedente a representação.
O encerramento das eleições esgota a possibilidade de ver atendido o pedido, não mais subsistindo o interesse recursal. Evidenciada a perda do objeto por fato superveniente.
Recurso prejudicado.
Enviado em 2019-10-30 20:28:56 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso.