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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Condutas vedadas. Art. 73, incs. I e II, da Lei n. 9.504/97 e art. 242 do Código Eleitoral. Eleições 2016.

Decisão do juízo a quo que julgou improcedente a representação. Irresignação sustentando que as imagens veiculadas configuram uso indevido de bens imóveis pertencentes à administração municipal, bem como de materiais e serviços custeados pelo Governo, caracterizando violação aos incisos I e II do artigo 73 da Lei n. 9.504/97, além de criar confusão mental ao eleitor.

Imagens de domínio público, acessíveis gratuitamente por qualquer pessoa, disponíveis na rede mundial de computadores em diversos sítios eletrônicos. Não vislumbrada a utilização de meios publicitários capazes de criar estados mentais, a fim de causar confusão no eleitorado quanto à vinculação do poder público ao candidato.

Ausente a alegada ilegalidade no uso das imagens na propaganda eleitoral. Não demonstrada eventual quebra de isonomia entre os candidatos, tampouco configurada a conduta vedada.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Improcedência. Eleições 2016.

Exaurido o período de propaganda no horário eleitoral com o transcurso das eleições. Reconhecida a perda superveniente do objeto da representação.

Recurso prejudicado.

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Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder. Art. 22, inc. I, al. “a”, da Lei Complementar n. 64/90. Improcedência. Eleições 2016.

Exigência da formação de litisconsórcio passivo nos casos em que a imputação de abuso de poder atrela-se ao cometimento de conduta por agente público envolvido nos fatos. Polo passivo formado somente pelos candidatos beneficiados. Questão preliminar superada, haja vista o juízo de improcedência do pedido. Ausência de prejuízo àquele que deveria integrar o polo passivo e aos atuais representados.

Alegada prática de abuso do poder político e de autoridade durante período prévio às eleições, ao constranger e prejudicar servidores públicos subordinados, por intermédio de secretários municipais, em razão da falta de apoio na campanha eleitoral. Caderno probatório frágil e inconsistente para comprovar os fatos narrados.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Adesivo em veículo. Procedência. Eleições 2016.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e do disposto no art. 10 da Portaria TRE n. 259/16.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Improcedência. Litigância de má-fé. Multa. Eleições 2016.

A improcedência da tese jurídica contida na inicial não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé quando não vislumbrada uma das hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. Multa afastada.

Provimento.

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Recursos. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Jornal. Procedência. Eleições 2016.

Interposições recursais intempestivas. Inobservância do prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e do disposto no art. 10 da Portaria TRE n. 259/16.

Não conhecimento.

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Recursos. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Jornal. Eleições 2016.

Apelos intempestivos. Inobservância do prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Bandeira. Art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei n 9.504/97. Multa. Eleições 2016.

A propaganda eleitoral realizada em bens particulares deve ser feita em papel ou adesivo e respeitar a dimensão máxima de 0,5m², sob pena de multa. O texto de regência estabelece o material de confecção da propaganda sem, contudo, indicar expressamente o meio pelo qual será divulgada ou afixada. Interpretação no sentido de que a norma buscou reprimir pinturas em muros, meio de propaganda poluidor visualmente e provocador de uma série de demandas perante a Justiça Eleitoral.

No caso, afixação de bandeira em uma vara de bambu, em propriedade particular. Evidenciado que a estrutura foi usada com o intuito de divulgar a candidatura, sem vantagem indevida sobre os demais competidores eleitorais. Multa afastada.

Provimento.

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Recursos. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Jornal. Procedência. Eleições 2016.

Interposições recursais intempestivas. Inobservância do prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e do disposto no art. 10 da Portaria TRE n. 259/16.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Link patrocinado. Art. 57-C, caput, da Lei n. 9.504/97. Multa. Eleições 2016.

Decisão de improcedência no juízo a quo. Divulgação de propaganda de pré-campanha por meio de perfil patrocinado em página no Facebook.

Matéria preliminar afastada. O recurso deduz suficientemente as razões para a reforma da sentença.

Embora o teor da postagem esteja autorizado pelo que dispõe o art. 36-A da Lei das Eleições, o entendimento pacificado no Tribunal Superior Eleitoral e neste Regional é de que a  denominada página patrocinada do Facebook constitui modalidade de propaganda eleitoral paga na internet, em desacordo com o disposto no art. 57-C da Lei n. 9.504/97.

Propaganda considerada irregular, com fixação de multa individual a cada um dos recorridos, conforme prevê o art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97 c/c art. 23, § 2º, da Resolução TSE n. 23.457/15. Indeferimento do pleito ministerial no sentido da determinação de que o valor gasto com a postagem seja contabilizado no limite de gastos de campanha e que a despesa seja incluída na prestação de contas eleitoral. Inadequação da via para a análise de questões afetas à contabilidade eleitoral.

Provimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral negativa. Comício. Parcial procedência. Eleições 2016.

Pretensão de aplicação de multa, em virtude do reconhecimento do caráter calunioso de afirmações realizadas por candidato em comício.

Inexistência de previsão legal de sanção pecuniária aplicável em virtude de ofensas à honra. Inadmissível a imposição de multa por interpretação sistêmica ou por analogia. Pedido não acolhido. Manutenção da sentença.

Provimento negado.

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Recurso. Impugnação. Transferência eleitoral. Domicílio. Indígena. Deferimento.

Transferência de eleitor indígena embasada em declaração sobre domicílio fornecida pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

Preliminar de ausência de capacidade postulatória. Natureza administrativa do procedimento de alistamento eleitoral, circunstância que autoriza a dispensa de constituição de advogado devidamente habilitado para representação em juízo, conforme entendimento jurisprudencial. Reconhecimento da legitimidade dos partidos políticos recorrentes, nos termos do art. 66 do Código Eleitoral.

Ausência de provas com aptidão de afastar a declaração firmada pelo órgão de representação. Fraude não vislumbrada.

Provimento negado.

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Recurso. Impugnação. Transferência eleitoral. Domicílio. Indígena. Deferimento.

Transferência de eleitor indígena embasada em declaração sobre domicílio fornecida pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

Preliminar de ausência de capacidade postulatória. Natureza administrativa do procedimento de alistamento eleitoral, circunstância que autoriza a dispensa de constituição de advogado devidamente habilitado para representação em juízo, conforme entendimento jurisprudencial. Reconhecimento da legitimidade dos partidos políticos recorrentes, nos termos do art. 66 do Código Eleitoral.

Ausência de provas com aptidão de afastar a declaração firmada pelo órgão de representação. Fraude não vislumbrada.

Provimento negado.

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Recursos. Representação. Propaganda eleitoral. Jornal. Procedência. Eleições 2016.

Interposições recursais intempestivas. Inobservância do prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral. Suspensão de divulgação. Eleições 2016.

Sentença que julgou parcialmente procedente a representação, para sustar pesquisa registrada. Apelo que busca a reforma da decisão de piso, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, por carência de interesse processual.

A elaboração de nova pesquisa, suprindo falhas anteriormente apontadas, não ocasiona a extinção do feito, pois presente o interesse processual quando da propositura da ação. Não fosse o ajuizamento da representação, a pesquisa impugnada teria sido divulgada.

Multa não aplicada em face da pesquisa não ter sido veiculada.

Provimento negado.

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Recurso. Impugnação. Transferência eleitoral. Domicílio. Indígena. Deferimento.

Transferência de eleitor indígena embasada em declaração sobre domicílio fornecida pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

Preliminar de ausência de capacidade postulatória. Natureza administrativa do procedimento de alistamento eleitoral, circunstância que autoriza a dispensa de constituição de advogado devidamente habilitado para representação em juízo, conforme entendimento jurisprudencial. Reconhecimento da legitimidade dos partidos políticos recorrentes, nos termos do art. 66 do Código Eleitoral.

Ausência de provas com aptidão de afastar a declaração firmada pelo órgão de representação. Fraude não vislumbrada.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Representação. Propaganda eleitoral. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Eleições 2016.

Oposição contra decisão que negou provimento a recurso que pretendia a fixação de multa por propaganda irregular em veículo. Irresignação sustentando que o acórdão não poderia ter analisado a licitude da propaganda, pois o recurso limitava-se a pedir a fixação de multa. Circunstância que resultaria em reformatio in pejus à acusação.

Havendo a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes para a modificação da decisão desta Corte, aplicável o disposto no art. 1.023, § 2º, do novo Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação da parte representada para, querendo, manifestar-se em cinco dias.

Conversão do julgamento em diligência.

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Embargos de declaração. Representação. Propaganda eleitoral. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Eleições 2016.

Oposição contra decisão que negou provimento a recurso que pretendia a fixação de multa por propaganda irregular em veículo. Irresignação sustentando que o acórdão não poderia ter analisado a licitude da propaganda, pois o recurso limitava-se a pedir a fixação de multa. Circunstância que resultaria em reformatio in pejus à acusação.

Havendo a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes para a modificação da decisão desta Corte, aplicável o disposto no art. 1.023, § 2º, do novo Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação da parte representada para, querendo, manifestar-se em cinco dias.

Conversão do julgamento em diligência.

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Recurso. Impugnação. Transferência eleitoral. Domicílio. Indígena. Deferimento.

Transferência de eleitor indígena embasada em declaração sobre domicílio fornecida pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

Preliminar de ausência de capacidade postulatória. Natureza administrativa do procedimento de alistamento eleitoral, circunstância que autoriza a dispensa de constituição de advogado devidamente habilitado para representação em juízo, conforme entendimento jurisprudencial. Reconhecimento da legitimidade dos partidos políticos recorrentes, nos termos do art. 66 do Código Eleitoral.

Ausência de provas com aptidão de afastar a declaração firmada pelo órgão de representação. Fraude não vislumbrada.

Provimento negado.

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Recurso. Impugnação. Transferência eleitoral. Domicílio. Indígena. Deferimento.

Transferência de eleitor indígena embasada em declaração sobre domicílio fornecida pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

Preliminar de ausência de capacidade postulatória. Natureza administrativa do procedimento de alistamento eleitoral, circunstância que autoriza a dispensa de constituição de advogado devidamente habilitado para representação em juízo, conforme entendimento jurisprudencial. Reconhecimento da legitimidade dos partidos políticos recorrentes, nos termos do art. 66 do Código Eleitoral.

Ausência de provas com aptidão de afastar a declaração firmada pelo órgão de representação. Fraude não vislumbrada.

Provimento negado.

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