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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Ilegitimidade ativa. Art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do partido ora recorrente.

Preliminar afastada. Interposição recursal tempestiva, em observância ao disposto na Portaria TRE n. 259/16, que disciplina a contagem dos prazos.

Irresignação proposta por partido político coligado. Ilegitimidade ativa para atuar de forma isolada, exceto quando questionar a validade da própria coligação. Situação não evidenciada nos autos. Manutenção da sentença de extinção do processo.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Ilegitimidade ativa. Eleições 2016.

Apelo contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e julgou o processo extinto sem resolução do mérito.

O partido coligado não está autorizado a atuar de modo isolado no processo eleitoral, exceto quando questionar a validade da própria coligação, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular no horário gratuito. Art. 242 do Código Eleitoral. Art. 54, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Irresignação contra decisão que julgou improcedente a representação.

Veiculação de vídeo em propaganda eleitoral gratuita. Não demonstrada a indução de eleitores em erro, tampouco a alegada utilização de trucagem, computação gráfica ou meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, em infringência ao art. 242 do Código Eleitoral.

Não vislumbrado, nas imagens veiculadas, o propósito de degradar ou ridicularizar, desvirtuar a realidade ou, ainda, de beneficiar ou prejudicar candidato, partido ou coligação.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Adesivo. Multa. Eleições 2016.

Decisão que julgou parcialmente procedente a representação, tornando definitiva a liminar concedida, mas indeferindo a aplicação de multa pela realização de propaganda irregular.

O art. 15, § 3º, da Resolução TSE n. 23.457/15 permite a afixação, em veículos automotores, de adesivos com dimensão máxima de 50 cm x 40 cm, excepcionando esse limite para os afixados no vidro traseiro, os quais poderão ocupar toda a sua área, desde que microperfurado o material. As fotografias dos autos demonstram tratar-se de adesivos de pequenas proporções que não ultrapassam a metragem permitida pela legislação de regência, mesmo somando-se suas áreas. Ainda que se trate de material comum, a propaganda em questão não pode ser considerada irregular, posto que a exigência de material microperfurado deve limitar-se aos adesivos que ocupem a totalidade ou parte substancial do vidro traseiro de veículo.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Carro. Adesivo. Arts. 15, § 3º, e 16, § 2º, ambos da Resolução TSE n. 23.457/15. Eleições 2016.

Juízo monocrático pela procedência da representação. Condenação ao pagamento de multa.

Veiculação de propaganda em veículo automotor, por meio de afixação de adesivo no vidro traseiro, em material sem microperfuração. Reconhecida a licitude da publicidade haja vista a sua reduzida dimensão, sem prejuízo à visão dos condutores. Aplicada a interpretação valorativa do texto legal, a fim de ponderar a exigência de propaganda mediante material microperfurado quando ocupe a totalidade ou parte substancial do vidro traseiro. Reforma da sentença.

Provimento.

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Recurso. Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Internet. Art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Procedência da representação no juízo de piso, deferindo o direito de resposta, sem aplicação de multa.

Insurgência restrita ao pedido de fixação de multa. Divulgação, em site de relacionamentos, de afirmação ofensiva à honra do candidato. Inaplicável a fixação da sanção prevista no § 2º do art. 57-D da Lei das Eleições, restrita aos casos de anonimato, situação não evidenciada nos autos.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Direito de resposta. Propaganda. Horário eleitoral gratuito. Programa em bloco. Rádio. Eleições 2016.

Irresignação contra sentença que julgou improcedente a representação.

Exaurido o período de propaganda no horário eleitoral gratuito com o transcurso das eleições. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

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Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral. Desistência. Litigância de má-fé. Art. 80 do Código de Processo Civil. Eleições 2016.

Apelo contra sentença que homologou pedido de desistência da ação e condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

A improcedência da tese jurídica contida na inicial não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé quando não vislumbrado o agir de forma maliciosa, com dolo ou culpa. O requerimento de desistência formulado antes da sentença, reconhecendo o atendimento aos pressupostos legais do registro da pesquisa, afasta quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.

Multa afastada.

Provimento.

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Recurso. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Rádio. Internet. Art. 58 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Improcedência da representação no juízo originário.

Impossibilidade de veiculação da pretendida resposta, visto que exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita e realizada a eleição. Perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

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Recurso. Representação. Direito de resposta. Jornal. Art. 58 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Irresignação contra sentença que julgou improcedente a representação.

Exaurido o período de propaganda no horário eleitoral gratuito com o transcurso das eleições. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Apelo contra sentença que julgou procedente representação por propaganda antecipada e condenou os recorrentes ao pagamento de multa.

Exigência de pedido expresso de voto para o reconhecimento da propaganda extemporânea, conforme o disposto no art. 36-A da Lei das Eleições. Culto ministrado em igreja, anterior ao período em que autorizada a propaganda eleitoral, no qual pré-candidato teria recebido atenção especial ao ser chamado ao púlpito, ocasião em que anunciada sua candidatura. Não vislumbrada afronta à legislação de regência, porquanto ausente o pedido expresso de voto. Multa afastada.

Provimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Apelo contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda antecipada.

Exigência de pedido expresso de voto para o reconhecimento da propaganda extemporânea, conforme o disposto no art. 36-A da lei das Eleições.

Distribuição de material publicitário contendo propostas para o município e pedido para que sejam divulgadas. Mencionadas as qualidades dos pré-candidatos e elencados os compromissos a serem por eles assumidos. A divulgação do número do partido não equipara-se a pedido explícito de voto. Não evidenciada afronta à legislação.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Ilegitimidade ativa. Eleições 2016.

Apelo contra sentença que julgou improcedente a representação por propaganda irregular.

O partido coligado não está autorizado a atuar de modo isolado no processo eleitoral, exceto quando questionar a validade da própria coligação, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Imprensa escrita. Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Sentença que julgou procedente representação por propaganda veiculada em jornal em espaço superior ao permitido pelo art. 43, caput, da Lei n. 9.504/97.

Preliminares de intempestividade recursal e de irregularidade de representação processual afastadas.

Publicação de propaganda na qual aparecem as fotos, nomes e números de vários candidatos ao cargo de vereador, bem como dos candidatos da chapa majoritária de coligação, dispostos em uma página inteira do periódico, de modo a causar efeito visual único. O emprego da técnica do reforço visual recíproco entre as imagens dos candidatos, dispostos lado a lado, sem uma divisão dos conteúdos fotográficos, acarreta forte impacto visual, porquanto visualizado o conjunto da propaganda, e não as candidaturas de forma individualizada. Estratégia que contraria a legislação eleitoral. O somatório das inserções individuais ultrapassa, modo evidente, o limite máximo de espaço destinado à propaganda e acarreta a imposição de multa. Sentença confirmada.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Art. 58 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Irresignação contra sentença que deferiu o exercício de direito de resposta pleiteado.

Exaurido o período de propaganda eleitoral com o transcurso das eleições, é reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Publicação impressa. Eleições 2016.

Decisão de piso que julgou improcedente o pedido.

Distribuição de impressos com propaganda eleitoral de pré-candidata ao executivo municipal. A Lei n. 13.165/15 (minirreforma eleitoral), que modificou a Lei n. 9.504/97, alterou significativamente a definição de propaganda eleitoral antecipada, sendo que a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos não mais constituem propaganda antecipada.

Material confeccionado em que há apenas a promoção pessoal da pretensa candidata e a divulgação de posicionamento sobre questões políticas, condutas permitidas pelos incs. III e V do art. 36-A da Lei 9.504/97. Ausente o pedido expresso de votos, não configurada a propaganda extemporânea.

Manutenção da sentença.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Internet. Adesivo. Art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Improcedência da representação no juízo de piso.

Necessário o pedido expresso de voto para caracterização da propaganda antecipada, conforme alteração provocada pela Lei n. 13.165/15. No caso, divulgação de notícia sobre a oficialização da candidatura dos recorridos em site de rádio e fixação de adesivo em veículo, com o número de um dos partidos que integram a coligação recorrida. Ausentes elementos caracterizadores da propaganda eleitoral antecipada.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Eleições 2016.

Procedência parcial da representação no juízo de piso, reconhecendo a irregularidade da propaganda impugnada, mas sem aplicação de multa.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Telão. Comício. Eleições 2016.

Improcedência da representação no juízo originário.

Utilização de telão posicionado sobre a carroceria de caminhão para divulgação de imagens de candidato durante a realização de comício de campanha. Admitido pela jurisprudência o uso do artefato para viabilizar o acompanhamento pelo público presente no ato, considerando que o impacto visual fica prejudicado pela própria dimensão do evento de campanha, que envolve a reunião de pessoas, bandeiras e a realização de discurso propagado por caixas de som. Não caracterizado o efeito visual de “outdoor”.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Eleições 2016.

Procedência da representação no juízo de piso.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Internet. Bandeiras. Adesivos. Art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Improcedência da representação em primeiro grau.

Preliminar. Extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao pedido de condenação por abuso de poder econômico, em virtude de inadequação do rito processual.

Necessário o pedido expresso de voto para caracterização da propaganda antecipada. No caso, fixação de bandeiras e adesivos em residências e veículos contendo número e legenda partidária. Divulgação de mensagem em página pessoal do partido no Facebook. Publicidades limitadas a divulgação da legenda e número partidários, ausente pedido expresso de votos, não caracterizando, assim, a suposta propaganda eleitoral antecipada.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral negativa. Eleições 2016.

Improcedência da representação no juízo originário.

Exaurido o período de propaganda no horário eleitoral com o transcurso das eleições. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

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Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral. Eleições 2016.

Procedência da representação no juízo originário, para fins de proibir a divulgação de pesquisa eleitoral.

Perda superveniente do interesse recursal na obtenção da medida jurisdicional reclamada diante do encerramento das eleições.

Recurso prejudicado.

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