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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 57-B da Lei n. 9.504/97. Facebook. Eleições 2016.

O juízo de origem indeferiu o pedido e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ao argumento central de que as postagens foram realizadas por pessoas que não concorrem às eleições, apenas emprestam apoio e simpatia a outras candidaturas.

Afastadas as preliminares de vício de representação e de supressão de instância. Existência de procuração outorgada pelo candidato demandante arquivada no cartório de origem. O juízo a quo exarou sentença, prestou jurisdição e esgotou a sua participação no feito.

Acolhida a prefacial de perda superveniente do interesse em recorrer. Demonstrado que o conteúdo tido como ofensivo teve cessada sua divulgação na internet, impondo o reconhecimento da perda superveniente do objeto da irresignação.

Recurso prejudicado.

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Embargos de declaração. Registro de candidatura. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil. Eleições 2016.

Aclaratórios opostos contra acórdão que manteve deferido o registro de candidatura à vereança, por comprovada a desincompatibilização exigida em lei. Alegada omissão no julgado.

Devidamente analisada no acórdão a questão trazida em sede de embargos. Procedido o comparativo entre as atribuições dos cargos de Secretário Municipal e Diretor Administrativo, concluindo pela dissimilitude entre eles. Decisão com fundamentação suficiente a justificar a conclusão adotada. Inexistência de vício a ser sanado.

Rejeição.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Perda de objeto. Eleições 2016.

Sentença que julgou improcedente a representação por propaganda irregular, por entender não violado o art. 8º da Resolução TSE n. 23.457/15.

Irresignação que tinha por desiderato o recolhimento de todo o material de propaganda de campanha dos candidatos ao cargo majoritário da coligação recorrida. Encerrado o primeiro turno e já definida a eleição, reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

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Recurso. Representação. Propaganda irregular. Tempestividade. Portaria TRE n. 259/2016. Eleições 2016.

Os prazos para a prática de atos processuais fixados em horas serão contados minuto a minuto, iniciando-se a contagem a partir da zero hora do dia seguinte ao da divulgação da decisão judicial ou da intimação no Mural Eletrônico. O prazo que vencer fora do horário de expediente da Secretaria Judiciária ou Cartório Eleitoral, fica prorrogado, automaticamente, para o término da primeira hora de início de seu funcionamento no dia imediatamente posterior.

Apelo intempestivo, pois interposto quando já ultrapassado o termo final.

Não conhecimento.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Facebook. Link patrocinado. Art. 57-C da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Sentença que julgou improcedente a representação, ao entendimento de que as críticas veiculadas em páginas do Facebook estão resguardados pelo direito de liberdade de expressão. Apelo que busca a retirada dos aludidos comentários, por difamatórios, caluniosos e sarcásticos, bem como a aplicação de multa.

Manifestação inserida no exercício do direito de liberdade de expressão, realizada por pessoa devidamente identificada, dentro do espaço crítico que é próprio dos períodos eleitorais. Comentários que nem sequer prejudicaram o candidato a prefeito, pois reconduzido à chefia do Poder Executivo.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Perda de objeto. Eleições 2016.

Sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular, por entender que os impressos produzidos com a suposta intenção de caluniar, difamar e injuriar são de autoria desconhecida. Irresignação que busca reformar a decisão para que seja determinado o recolhimento do material publicitário.

Encerrado o primeiro turno e definida a eleição, é de se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Internet. Facebook. Eleições 2016.

Decisão de piso que julgou improcedente a representação.

Postagem realizada na rede social Facebook com crítica à administração municipal. Comentário inserido no campo do debate político, sem desbordar para a injúria, calúnia ou difamação.

Exercício do direito de liberdade de expressão, realizado por pessoa plenamente identificada, não caracterizando divulgação de fato sabidamente inverídico.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Sentença que julgou procedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral por doação para campanha eleitoral acima do limite legal, condenando o demandado ao pagamento de multa.

As doações realizadas por pessoas físicas ficam limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição. Previsão legal que estabelece limites de caráter objetivo, sendo irrelevante perquirir a respeito de abuso do poder econômico, da potencialidade lesiva da conduta ou da aplicação dos postulados da razoabilidade ou proporcionalidade.

Identificada a ilicitude da doação, deve ser imposta a sanção prevista no art. 23, § 3º, da Lei das Eleições. Impossibilidade de se reduzir o quantum da penalidade, já aplicada no patamar mínimo legal.

Provimento negado.

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Recurso. Propaganda eleitoral. Adesivo. Bem particular. Arts. 15, § 3º, e 16, § 2º, da Resolução TSE n. 23.457/16. Eleições 2016.

Sentença que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda irregular, determinando sua remoção sem, no entanto, aplicar a pena de multa.

Propaganda em veículo automotor, no qual afixados dois adesivos no vidro lateral traseiro, sem conferir efeito visual único. Ademais, o somatório das propagandas juntas não ultrapassa o permissivo legal. Irregularidade não evidenciada.

Provimento negado.
 

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Ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Resolução TSE n. 22.610/07. Art. 22-A da Lei n. 9.096/95.

Pretensão ministerial de recuperar mandato eletivo de vereador que se desligou imotivadamente da legenda pela qual foi eleito.

Tese defensiva alegando a ocorrência da justa causa, lastreada em mudança substancial e desvio dos programas partidários, além de discriminação política pessoal.

O mandato obtido em eleição proporcional pertence ao partido político que obteve a vaga por ocasião do pleito. Assim, recai sobre o demandado o ônus de alegar e provar a ocorrência de quaisquer das excludentes previstas no parágrafo único do art. 22-A da Lei dos Partidos Políticos. No presente caso, a prova dos autos revelou discordâncias entre o demandado e o presidente do diretório municipal do partido. O confronto de ideias e propostas é fato ínsito ao funcionamento interno dos partidos, não servindo para comprovar a grave discriminação pessoal, a qual exige prova robusta da segregação individual e injusta que torne insustentável a permanência na agremiação.

Tampouco a retirada de apoio do partido à gestão da prefeitura representa mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, eis que as agremiações detêm liberdade para formar suas coligações e arranjos político-eleitorais, podendo modificá-los e deles se retirarem, em conformidade com seus juízos discricionários.

A janela de oportunidade introduzida pela Lei n. 13.165/15 ao art. 22-A da Lei n. 9.096/95 possibilita ao detentor de cargo eletivo desfiliar-se do partido pelo qual foi eleito sem perder o mandato, durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. Ainda que a vinculação ao novo partido tenha se realizado dentro do referido interstício, a desvinculação da antiga agremiação ocorreu antes de seu termo inicial, não se perfectibilizando os pressupostos legais.

Não caracterizadas quaisquer das hipóteses de justa causa enumeradas no art. 22-A, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95. Decretação da perda da vaga parlamentar.

Procedência.

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Recurso. Ação cautelar com pedido liminar. Exibição de documentos. Cópia de programa de rádio. Eleições 2016.

Ação cautelar, com pedido liminar, objetivando a entrega da cópia integral do áudio de programa de rádio, com conteúdo alegadamente injurioso. Extinção de plano da ação pelo julgador originário, sob o fundamento de não se tratar de cautelar, mas de direito de resposta, devendo a demanda ter sido aviada na forma correta.

O manejo da cautelar não se presta à interrupção do prazo decadencial da representação por direito de resposta. Ultrapassado o prazo decadencial de quarenta e oito horas para o exercício do direito de resposta, no qual se fundamenta o pedido cautelar, ausente o interesse de agir.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Propaganda irregular. Tempestividade. Eleições 2016.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo estabelecido no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

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