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Embargos de declaração com efeitos infringentes. Recurso criminal. Execução provisória da sentença. Arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil. Eleições 2016.

Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, interposto em face de sentença criminal condenatória. Alegada omissão no julgado.

1. Inocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras para o manejo dos embargos. A suscitada ilicitude da gravação coligida aos autos foi devidamente debatida pelo órgão colegiado. Decisão lastreada no acervo probatório produzido, com fundamentação suficiente a justificar a conclusão adotada. Inviabilidade de rediscussão da matéria já apreciada. Inexistência de vício a ser sanado.

2. Inviabilidade do pedido ministerial de imediata execução provisória da condenação, sob pena de solapar o princípio constitucional da presunção de inocência. Não vislumbrado o caráter vinculante ou efeito erga omnes nos julgados da Suprema Corte que consignaram o entendimento de que o art. 283 do Código de Processo Penal “não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância".

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Indeferimento do pedido ministerial.

Rejeição dos embargos.

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Embargos de declaração. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Candidato. Pré-questionamento. Pedido de intervenção de terceiros. Eleições 2016.

Aclaratórios opostos contra acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, indeferiu registro de candidatura, em razão de ocorrência de causa de inelegibilidade.

1. Embargos interpostos pelo candidato. Decisão atacada com fundamentação jurídica suficiente para justificar sua conclusão. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Consideram-se incluídos no acórdão embargado os dispositivos legais suscitados, para fins de pré-questionamento, à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

3. Pedido de intervenção de terceiro interposto por candidato integrante do mesmo partido do embargante. Possibilidade de ingresso, na condição de assistente simples, tendo em vista que o deslinde do processo de registro pode resultar em alteração do quociente eleitoral e repercussão na situação jurídica do candidato assistente. Deferimento.

Rejeição dos embargos.

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Embargos de declaração. Registro de candidatura. Arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil. Eleições 2016.

Oposição contra acórdão que manteve a sentença de deferimento do registro de candidatura, reconhecendo sua desincompatibilização dentro do prazo legal. Alegada omissão e contradição no decisum.

Inocorrência de qualquer das hipóteses para o manejo dos embargos de declaração. Acórdão com fundamentação suficiente a justificar a conclusão adotada. Inconformidade com a própria decisão, hipótese que não autoriza a oposição dos aclaratórios.

 Inexistência de vício a ser sanado.

Rejeição.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Adesivo. Bem particular. Resolução TSE n. 23.457/16. Eleições 2016.

Sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda irregular, determinando sua remoção, mas sem aplicar multa. Irresignação que busca reformar a decisão para que seja imposta a multa, por tratar-se de bem particular.

Propaganda afixada em veículo automotor, mediante a distribuição de três adesivos. A legislação não limita o número de adesivos por veículo, conforme leitura dos arts. 15, § 3º, e 16, § 1º, ambos da Resolução TSE n. 23.457/16. Veda apenas que sejam dispostos de forma a causar efeito visual único, extrapolando o tamanho máximo autorizado em lei, o que não ocorreu na espécie.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Recurso. Registro de candidatura. Arts. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eleições 2016.

Embargos opostos contra acórdão que manteve a sentença de indeferimento do registro de candidatura. Alegada omissão no decisum.

Inocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras para o manejo dos embargos. Decisum com fundamentação suficiente a justificar a conclusão adotada. Inexistência de vício a ser sanado.

Rejeição.

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Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Panfletos. Eleições 2016.

Irresignação contra decisão de piso que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e do disposto no art. 10 da Portaria n. 259/97 deste Tribunal.

Não conhecimento.

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