Não há relatório para este processo

Recurso. Registro de candidatura. Impugnação. Cargo de vereador. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Eleições 2016.

Procedência da impugnação ministerial. Indeferimento do registro no primeiro grau, em virtude de a eleitora não constar no banco de filiados da Justiça Eleitoral (Filiaweb), com registro pelo menos seis meses antes da data do pleito, conforme exigência do art. 12 da Resolução TSE n. 23.455/15.

Aplicação da Súmula n. 20 do TSE, que possibilita cognição mais ampla do magistrado na análise do requisito de filiação partidária. Juntada de espelhos de consulta do Filiaweb onde consta anotação da filiação na listagem interna em 06.4.2016, registrando como termo inicial do vínculo partidário o dia 31.3.2016, informação corroborada por consulta ao sistema ELO v.6 da Justiça Eleitoral, que confirmou a data de gravação do evento em 06.4.2016. Data em que ainda encontrava-se em curso o prazo para a submissão das listas internas de filiados ao Tribunal Superior Eleitoral para processamento e oficialização. A relação interna de filiados pode ser utilizada como meio de prova, desde que confrontada com a consulta ao ELO v.6 (plataforma interna do Filiaweb).

Apresentação, ainda, da ficha de filiação e de declaração firmada pelo presidente do partido. Documentos que, embora produzidos unilateralmente, adquirem força probatória ao lado dos espelhos de consulta juntados, conferindo consistência à argumentação recursal.

A falta de submissão da lista de filiados para a oficialização do TSE acarretou prejuízo a todos os integrantes da legenda que pretendiam concorrer ao pleito. Diante do conjunto probatório examinado nestes autos e da comprovação de que o partido incluiu o nome na sua listagem interna antes da data limite para a submissão ao TSE, não pode a desídia da agremiação obstaculizar o registro de candidatura postulado. Deferimento.

Provimento.

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Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

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Recurso. Filiação Partidária. Dupla Filiação. Art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95. Pedido de cancelamento de uma das filiações.

Decisão liminar de indeferimento do pedido em virtude do encerramento do prazo para a submissão das listas partidárias.

Alegada inserção do nome de ex-filiado em listagem remetida à Justiça Eleitoral, a fim de gerar duplicidade de filiações e causar prejuízo em futura candidatura atrelada ao partido no qual pretende manter-se filiado. Necessidade de novas provas ou documentos que demonstrem a veracidade do registro realizado no sistema Filiaweb.

Convertido o feito em diligências, o partido que enviou o nome do pré-candidato em listagem à Justiça Eleitoral não logrou comprovar que esta filiação era a mais recente.

Retificação do sistema Filiaweb.

Provimento.

Não há pareceres para este processo

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Não há relatório para este processo

Recurso. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade de vínculos. Eleições 2016.

Irresignação contra decisão que indeferiu seu registro de candidatura, em razão de dupla filiação partidária.

Circunstância objeto de análise em outro feito em tramitação neste Tribunal. Julgamento conjunto.

Demonstrado naqueles autos a regular filiação do recorrente ao partido pelo qual pretende disputar o pleito. Deferimento do registro.

Provimento.

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Recurso. Registro de candidatura. Vereador. Condição de elegibilidade. Ausência de documentação. Eleições 2016.

Indeferimento da candidatura no primeiro grau, por apresentação extemporânea de certidão criminal de 2º grau da Justiça Estadual.

Merece reforma a decisão que indeferiu o registro de candidatura com base na apresentação intempestiva de certidão criminal. Apesar de inobservado o prazo, o documento foi entregue ainda antes da sentença e demonstrou a aptidão da candidatura.

A relevância dos direitos políticos envolvidos, de cunho constitucional, que versam sobre a viabilidade de candidaturas e têm reflexo direto na democracia representativa, impõe que, em juízo de razoabilidade, sejam toleradas as apresentações de documentos esclarecedores das condições de elegibilidade e da não incidência em hipótese de inelegibilidade, especialmente quando a juntada a destempo não tumultua o trâmite processual.

Deferimento do registro de candidatura.

Provimento.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Registro de candidatura. Vereador. Condição de elegibilidade. Ausência de documentação. Eleições 2016.

Indeferimento da candidatura no primeiro grau, por apresentação extemporânea de certidão criminal de 2º grau da Justiça Estadual.

Merece reforma a decisão que indeferiu o registro de candidatura com base na apresentação intempestiva de certidão criminal. Apesar de inobservado o prazo, o documento foi entregue ainda antes da sentença e demonstrou a aptidão da candidatura.

A relevância dos direitos políticos envolvidos, de cunho constitucional, que versam sobre a viabilidade de candidaturas e têm reflexo direto na democracia representativa, impõe que, em juízo de razoabilidade, sejam toleradas as apresentações de documentos esclarecedores das condições de elegibilidade e da não incidência em hipótese de inelegibilidade, especialmente quando a juntada a destempo não tumultua o trâmite processual.

Deferimento do registro de candidatura.

Provimento.

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Recurso. Registro de candidatura. Vereador. Ausência de documentação. Eleições 2016.

Indeferimento da candidatura no primeiro grau por apresentação extemporânea de documentação necessária para o registro.

Merece reforma a decisão que indeferiu o registro de candidatura com base na apresentação intempestiva de certidão criminal de 2º grau da Justiça Estadual, da comprovação de alfabetização e de que foi escolhida em convenção partidária. Apesar de fora do prazo, os documentos foram entregues ainda antes da sentença e mostram-se aptos para completar o rol exigido em lei, viabilizando o saneamento.

Preenchidas as condições de elegibilidade. Deferimento do registro.

Provimento.

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Recurso. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Ilegitimidade ativa. Partido coligado. Eleições 2016.

Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. O partido político coligado não detém legitimidade para atuar de forma isolada, exceto quando questionar a validade da própria coligação, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

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Recurso. Registro de candidatura. Vereador. Ausência de documentação. Eleições 2016.

Indeferimento da candidatura no primeiro grau por apresentação extemporânea de documentação necessária para o registro.

Merece reforma a decisão que indeferiu o registro de candidatura com base na apresentação intempestiva de certidão criminal de 2º grau da Justiça Estadual e da comprovação de que o candidato foi escolhido em convenção partidária. Apesar de fora do prazo, os documentos foram entregues ainda antes da sentença e mostram-se aptos para completar o rol exigido em lei, viabilizando o saneamento.

Preenchidas as condições de elegibilidade. Deferimento do registro.

Provimento.

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Petição. Prestação de contas. Candidato. Acordo extrajudicial de parcelamento de débito.

1. Pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato peticionante, visando à plena quitação de débito originado por condenação na prestação de contas. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97. Deferimento.

2. Pedido de suspensão do processo até pagamento da dívida ou rescisão do ajuste. É atribuição da União fiscalizar o adimplimento das cláusulas do acordo, bem como, no caso de descumprimento, instaurar o adequado processo para a execução do saldo devido. Ausência de utilidade jurídica na suspensão do feito. Indeferimento.

Homologação do acordo extrajudicial e arquivamento do feito.

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Recurso. Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Exceção de suspeição. Improcedência. Art. 148 do Código de Processo Civil e art. 127, “caput”, da Constituição Federal. Eleições 2016.

Irresignação em face da decisão a quo, que julgou improcedente pedido de suspeição formulado em face de agente ministerial eleitoral, atuante como parte no processo de impugnação ao registro de candidatura do recorrente.

Não evidenciada a divulgação, pela promotora eleitoral, de opinião pública antecipada em desfavor de pretenso candidato, ao informar aos ouvintes da rádio local acerca de condenação imposta por ato de improbidade administrativa. Informação acessível ao público em geral, não albergada por sigilo. Entrevista realizada em período anterior à fase de registros, sem pré-julgamento de caso concreto ou afirmação desabonatória à reputação do recorrente. Atuação dentro das atribuições de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Provimento negado.

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Recurso. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal e art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Indeferimento do registro no primeiro grau, por entender não restar comprovada a filiação partidária do interessado.

1. Preliminar rejeitada. Sentença entregue em cartório antes dos três dias contados da conclusão ao juiz eleitoral e publicada no mural eletrônico. Situação em que o prazo para recurso somente se inicia com o termo final daquele tríduo, salvo intimação pessoal anterior, à luz do § 2º do art. 52 da Resolução TSE n. 23.455/15. Apelo tempestivo.

2. Ausente a anotação da filiação no sistema Filiaweb, outros elementos de convicção servirão de prova do vínculo partidário, exceto documentos produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, consoante os termos da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

Apresentada a ficha de inscrição no partido, ata de reunião da agremiação e o registro fotográfico do evento disponibilizado no Facebook, na página pessoal de deputado do partido. Ainda que a ficha de inscrição e a ata representem documentos produzidos unilateralmente, o registro fotográfico do mencionado encontro, postado em página de terceiro, e não do próprio candidato, veiculada em 5.9.2015, e que ainda lá se encontra, vem sinalizar o vínculo partidário do recorrente.

Não obstante a prova documental tardia, vinda aos autos em grau recursal, o que retirou do juiz eleitoral a oportunidade de exame, tem aptidão de reformar a decisão combatida. Registro deferido.

Provimento.

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Recurso. Registro de candidatura. Impugnação. Cargo de vereador. Filiação partidária. Estatuto Partidário. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Irresignação contra decisão de piso que acolheu a impugnação ministerial e indeferiu o registro de candidatura, por entender descumprido o prazo mínimo de um ano de filiação previsto no estatuto da agremiação.

Questão debatida já enfrentada por esta Corte. Controvérsia quanto ao prazo de filiação partidária exigido para a habilitação à disputa do certame. A nova redação do art. 9º, caput, da Lei das Eleições reduziu o período legal de um ano para seis meses, acarretando dissonância com alguns textos estatutários que reprisavam a norma legal anterior.

Considerada a intenção legislativa de facilitar o acesso às candidaturas, e demonstrado o interesse da agremiação em aderir ao novo prazo legal, resta imperioso reconhecer atendido o vínculo do recorrente, postulante a cargo eletivo, a fim de deferir o registro de candidatura.

Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral concedeu liminar dando eficácia à alteração estatutária promovida pelo partido, adequando a filiação partidária ao novo prazo legal.

Provimento.

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Recurso. Registro de Candidatura. Vereador. Filiação partidária. Eleições 2016.

Decisão a quo que indeferiu o registro de candidatura, em razão de o partido político, ao qual vinculado o interessado, ter sido excluído da composição de coligação. Entendimento judicial de que a grei partidária estava em desconformidade com dispositivo da Resolução TSE n. 23.455/15.

Deferimento integral, em recente sessão deste Tribunal, do DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – relativo à coligação, reformando a decisão que havia excluído a agremiação.

Não mais subsistindo o motivo do indeferimento, perde o objeto o presente recurso.

Preenchidas as condições de elegibilidade e ausente causa de inelegibilidade.

Deferimento, de ofício, do registro de candidatura.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Registro de Candidatura. Vereador. Filiação partidária. Eleições 2016.

Decisão a quo que indeferiu o registro de candidatura, em razão de o partido político, ao qual vinculado o interessado, ter sido excluído da composição de coligação. Entendimento judicial de que a grei partidária estava em desconformidade com dispositivo da Resolução TSE n. 23.455/15.

Deferimento integral, em recente sessão deste Tribunal, do DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – relativo à coligação, reformando a decisão que havia excluído a agremiação. Não mais subsistindo o motivo do indeferimento, perde o objeto o presente recurso.

Preenchidas as condições de elegibilidade e ausente causa de inelegibilidade.

Deferimento, de ofício, do registro de candidatura.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Registro de Candidatura. Vereador. Filiação partidária. Eleições 2016.

Decisão a quo que indeferiu o registro de candidatura, em razão de o partido político, ao qual vinculado o interessado, ter sido excluído da composição de coligação. Entendimento judicial de que a grei partidária estava em desconformidade com dispositivo da Resolução TSE n. 23.455/15.

Deferimento integral, em recente sessão deste Tribunal, do DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – relativo à coligação, reformando a decisão que havia excluído a agremiação.

Não mais subsistindo o motivo do indeferimento, perde o objeto o presente recurso.

Preenchidas as condições de elegibilidade e ausente causa de inelegibilidade.

Deferimento, de ofício, do registro de candidatura.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Registro de Candidatura. Vereador. Filiação partidária. Eleições 2016.

Decisão a quo que indeferiu o registro de candidatura, em razão de o partido político, ao qual vinculada a interessada, ter sido excluído da composição de coligação. Entendimento judicial de que a grei partidária estava em desconformidade com dispositivo da Resolução TSE n. 23.455/15.

Deferimento integral, em recente sessão deste Tribunal, do DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – relativo à coligação, reformando a decisão que havia excluído a agremiação.

Não mais subsistindo o motivo do indeferimento, perde o objeto o presente recurso.

Preenchidas as condições de elegibilidade e ausente causa de inelegibilidade.

Deferimento, de ofício, do registro de candidatura.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Registro de Candidatura. Vereador. Filiação partidária. Eleições 2016.

Decisão a quo que indeferiu o registro de candidatura, em razão de o partido político, ao qual vinculada a interessada, ter sido excluído da composição de coligação. Entendimento judicial de que a grei partidária estava em desconformidade com dispositivo da Resolução TSE n. 23.455/15.

Deferimento integral, em recente sessão deste Tribunal, do DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – relativo à coligação, reformando a decisão que havia excluído a agremiação.

Não mais subsistindo o motivo do indeferimento, perde o objeto o presente recurso.

Preenchidas as condições de elegibilidade e ausente causa de inelegibilidade.

Deferimento, de ofício, do registro de candidatura.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Eleições 2016.

Indeferimento do registro no primeiro grau, em virtude de a eleitora não constar no banco de filiados da Justiça Eleitoral (Filiaweb), com registro há pelo menos seis meses da data do pleito, conforme exigência do art. 12 da Resolução TSE n. 23.455/15.

Aplicação da Súmula n. 20 do TSE, que possibilita cognição mais ampla do magistrado na análise do requisito de filiação partidária. Juntada de espelho de consulta do Filiaweb onde consta como termo inicial do vínculo partidário o dia 31.3.2016, informação corroborada por consulta ao Sistema ELO v.6 da Justiça Eleitoral. Data em que ainda se encontrava em curso o prazo para a submissão das listas internas de filiados ao Tribunal Superior Eleitoral, para processamento e oficialização. A relação interna de filiados pode ser utilizada como meio de prova, desde que confrontada com a consulta ao ELO v.6 (plataforma interna do Filiaweb).

Apresentação, ainda, da ficha de filiação e de atas de reuniões partidárias. Documentos que, embora produzidos unilateralmente, adquirem força probatória ao lado dos espelhos de consulta juntados, conferindo consistência à argumentação recursal.

A falta de submissão da lista de filiados para a oficialização do TSE acarretou prejuízo a todos os integrantes da legenda que pretendiam concorrer ao pleito. Diante do conjunto probatório examinado nestes autos e da comprovação de que o partido incluiu o nome na sua listagem interna antes da data limite para a submissão ao TSE, não pode a desídia da agremiação obstaculizar o registro de candidatura postulado. Deferimento.

Provimento.

Não há memoriais para este processo

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Embargos de declaração. Filiação partidária. Pedido intempestivo. Eleições 2016.

Oposição contra acórdão por ausência de pronunciamento acerca da documentação encartada aos autos, que comprovaria a filiação partidária do embargante. Decisão atacada devidamente fundamentada na intempestividade do requerimento apresentado, sem a análise da matéria de fundo sobre a qual o embargante se insurge. Ausência de qualquer das hipóteses para o manejo dos aclaratórios.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, consoante o art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Rejeição.

Não há pareceres para este processo

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Embargos de declaração. Recurso. Partido político. Inclusão de filiados. Ausência de legitimidade ativa. Eleições 2016.

Aclaratórios opostos contra acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da grei partidária, que buscava a inclusão de eleitor na sua listagem de filiados.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo contradição e omissão passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, consoante o art. 1.025 do CPC.

Rejeição.

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

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Recurso eleitoral. Filiação partidária. Art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95. Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

Pedido de inclusão em lista de filiados. Suposta omissão do partido por não incluir o nome da requerente no Sistema Filiaweb.

Requerimento proposto fora do prazo estabelecido pelo Provimento n. 09 da Corregedoria-Geral Eleitoral do TSE, que trata do cronograma de processamento de relações especiais de filiação partidária. A inviabilidade do pedido não impede novo enfrentamento do objeto em relação jurídica processual própria, com maior dilação probatória, no momento da formalização de eventual pedido de registro de candidatura, em consonância com o disposto na Súmula n. 20 do TSE.

Provimento negado.  

Não há memoriais para este processo

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Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

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Recurso. Registro de candidatura. Impugnação. Cargo de vereador. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Súmula 20 do Tribunal Superior Eleitoral. Eleições 2016.

Irresignação ministerial contra decisão que julgou improcedente a impugnação ofertada. Deferimento do registro no primeiro grau, por entender comprovada a filiação partidária.

Ausente a prova da filiação no sistema Filiaweb, é possível a demonstração do vínculo partidário a partir de outros meios de prova, exceto documentos produzidos de forma unilateral e desprovidos de fé pública, consoante os termos da Súmula n. 20 do TSE.

Apresentação de cópia de matéria jornalística com circulação em 20.11.2015, informando a pré-candidatura do recorrente pela agremiação na qual busca a comprovação do vínculo. Prova idônea e segura de sua filiação partidária, pois publicada em data ainda anterior ao prazo mínimo exigido e produzida por terceiros, sem relação com o partido.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

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Recurso. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Decisão que acolheu a impugnação ministerial e indeferiu o registro de candidatura, por entender não restar comprovada a filiação partidária do recorrente.

1.Ausente a anotação da filiação no sistema Filiaweb, outros elementos de convicção servirão de prova do vínculo partidário, exceto documentos produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, consoante os termos da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

Apresentação da ficha de inscrição no partido, das atas de encontros partidários constando a assinatura do recorrente, e de fotografias divulgadas no Facebook registrando a presença do pré-candidato em reuniões do partido. As datas em que postadas as fotografias servem de prova do vínculo partidário, já que não podem ser modificadas unilateralmente.

2. Controvérsia quanto ao prazo de filiação partidária exigido para a habilitação à disputa do certame. A nova redação do art. 9º, caput, da Lei das Eleições reduziu o período legal de um ano para seis meses, acarretando dissonância com alguns textos estatutários que reprisavam a norma legal anterior.

Providenciada a adequação do estatuto ao prazo legal, referendada pelo diretório nacional. O controle judicial sobre os partidos políticos está restrito à verificação do cumprimento da lei, não podendo a Justiça Eleitoral, entretanto, imiscuir-se em matéria interna corporis, sob pena de indevida interferência na liberdade de organização partidária.

Reforma da decisão. Registro deferido.

Provimento.

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Recurso. Registro de candidatura. Impugnação. Cargo de vereador. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Estatuto partidário. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Irresignação contra decisão a quo, que julgou improcedente a impugnação ofertada e deferiu o registro de candidatura.

Controvérsia quanto ao prazo de filiação partidária exigido para a habilitação à disputa do certame. A nova redação do art. 9º, caput, da Lei das Eleições reduziu o período legal de um ano para seis meses, acarretando dissonância com alguns textos estatutários que reprisavam a norma legal anterior.

Providenciada a adequação do estatuto ao prazo legal, referendada pela Convenção Nacional. Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral, em recente decisão, conferiu eficácia e regularidade à alteração estatutária efetuada pelo partido para reduzir o prazo mínimo de filiação partidária para seis meses. Demonstrada a filiação desde 02.4.2016, deve ser mantida íntegra a sentença que deferiu o pedido de registro.

Provimento negado.

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Recurso. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Filiação partidária. Estatuto Partidário. Art. 20 da Lei n. 9.096/95. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Irresignação contra decisão a quo que indeferiu o registro de candidatura por entender não restar comprovada a filiação partidária no prazo mínimo previsto no estatuto da agremiação.

Controvérsia quanto ao prazo de filiação partidária exigido para a habilitação à disputa do certame. A nova redação do art. 9º, caput, da Lei das Eleições reduziu o período legal de um ano para seis meses, acarretando dissonância com alguns textos estatutários que reprisavam a norma legal anterior.

Providenciada a adequação do estatuto ao prazo legal, referendada pelo diretório nacional, porém em data conflitante com o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n. 9.096/95, que veda a alteração em ano de eleição. O controle judicial sobre os partidos políticos está restrito à verificação do cumprimento da lei, não podendo a Justiça Eleitoral, entretanto, imiscuir-se em matéria interna corporis, sob pena de indevida interferência na liberdade de organização partidária.

Evidenciado o interesse da agremiação em permitir a candidatura de integrante da sua legenda que comprove seis meses de filiação antes do pleito, agregado à inequívoca intenção do legislador em tornar mais acessíveis as candidaturas, imperiosa a reforma da decisão. Ademais, o TSE em recente decisão, concedeu liminar para dar eficácia à alteração estatutária do partido. Registro deferido.

Provimento.

Não há memoriais para este processo

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Recurso. Registro de candidatura. Impugnação. Cargo de vereador. Filiação partidária. Estatuto Partidário. Art. 20 da Lei n. 9.096/95. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Irresignação contra decisão a quo que julgou improcedente a impugnação e deferiu o pedido de registro do recorrido.

Controvérsia quanto ao prazo de filiação partidária exigido para a habilitação à disputa do certame. A nova redação do art. 9º, caput, da Lei das Eleições reduziu o período legal de um ano para seis meses, acarretando dissonância com alguns textos estatutários que reprisavam a norma legal anterior.

Questão discutida nos autos já enfrentada por esta Corte. Providenciada a adequação do estatuto ao prazo legal, referendada pelo diretório nacional, porém em data conflitante com o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n. 9.096/95, que veda a alteração em ano de eleição. O controle judicial sobre os partidos políticos está restrito à verificação do cumprimento da lei, não podendo a Justiça Eleitoral imiscuir-se em matéria interna corporis, sob pena de indevida interferência na liberdade de organização partidária.

Evidenciado o interesse da agremiação em permitir a candidatura de integrante da sua legenda que comprove seis meses de filiação antes do pleito, agregado à inequívoca intenção do legislador em tornar mais acessíveis as candidaturas. Ademais, em recente decisão, o TSE concedeu liminar para dar eficácia à alteração estatutária do partido.

Provimento negado.

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Não há relatório para este processo

Recurso. Registro de candidatura. Impugnação. Cargo de vereador. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Estatuto partidário. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Irresignação contra decisão a quo, que julgou improcedente a impugnação ofertada e deferiu o registro de candidatura.

Controvérsia quanto ao prazo de filiação partidária exigido para a habilitação à disputa do certame. A nova redação do art. 9º, caput, da Lei das Eleições reduziu o período legal de um ano para seis meses, acarretando dissonância com alguns textos estatutários que reprisavam a norma legal anterior.

Providenciada a adequação do estatuto ao prazo legal, referendada pela Convenção Nacional. Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral, em recente decisão, conferiu eficácia e regularidade à alteração estatutária efetuada pelo partido para reduzir o prazo mínimo de filiação partidária para seis meses. Demonstrada a filiação da recorrida desde 22.3.2016, deve ser mantida na íntegra a sentença que deferiu o pedido de registro.

Provimento negado.

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Recurso. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Filiação partidária. Estatuto Partidário. Art. 9º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Irresignação contra decisão de piso que indeferiu o registro de candidatura por entender descumprido o prazo mínimo de um ano de filiação previsto no estatuto da agremiação.

Questão debatida já enfrentada por esta Corte. Controvérsia quanto ao prazo de filiação partidária exigido para a habilitação à disputa do certame. A nova redação do art. 9º, caput, da Lei das Eleições reduziu o período legal de um ano para seis meses, acarretando dissonância com alguns textos estatutários que reprisavam a norma legal anterior.

Considerada a intenção legislativa de facilitar o acesso às candidaturas e demonstrado o interesse da agremiação em aderir ao novo prazo legal, resta imperioso reconhecer atendido o vínculo do recorrente, postulante a cargo eletivo, a fim de deferir o registro de candidatura.

Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral concedeu liminar dando eficácia à alteração estatutária promovida pelo partido, adequando a filiação partidária ao novo prazo legal.

Provimento.

Não há memoriais para este processo