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Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Arts. 4º, “caput”, e 13, ambos da Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.

Preliminar afastada. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14, e mais recentemente da Resolução TSE 23.464/15, não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material. Manutenção apenas da agremiação como parte no processo.

Falta de abertura de conta bancária para o registro da movimentação financeira e da apresentação dos extratos bancários correspondentes. Providências imprescindíveis, seja para demonstrar a origem e a destinação dada aos recursos, seja para comprovar a alegada ausência de movimentação financeira à Justiça Eleitoral.

Reforma da sentença para desaprovar as contas. Determinada a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de dois meses.

Provimento.

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Petição. Veiculação de propaganda partidária. Televisão. Inserções regionalizadas. Resolução TRE/RS n. 270/15. Pleito liminar deferido.

Pedido de cumprimento da programação de veiculação de propaganda partidária aprovada para o ano de 2016. Recusa de empresa televisiva de retransmitir, de forma regionalizada, a propaganda partidária integralmente aprovada por esta Corte, sob alegação de não ter sido comunicada em tempo hábil, conforme prevê a legislação eleitoral.

Comprovada a prévia comunicação à emissora com a antecedência mínima de 15 dias. Concessão do direito à reposição do tempo descumprido da propaganda partidária, a ser veiculada nas praças do interior do Estado que sofreram o prejuízo, no primeiro semestre após o trânsito em julgado desta decisão, quando possível a retransmissão de propaganda partidária, nos termos do art. 36, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

Procedência.

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Petição. Prestação de contas. Candidato. Acordo extrajudicial de parcelamento de débito.

1. Pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato peticionante, visando à plena quitação de débito originado em prestação de contas. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97. Deferimento.

2. Pedido de suspensão do processo até o pagamento da dívida ou a rescisão do ajuste. É atribuição da União fiscalizar o adimplimento das cláusulas do acordo, bem como, no caso de descumprimento, instaurar o adequado processo para a execução do saldo devido. Ausência de utilidade jurídica na suspensão do feito. Indeferimento.

Homologação do acordo extrajudicial e arquivamento do feito.

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Embargos de declaração. Filiação partidária. Pedido intempestivo.

Oposição contra acórdão alegadamente omisso e contraditório. Decisão atacada devidamente fundamentada na intempestividade do requerimento apresentado, sem a análise da matéria de fundo sobre as quais o embargante se insurge. Ausência de quaisquer das hipóteses para o manejo dos aclaratórios.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, consoante art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Rejeição.

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Embargos de declaração. Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Pedido de efeitos infringentes. Distinguishing. Art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil/2015. Eleições 2012.

Aclaratórios opostos contra acórdão deste Regional, sob a alegação de a decisão padecer de omissão.

Não se mostra factível a exigência posta pelo embargante, de que os precedentes jurisprudenciais aleatoriamente indicados nas razões de recurso deveriam ter sido objeto de distinguishing, técnica introduzida pelo novo CPC, por meio da qual se faz a distinção entre precedentes trazidos pela parte e aqueles utilizados pelo julgador.  Ausente um mínimo de esmiuçamento de identidade dos precedentes invocados pelo recorrente com o caso objeto de exame para que se proceda à aludida distinção.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão passível de ser sanada. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Rejeição.

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Petição. Prestação de contas. Candidato. Acordo extrajudicial de parcelamento de débito.

1. Pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato interessado, visando à plena quitação de débito originado em prestação de contas. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97. Deferimento.

2. Pedido de suspensão do processo até pagamento da dívida ou rescisão do ajuste. É atribuição da União fiscalizar o adimplimento das cláusulas do acordo, bem como, no caso de descumprimento, instaurar o adequado processo para a execução do saldo devido. Ausência de utilidade jurídica na suspensão do feito. Indeferimento.

Homologação do acordo extrajudicial e arquivamento do feito.

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Recurso. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Condição de elegibilidade. Domicílio eleitoral. Art. 14, § 3º, inc. IV, da Constituição Federal. Eleições 2016.

Indeferimento do registro no primeiro grau, em virtude da ausência de domicílio eleitoral no prazo legal. Transferência do domicílio, perante a Justiça Eleitoral, providenciada apenas em 16/12/2015, após a data limite prevista na Resolução TSE n. 23.455/15.

Os dispositivos dos arts. 9º da Lei das Eleições e do art 12 da Resolução TSE n. 23.455/15 exigem do pré-candidato o domicílio eleitoral há pelo menos um ano da eleição, no local onde pretenda disputar a vaga. Condição de elegibilidade não atendida e inviabilizado o registro da candidatura.

Provimento negado.

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Recurso. Pedido de autorização de publicidade institucional. Indeferimento. Art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Interposição recursal intempestiva, quando já ultrapassado o tríduo legal. Durante o período eleitoral os prazos são contínuos, ininterruptos e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 5º da Resolução TSE n. 23.462/15.

Não conhecimento.

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Recurso eleitoral. Filiação partidária. Art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95. Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

Pedido de inclusão em lista de filiados. Suposta omissão do partido por não incluir o nome do requerente no Sistema Filiaweb.

Requerimento proposto fora do prazo estabelecido pelo Provimento n. 09 da Corregedoria-Geral Eleitoral do TSE, que trata do cronograma de processamento de relações especiais de filiação partidária. A inviabilidade do pedido não impede novo enfrentamento do objeto em relação jurídica processual própria, com maior dilação probatória, no momento da formalização de eventual pedido de registro de candidatura, em consonância com o disposto na Súmula n. 20 do TSE.

Provimento negado.

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Recurso eleitoral. Filiação partidária. Art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95. Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

Pedido de inclusão em lista de filiados. Suposta omissão do partido por não incluir o nome do requerente no Sistema Filiaweb.

Requerimento proposto fora do prazo estabelecido pelo Provimento n. 09 da Corregedoria-Geral Eleitoral do TSE, que trata do cronograma de processamento de relações especiais de filiação partidária. A inviabilidade do pedido não impede novo enfrentamento do objeto em relação jurídica processual própria, com maior dilação probatória, no momento da formalização de eventual pedido de registro de candidatura, em consonância com o disposto na Súmula n. 20 do TSE.

Provimento negado.

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Recurso eleitoral. Filiação partidária. Art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95. Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

Pedido de inclusão em lista de filiados. Suposta omissão do partido por não incluir o nome do requerente no Sistema Filiaweb.

Intempestividade do requerimento proposto fora do prazo estabelecido pelo Provimento n. 09 da Corregedoria-Geral Eleitoral do TSE, que trata do cronograma de processamento de relações especiais de filiação partidária. A inviabilidade do pedido não impede novo enfrentamento do objeto em relação jurídica processual própria, com maior dilação probatória, no momento da formalização de eventual pedido de registro de candidatura, em consonância ao disposto na Súmula n. 20 do TSE.

Provimento negado.

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