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Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral. Enquete. Art. 23, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.453/15. Eleições 2016.

1. Enquete ou sondagem é a pesquisa de opinião pública sem a observância das disposições legais e às determinações constantes na Resolução TSE n. 23.453/2015, sendo vedada sua divulgação no interregno do período eleitoral.

2. Jurisprudência consolidada para considerar o marco inicial do período eleitoral nas convenções partidárias e sua conclusão com a diplomação dos eleitos.

3. No caso concreto, divulgação de resultado de enquete em jornal, contendo levantamento informal de opiniões, publicada em período não eleitoral e com esclarecimentos quanto à natureza do levantamento de dados.

4. Obediência ao comando normativo para a realização de enquete, tornando inviável o pretendido sancionamento com base no art. 17 da Resolução TSE n. 23.453/2015. Manutenção da sentença.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral. Enquete. Art. 23, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.453/15. Eleições 2016.

1. Enquete ou sondagem é a pesquisa de opinião pública sem a observância das disposições legais e às determinações constantes na Resolução TSE n. 23.453/2015, sendo vedada sua divulgação no interregno do período eleitoral.

2. Jurisprudência consolidada para considerar o marco inicial do período eleitoral nas convenções partidárias e sua conclusão com a diplomação dos eleitos.

3. No caso concreto, divulgação de resultado de enquete em jornal, contendo levantamento informal de opiniões, publicada em período não eleitoral e com esclarecimentos quanto à natureza do levantamento de dados.

4. Obediência ao comando normativo para a realização de enquete, tornando inviável o pretendido sancionamento com base no art. 17 da Resolução TSE n. 23.453/15. Manutenção da sentença.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Prestação de contas. Candidato. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Eleições 2014.

Discordância da linha argumentativa delineada no acórdão embargado não autoriza a conclusão pela existência de omissão. Decisão adequadamente fundamentada, não incorrendo em qualquer das hipóteses previstas para o manejo dos aclaratórios. Via inadequada para buscar reverter julgamento não favorável ao interesse da parte. 

Rejeição.

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Inquérito policial. Corrupção. Prefeito e vice. Prerrogativa de foro. Eleições 2012.

Notícia-crime para apurar a prática de oferta de vantagens, na véspera do pleito, em troca do voto. Caderno probatório insuficiente para revelar suposta ocorrência de compra de votos, o que leva a acolhida do pedido ministerial para arquivamento do feito.

Arquivado.

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Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa jurídica. Microempresa individual. Eleições 2014.

Preliminares afastadas. 1) Inépcia da inicial. Representação instruída com informações necessárias para sua propositura, apta a possibilitar o exercício da ampla defesa; 2) Decadência do interesse de agir. Ação ajuizada dentro do prazo de 180 dias a partir da diplomação dos eleitos.

As modificações introduzidas pela Lei n. 13.165/15, denominada minirreforma eleitoral, não se aplicam ao caso vertente, devendo ser a observada a legislação vigente à época dos fatos. Prevalência do princípio tempus regit actum. Doação realizada em nome da pessoa jurídica, microempresa individual. A atividade exercida pelo doador não é, por si só, causa de aquisição de personalidade jurídica distinta da pessoa física. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, correspondendo a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física. Capacidade contributiva aferida pelo somatório dos rendimentos, com a aplicação do limite de doação previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97.

Manutenção da multa imposta no patamar mínimo legal. Sanção já aplicada com base no art. 23, § 3º, da Lei das Eleições.

Provimento negado.

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Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Resolução TSE n. 23.464/15. Exercício financeiro de 2015.

Reconhecida a  nulidade da sentença prolatada imediatamente após parecer técnico conclusivo pela desaprovação das contas, sem que fosse oportunizada a citação do partido e dos responsáveis para apresentação de defesa. Infringência ao rito previsto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15.

Provimento.

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