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Pedido ministerial de arquivamento de inquérito policial. Suposta prática do crime de coação de testemunha. Art. 344 do Código Penal.

Evidenciada a ausência de elementos mínimos a ensejar a continuidade da persecução penal, em razão da mudança do depoimento prestado à polícia federal pela suposta vítima. Com a nova versão apresentada, não mais subsiste a única declaração da ocorrência do crime tipificado na exordial acusatória. Denúncia rejeitada.

Arquivamento.

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Ação Penal. Crime de corrupção eleitoral. Artigo 299 do Código Eleitoral. Prefeito e candidato à reeleição. Eleições 2012.

Competência originária deste Regional para julgamento, em razão do foro privilegiado por prerrogativa de função. Proposta de suspensão condicional do processo aceita por duas denunciadas.

Suposto oferecimento de unidade habitacional e de dinheiro a eleitora em troca do voto. Conjunto probatório alicerçado em depoimentos que não transmitem segurança quanto à materialidade dos fatos alegados. Tampouco evidenciado o dolo específico, consistente na mercancia exigida para a caracterização do tipo penal.

Extensão dos efeitos da absolvição às corrés beneficiadas com a suspensão condicional do processo.

Improcedência.

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Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Exercício financeiro de 2014.

Prefacial afastada. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14, e mais recentemente da Resolução TSE n. 23.464/15, não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material. Manutenção apenas do partido como parte no processo.

A abertura de conta bancária específica é obrigatória, ainda que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros. Exigência que viabiliza o emprego dos procedimentos técnicos de exame das contas pela Justiça Eleitoral no exercício da sua atividade fiscalizatória.

Configuram recursos de fonte vedada as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. In casu, doação proveniente de  Secretário Adjunto do Meio Ambiente, cargo que acumula funções de assessoramento com as de direção e coordenação.

As alterações introduzidas pela Lei 13.165/2015, que deram nova redação ao art. 37 da Lei n. 9.096/95, suprimindo a sanção de suspensão de novas quotas do Fundo Partidário, não têm aplicação retroativa aos fatos ocorridos antes da sua vigência.

Nova orientação do TSE no sentido de que verbas de fontes vedadas devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional, nos termos do disposto na Resolução TSE n. 23.464/15. Redução do prazo de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário para dois meses.

Provimento parcial.

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Recurso. Irresignação contra decisão judicial de 1º grau que indeferiu pedido para a inclusão de novos filiados no sistema Filiaweb. Art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95.

Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. A comunicação da relação de filiados à Justiça Eleitoral é atribuição do partido político. Todavia, não possui a agremiação legitimidade para requerer a inclusão de nomes que deixaram de constar na lista oficial do Filiaweb, em virtude de sua desídia ou má-fé. Cumpre ao cidadão prejudicado requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a inclusão do seu nome, buscando suprir a falha.

Extinção do feito sem resolução de mérito.

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Recurso. Filiação partidária. Duplicidade. Pedido de cancelamento. Eleições 2016.

Apresentação, após a interposição do recurso, de declaração firmada pelo próprio interessado no sentido da manutenção da filiação a qual se encontra cadastrada
na Justiça Eleitoral.

Preliminar ministerial acolhida. Perda superveniente do interesse processual. Falta de utilidade do provimento jurisdicional perseguido.

Extinção do processo sem julgamento de mérito.

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Recurso criminal. Pesquisa eleitoral fraudulenta. Art. 33, § 4º da Lei n. 9.504/97. Pedido de imediata execução provisória da pena. Princípio constitucional da presunção da inocência. Art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal. Eleições 2012.

Divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta, pretensamente realizada por tradicional emissora de rádio do estado. Compartilhamento na rede social Facebook, consistente na edição de imagens, inclusão de dados falsos e cópia do logotipo da emissora. Autoria e a materialidade evidenciada. Crime formal, que independe do resultado para sua consumação. Sentença condenatória confirmada.

A recente alteração jurisprudencial esboçada pela Suprema Corte, ao assentar a tese da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, vem comprometer o consagrado princípio constitucional da presunção de inocência, segundo entendimento firmado por este Regional. Precedente que não configura súmula vinculante. Indeferido o requerimento ministerial para a imediata execução provisória da condenação.

Provimento negado.

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