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Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Art. 22-A da Lei n. 9.096/95. Resolução TSE n. 22.610/07.

Pretensão da agremiação peticionante de reaver o cargo de vereador, primeiro suplente, que se desligou da sua legenda para filiar-se a partido diverso. Tese defensiva que alega o desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação política pessoal.

Preliminares afastadas. 1. Previsão do marco inicial e o lapso temporal do trintídio legal inserta no art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/07, cuja forma de contagem obedece às regras gerais de cômputo de prazos estabelecidas no art. 224 do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacífico desta Corte. A data da posse do suplente no cargo eletivo sinaliza o início do prazo para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária. Tempestividade da demanda impetrada no último dia do interregno legal. 2. Caracterizado o interesse jurídico decorrente da existência de suplentes com possibilidade de sucessão, resta confirmada a legitimidade ativa “ad causam” do partido.

Ausência de excludentes normativas de manutenção do mandato de vereador, pois a caracterização da grave discriminação descrita na legislação exige prova robusta de segregação pessoal capaz de tolher a atividade no cargo ou prova de alteração no estatuto do partido que afete substancialmente seus programas e ideologia.

Consequência é a decretação da perda do mandato eletivo e a assunção do primeiro suplente da agremiação peticionante à cadeira na câmara municipal.

Procedência do pedido.

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Embargos de declaração. Alegada ocorrência de omissão e contradição no acórdão que confirmou a sentença de desaprovação das contas de partido político.

Decisão adequadamente fundamentada, tendo enfrentado as questões de fato e de direito e examinado os elementos essenciais ao julgamento, inexistindo vícios a serem sanados. Inviável novo enfrentamento da matéria com rediscussão do que já foi apreciado em julgamento anterior.

Consideram-se incluídos no acórdão embargado os dispositivos legais suscitados, para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos os aclaratórios, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Rejeição.

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Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Art. 14, incs. I e II, da Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.

Rejeitada a preliminar ministerial. Manutenção apenas do partido como parte no processo. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14, e mais recentemente da Resolução TSE n. 23.464/15, não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material.

Encerramento da conta corrente por iniciativa da instituição bancária, motivada pela falta de movimentação financeira. Situação que, em decorrência, ocasionou a ausência parcial dos extratos bancários correspondentes. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral pela mitigação desse tipo de irregularidade quando a prova da inexistência de movimentação financeira puder ser suprida por outros meios igualmente idôneos. Evidenciada a falta de arrecadação de recursos em espécie pelo partido, razão para o ato unilateral do banco de fechamento da conta.

Falha que não obstou o controle das contas pela Justiça Eleitoral. Reforma da sentença para aprovar a prestação de contas com ressalvas.

Provimento.

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Embargos de declaração. Oposição pelas partes e pelo Ministério Público Eleitoral. Alegada ocorrência de omissão e de contradição em acórdão que confirmou a sentença condenatória por crime de transporte de eleitores.

Inexistência de omissão a ser suprida. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela existente entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, e não entre julgados distintos ou entre o voto condutor e o vencido. Incabível o emprego de embargos para aclarar matéria inovadora, não suscitada previamente.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo vícios a serem sanados.

Rejeição.

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Embargos de declaração. Oposição pelas partes e pelo Ministério Público Eleitoral. Alegada ocorrência de omissão e de contradição em acórdão que confirmou a sentença condenatória por crime de transporte de eleitores.

Inexistência de omissão a ser suprida. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela existente entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, e não entre julgados distintos ou entre o voto condutor e o vencido. Incabível o emprego de embargos para aclarar matéria inovadora, não suscitada previamente.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo vícios a serem sanados.

Rejeição.

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Embargos de declaração. Oposição pelas partes e pelo Ministério Público Eleitoral. Alegada ocorrência de omissão e de contradição em acórdão que confirmou a sentença condenatória por crime de transporte de eleitores.

Inexistência de omissão a ser suprida. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela existente entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, e não entre julgados distintos ou entre o voto condutor e o vencido. Incabível o emprego de embargos para aclarar matéria inovadora, não suscitada previamente.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo vícios a serem sanados.

Rejeição.

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Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Art. 3º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 7.713/98. Eleições 2014.

Doação realizada sem ultrapassar o limite legal de 10% dos rendimentos brutos declarados no exercício fiscal anterior ao pleito.

O conceito de rendimento bruto deve ser buscado no direito tributário e comprovado pela declaração de imposto de renda, compreendendo apenas as receitas, não devendo ser incluída a dedução correspondente às despesas. Caso fossem levadas em consideração as despesas dedutíveis, o resultado final compreenderia a renda do doador, e não mais seu rendimento bruto. Distinção que leva à reforma da sentença.

Provimento.

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