Não há relatório para este processo

Consulta. Prefeito. Publicidade de festival gastronômico. Art. 73, inc. VI, al. "b", da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Indagação acerca da possibilidade de realização de campanha publicitária de festival gastronômico tradicional no município.

Impossibilidade de pronunciamento sobre a matéria por fundamentos diversos:

1. Pelo entendimento firmado na Justiça Eleitoral no sentido de que não devem ser apreciadas as consultas após iniciado o período eleitoral em sentido lato, quando incidem as normas sobre as quais recai a dúvida ou o processo eleitoral, sob pena de comprometimento da paridade de armas entre os candidatos;

2. Por restar caracterizado pedido de autorização de publicidade institucional nos três meses antes do pleito, cuja competência para apreciação é do juiz eleitoral;

3. Pela inobservância do requisito objetivo estabelecido no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral, caracterizado o caso concreto.

Não conhecimento.

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Recurso. Transferência de domicílio eleitoral. Arts. 42 e 55, § 1º, inc. III, do Código Eleitoral. Art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03.

É pacífico o entendimento de que o conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio civil. Sendo mais flexível, é admitido como domicílio eleitoral qualquer lugar em que o cidadão possua vínculo específico, o qual poderá ser familiar, econômico, social ou político.

Comprovado o vínculo familiar e laboral do recorrido com o município. Transferência deferida.

Provimento.

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Recurso. Transferência de domicílio eleitoral.

O conceito de domicílio eleitoral é mais flexível do que o do direito civil, comportando outros elementos que não propriamente a residência no município.

Prova de relação com a cidade aferida por contrato de locação de imóvel para fins comerciais, firmado em prazo superior a três meses, conforme exige o art. 55, § 1º, inc. III, do Código Eleitoral. Ato amparado em previsão legal de vínculo profissional.

Reconhecimento do domicílio eleitoral a ensejar o deferimento da inscrição do eleitor.

Provimento.

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Recurso. Transferência de domicílio eleitoral. Indeferimento.

O conceito de domicílio eleitoral é mais flexível do que o do direito civil, comportando outros elementos que não propriamente a residência no município.

Ato amparado em previsão legal de vínculos familiar e profissional. Caderno probatório que atesta a fidedignidade das declarações de domicílio e de trabalho firmadas pelo requerente e o cumprimento do lapso temporal de três meses de residência no município.

Reconhecimento do domicílio eleitoral a ensejar o deferimento da inscrição do eleitor.

Provimento.

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Recurso. Prestação de contas anual. Partido Político. Exercício financeiro de 2013.

Preliminar ministerial rejeitada. Manutenção apenas do partido como parte no processo. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14, e mais recentemente da Resolução TSE 23.464/15, não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material.

Prefacial  de nulidade da sentença acolhida. O ordenamento jurídico não respalda atos praticados por estagiários que não tenham sido supervisionados por profissionais aptos (art. 1º, “caput”, da Lei n. 11.788/08). A emissão de parecer conclusivo firmado por estagiário do cartório eleitoral vai de encontro a exigência do art. 34, “caput”, da Resolução TSE n. 23.465/15, bem como ao entendimento jurisprudencial, por carecer de qualidade técnica. Laudo conclusivo debilitado, ainda, em aspectos substanciais em razão da existência de impropriedades relevantes, que atestam a inaptidão do signatário e conduzem à nulidade do ato.

Retorno dos autos à origem.

Anulação da sentença.

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Consulta. Prefeito. Indagação sobre aprovação de projeto de lei que verse sobre questões excepcionais de pagamentos de tributos, bem como a relação de tais exceções com a caracterização de renúncia de receita.

Reconhecida a legitimidade do consulente para propor a consulta, todavia, inviável o seu emprego para deslinde de situação fática específica, sob pena de enfrentamento de caso concreto. A necessária formulação em tese das indagações tem por desiderato a preservação de um estado de paridade de armas na campanha eleitoral, evitando-se a concessão de vantagens indevidas a eventuais candidatos que portem condição de autoridade pública, em prejuízo àqueles carecedores dessa prerrogativa.

Entendimento firmado no sentido de não apreciação de consultas após iniciado o período eleitoral.

Inobservado o requisito objetivo estabelecido no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.

Não conhecimento.

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Recurso. Prestação de contas. Partido. Art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95 Exercício financeiro de 2014.

Preliminar afastada. As regras que versam sobre a responsabilização solidária dos dirigentes partidários possuem cunho material, devendo ser aplicadas apenas às prestações de contas relativas ao ano de 2015 e seguintes. Manutenção apenas da agremiação como parte no processo. Nulidade por ausência de citação não vislumbrada.

Contas desaprovadas em razão do recebimento de recursos de fonte vedada, advindas de doações de vereadores que, na condição de agentes políticos, estão enquadrados no conceito de autoridade pública.

Confirmação da sentença que desaprovou as contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Adequação, de ofício, do período de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário para três meses.

Provimento negado.

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Consulta. Indagação formulada pelo presidente de diretório municipal de partido político. Art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral.

Ilegitimidade do consulente para propor consulta, haja vista não ser considerado autoridade pública, revestindo-se dessa condição, no âmbito municipal, apenas o prefeito e os vereadores. Ilegitimidade que vem reforçada pela omissão na identificação da grei partidária pela qual o consulente se diz presidente. Ademais, o questionamento apresenta nítidos contornos de caso concreto.

Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos.

Não conhecimento.

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