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Consulta. Prefeito. Publicidade de festival gastronômico. Art. 73, inc. VI, al. "b", da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Indagação acerca da possibilidade de realização de campanha publicitária de festival gastronômico tradicional no município.

Impossibilidade de pronunciamento sobre a matéria por fundamentos diversos:

1. Pelo entendimento firmado na Justiça Eleitoral no sentido de que não devem ser apreciadas as consultas após iniciado o período eleitoral em sentido lato, quando incidem as normas sobre as quais recai a dúvida ou o processo eleitoral, sob pena de comprometimento da paridade de armas entre os candidatos;

2. Por restar caracterizado pedido de autorização de publicidade institucional nos três meses antes do pleito, cuja competência para apreciação é do juiz eleitoral;

3. Pela inobservância do requisito objetivo estabelecido no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral, caracterizado o caso concreto.

Não conhecimento.

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Recurso criminal. Falsidade Ideológica Eleitoral. Art. 350 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Supostas inserções de declarações falsas em processo de prestação de contas eleitoral.

Ausência de alegações finais defensivas e não apresentação de contrarrazões de recurso.

Conversão do julgamento em diligências, com a consequente remessa dos autos à Defensoria Pública da União, para que apresente contrarrazões de recurso em nome do réu. 

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Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 3°, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Preliminares afastadas. 1. Incompetência do juízo: o processamento e o julgamento das representações por doações acima do limite legal em campanhas eleitorais é do juízo que compreenda a circunscrição territorial do domicílio do doador. No entanto, por se tratar de competência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção no prazo legal, fica operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada; 2. Alegação de cerceamento de defesa em decorrência de violação ilegal de sigilo fiscal: as informações referentes às doações realizadas para campanha eleitoral possuem caráter público e não estão acobertadas por sigilo, sendo lícitas as provas extraídas do cruzamento de dados entre a Justiça Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal para a instrução de procedimentos judiciais.

No mérito, a doação realizada por pessoa física isenta da declaração do imposto de renda, fica limitada a dez por cento do valor estabelecido pela Receita Federal para a isenção. Ultrapassado o limite legal, incide a regra estabelecida pelo art. 23, §1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97, com a redação vigente à época dos fatos. Previsão legal de caráter objetivo, sendo irrelevante a alegação de ausência de potencialidade lesiva e de transparência da doação.

Impossibilidade de redução do quantum da multa abaixo do mínimo legal, na esteira do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

Provimento negado.

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Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Prestação de contas de diretório estadual. Exercício financeiro de 2012.

Alegada omissão e contradição na decisão colegiada.

1. Requerimento ministerial de citação dos dirigentes partidários devidamente enfrentado pelo relator no curso do processo. Acolhe-se, todavia, o pedido para que aludida decisão conste expressamente no acórdão, em razão das disposições previstas nos arts. 1.022 e 489, § 1º, inc. IV, do CPC. Omissão sanada.

2. O prazo determinado para a suspensão de quotas do Fundo Partidário encontra-se em sintonia com precedentes jurisprudenciais do TSE. Contradição não vislumbrada.

Acolhimento parcial.

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