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Embargos de declaração. Prestação de contas. Desaprovação. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

Novo julgamento de aclaratórios rejeitados por esta Corte. Anulação do acórdão pelo TSE, ao entendimento de que a decisão foi omissa ao não analisar prestação de contas retificadora apresentada quando já pautado o processo para julgamento.

Retomada da análise da contabilidade pelo órgão técnico. Ainda que parcialmente sanadas as irregularidades atinentes à identificação de doações originárias, persiste inconsistência entre informação acerca da origem de recurso consignado nas contas do candidato e a declarada na prestação do comitê financeiro único do partido. Circunstância que afeta a confiabilidade da informação, uma vez que não consta na base de dados da Justiça Eleitoral a confirmação dos dados por parte do comitê, sem a devida retificação no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE.

Manutenção da desaprovação das contas. Readequação, entretanto, do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Acolhimento parcial.

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Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/15, que revogaram o art. 81 da Lei n. 9.504/97, aos fatos ocorridos antes da sua vigência.

Doação de recursos estimáveis em dinheiro. Prestação de serviço de publicações de material ao candidato. Ultrapassados os limites impostos, que restringem a doação a dois por cento do faturamento bruto auferido pela pessoa jurídica no ano anterior ao da eleição, há incidência objetiva de sanção eleitoral.

Manutenção da multa imposta no patamar mínimo estabelecido pela legislação. Afastado, entretanto, o pedido de parcelamento, a ser analisado em sede de execução fiscal, após o trânsito em julgado da decisão.

Provimento negado.

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