Sessão Ordinária - 04/07/2016 17:00
Des. Eleitoral Carlos Cini Marchionatti, Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja, Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz e Des. Eleitoral Jamil Andraus Hanna Bannura
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - MULTA
Não há relatório para este processo
Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.
Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Não demonstrada a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Manutenção da decisão condenatória de primeiro grau, uma vez que a doação extrapolou o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no exercício fiscal anterior ao pleito.
Em que pese a alegação de que a doação foi realizada em conjunto com sua companheira, não aportou aos autos qualquer prova da existência de união estável a permitir a pretendida soma dos rendimentos brutos para a aferição do limite legal.
Provimento negado.
Enviado em 2019-10-30 20:25:45 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, afastada a preliminar, negaram provimento ao recurso.
RECURSO CRIMINAL - INDUZIMENTO À INSCRIÇÃO DE ELEITOR EM INFRAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS - CORRUPÇÃO ELEITORAL - INSCRIÇÃO FRAUDULENTA - INDUÇÃO À INSCRIÇÃO FRAUDULENTA - ARTS. 289, 290, 299 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL
Não há relatório para este processo
Recurso criminal. Transferência fraudulenta. Induzimento à inscrição fraudulenta. Corrupção eleitoral. Falsidade eleitoral. Arts. 289, 290, 299 e 350, respectivamente, todos do Código Eleitoral. Eleições 2012.
1. Suposto recrutamento indevido de eleitores para inscrição eleitoral. Ato oriundo da livre vontade do eleitor e amparado em previsão de vínculo legal afetivo, material, social e familiar. O conceito de domicílio eleitoral é mais flexível do que o do direito civil, comportando outros elementos que não propriamente a residência no município.
2. Não demonstrado o oferecimento de vantagens – ampliação de açude e conserto de estradas - em troca de voto, nem o dolo específico da captação de sufrágio.
3. Alegada falsidade eleitoral mediante a aposição de declaração falsa em documento para facilitar a inscrição eleitoral. Fato ocorrido em data em que os candidatos sequer haviam sido escolhidos em convenções partidárias. Ausentes elementos de convicção a sustentar a ocorrência do ilícito.
Insuficiência probatória a embasar a ocorrência dos crimes narrados na denúncia. Sentença de improcedência mantida.
Provimento negado.
Enviado em 2019-10-30 20:25:38 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:25:38 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
CONSULTA - CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO DE ADESÃO A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Não há relatório para este processo
Consulta. Indagação feita por bancadas de partidos políticos. Eleições 2016.
Legitimidade dos consulentes consubstanciada na condição de ocuparem o cargo de vereadores. Indagação acerca de matéria que refoge do âmbito eleitoral. Evidenciada a ausência do requisito objetivo estabelecido no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.
Não conhecimento.
Enviado em 2019-10-30 20:25:43 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, não conheceram da consulta.
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 5ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÕES ESPECÍFICAS - ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016 - PASSO FUNDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - REQUISIÇÃO DE SERVIDOR