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Recurso. Prestação de contas. Partido Político. Diretório Municipal. Exercício 2014.

Aprovam-se as contas quando o relatório conclusivo identifica como única irregularidade a falta de apresentação da contabilidade de exercícios anteriores. Situação que implica apenas no julgamento daquelas como não prestadas, não podendo constituir causa de desaprovação da prestação de contas de exercício posterior.

Despicienda, in casu, a citação da agremiação para oferecimento de defesa, conforme dispõe a novel Resolução TSE n. 23.464/15, diante da reforma da sentença no sentido da aprovação das contas.

Provimento.

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Prestação de contas anual. Partido político. Diretório estadual. Resolução TSE n. 23.432/2014. Exercício financeiro 2014.

É obrigação do órgão partidário apresentar sua prestação de contas. O descumprimento do dever legal leva ao julgamento de não prestadas as contas.

Aplicação da penalidade de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência.

Contas não prestadas.

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Recurso criminal. Ação penal. Inscrever-se fraudulentamente eleitor. Artigo 289 do Código Eleitoral.

Preliminar acolhida. Nulidade do interrogatório do réu realizado em momento anterior à oitiva das testemunhas. Necessária harmonização da norma especial, prevista no art. 359 do Código Eleitoral, com a norma geral, contida no art. 400 do Código de Processo Penal, visando a maior concretização dos direitos fundamentais, traduzidos na garantia da plenitude de defesa e do contraditório.

Anulação da sentença, a fim de oportunizar novo interrogatório como último ato da instrução, bem como renovar às partes a apresentação de alegações finais.

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Recurso Criminal. Delito de boca de urna. Art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Matéria preliminar suscitada de ofício.

Nulidade da decisão que revogou o benefício da transação penal, por ausência de intimação do réu ou de seu defensor para se manifestar acerca do descumprimento da prestação de serviços à comunidade. Ainda, ao imprimir ao feito o rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/95, e não o que dispõe o Código Eleitoral, impediu ao acusado a apresentação de defesa técnica no prazo de dez dias.

Declaração de nulidade do feito desde a revogação do benefício da transação penal.

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