Não há relatório para este processo

Petição. Pretensão de anular acórdão que julgou as contas do ora requerente como não prestadas.

A ausência de intimação do advogado do candidato, especialmente com relação à decisão que impõe obrigação a este, configura cerceamento de defesa. Tanto a intimação de inclusão do processo em pauta para o julgamento, como a própria comunicação de seu teor, ocorreram por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, onde sequer constou o nome do patrono. Falha que enseja a nulidade da decisão colegiada. Plausível a relativização da coisa julgada, em face da violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, os quais possuem envergadura constitucional.

Procedência.

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Embargos de declaração. Alegada ocorrência de vícios no acórdão que desaprovou as contas partidárias relativas ao exercício de 2013.

Não caracteriza omissão do julgador a escolha pela posição sedimentada por esta Corte da não aplicabilidade da Lei n. 13.165/2015 aos fatos ocorridos antes da sua vigência. A apresentação de justificativas para os equívocos procedimentais cometidos por ocasião da prestação de contas, sem o apontamento de falha no julgado, constitui matéria alheia ao âmbito dos aclaratórios.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão ou obscuridade a serem sanadas.

Rejeição.

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"Habeas Corpus" preventivo. Suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral. Deferido o pleito liminar.

Pedidos de cancelamento da audiência para oferta de suspensão condicional do processo e de trancamento da ação penal. Alegação de litispendência entre duas ações que tramitam na Zona Eleitoral, as quais tratariam do mesmo fato delituoso, bem como de atipicidade das condutas.

Não vislumbrada a identidade de imputações entre as ações penais, na estreita análise cabível em sede de "habeas corpus", eis que os delitos descritos em cada denúncia, conquanto incidentes sobre o mesmo tipo penal, guardam aspectos próprios de tempo, de meios e de modos de execução, sendo igualmente distintos os eleitores envolvidos nas promessas ou dádivas utilizadas no pretenso comércio eleitoral.

Igualmente afastada a tese de atipicidade da conduta, pois resta sedimentado na jurisprudência que o delito descrito no art. 299 do Código Eleitoral não exige como elementar típica o pedido explícito de votos, sendo que somente a devida instrução processual permitirá aferir com fidedignidade se os fatos sob análise constituem crime ou não.

Tornada sem efeito a liminar antes concedida.

Denegação da ordem.

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Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que desaprovou as contas do partido embargante, atinentes ao exercício de 2013.

Alegada ocorrência de omissão no aresto.

Não configuradas quaisquer das hipóteses para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão a ser sanada. Evidenciado o inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Inviável, em sede de embargos, a rediscussão de matéria já decidida pela Corte.

Rejeição.

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