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Prestação de contas anual. Diretório estadual de partido político. Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2012.

A apresentação dos Livros Diário e Razão, sem autenticação do primeiro no ofício civil, contraria o disposto no art. 11, parágrafo único, da Resolução TSE n. 21.841/04. Falha que compromete a verdade real do trânsito de recursos pela agremiação partidária.

Recebimento de recursos provenientes de titular de cargo de Chefe de Setor do Governo Estadual. Configuram recursos de fonte vedada as doações a partidos políticos advindas de titulares de cargos demissíveis "ad nutum" da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Recolhimento da quantia indevida ao Fundo Partidário.

Falta de documentos fiscais para comprovação de despesas realizadas, em desacordo com o art. 9º da Resolução TSE n. 21.841/04. Valores correspondentes a empréstimo sem trânsito pela conta bancária da agremiação, em infringência ao art. 4º da resolução em destaque.

Suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo período de dois meses.

Desaprovação.

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Recurso. Prestação de contas. Partido. Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício 2014.

Ausência de peças essenciais à análise da contabilidade leva ao julgamento de não prestadas as contas. Mantida a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a omissão do partido. Afastada, todavia, a determinação de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, disposta no § 2º do art. 47 da Res. TSE n. 23.432/14, por se tratar de questão relativa a direito material, não prevista quando do exercício financeiro em exame.

Provimento parcial.

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Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

As doações realizadas por pessoas físicas isentas da apresentação da declaração do imposto de renda ficam limitadas a dez por cento do montante de rendimentos estipulado pela Receita Federal para a isenção. Legalidade da doação realizada dentro desse parâmetro, ainda que voluntariamente o contribuinte tenha optado por apresentar a informação ao fisco.

Provimento negado.

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