Sessão Ordinária - 13/04/2016 17:00
Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Dr. Leonardo Tricot Saldanha, Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja, Des. Eleitoral Eduardo Augusto Dias Bainy, Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz e Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - CONTAS - NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - EXERCÍCIO 2014
Não há relatório para este processo
Recurso. Prestação de contas anual. Partido Político. Diretório Municipal. Vício em notificação. Exercício financeiro de 2014.
Interposição de embargos de declaração recebidos como recurso. Insatisfação contra sentença que julgou não prestadas as contas pelo partido que não se manifestou em tempo hábil.
Preliminar acolhida. Caracterizada a nulidade da notificação, pois entregue a pessoas alheias aos quadros da agremiação. Ausente prova da ciência do partido sobre o seu teor, em afronta à regularidade do feito, a provocar constrição ao direito da ampla defesa e do contraditório.
Infringência ao rito previsto nas disposições processuais do art. 30, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.432/14. Contas julgadas não prestadas sem a emissão do parecer da unidade técnica e, por consequência, sem a manifestação do partido sobre o seu conteúdo. Nulidade de caráter absoluto. Fundamental a análise por parte do órgão técnico para a identificação de eventuais ilegalidades nas contas.
Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
Provimento.
Enviado em 2019-10-30 20:25:06 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, acolheram a matéria preliminar e deram provimento ao recurso, a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o processamento do feito.
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:25:29 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:25:28 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:25:28 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:25:28 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:25:28 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:25:29 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:25:28 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
REVISÃO DO ELEITORADO - RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO
Não há relatório para este processo
Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.
Enviado em 2019-10-30 20:25:28 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, homologaram a revisão do eleitorado.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - EXERCÍCIO 2014
Não há relatório para este processo
Prestação de contas. Partido Político. Diretório Estadual. Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício financeiro de 2014.
Utilização indevida de recursos do Fundo Partidário para pagamento de dívida relativa à locação de imóvel. Incongruências no registro de dívida de campanha de candidato da agremiação.
Impropriedades de natureza formal, insuficientes para comprometer a confiabilidade e a regularidade das contas.
Aprovação com ressalvas.
Enviado em 2019-10-30 20:23:12 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:23:12 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:23:13 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:23:13 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, aprovaram as contas com ressalvas.
RECURSO CRIMINAL - CRIME ELEITORAL - BOCA DE URNA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
Não há relatório para este processo
Recurso Criminal. Delito de boca de urna. Art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.
Matéria preliminar afastada. Não reconhecida como inepta a peça acusatória que narra os fatos e as circunstâncias que motivaram a denúncia. Cabe ao titular da ação, o Ministério Público Eleitoral, a indicação das provas que entender necessárias à instrução do feito.
Acervo probatório constituído por depoimento firme e coerente de colaborador da Justiça Eleitoral, designado para fiscalizar e coibir delitos de boca de urna, enfatizando que o réu estava distribuindo panfletos de candidato no dia da eleição. Confirmação da sentença condenatória.
Provimento negado.
Enviado em 2019-10-30 20:24:46 -0300
Não há memoriais para este processo
Após votar a relatora, Dra. Gisele, rejeitando a preliminar e negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos Dr. Bainy, Des. Federal Paulo Afonso e Dr. Sylvio, pediu vista o Dr. Leonardo Tricot Saldanha. A Desa. Liselena aguardará a vista. Julgamento suspenso.
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - MULTA
Não há relatório para este processo
Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Comunhão parcial de bens. Art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97.
Preliminares afastadas. Não vislumbrado o alegado descumprimento de prazos prescricionais e, tampouco, cerceamento de defesa.
Os rendimentos auferidos por ambos os cônjuges, na constância de casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, constituem recursos comuns e devem ser considerados para o estabelecimento do limite legal para a doação para campanha eleitoral. Doação realizada dentro do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no exercício fiscal anterior ao pleito. Reforma da sentença.
Provimento.
Enviado em 2019-10-30 20:25:13 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:25:13 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, rejeitadas as preliminares, deram provimento ao recurso, a fim de julgar improcedente a representação.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - EXERCÍCIO 2013
Não há relatório para este processo
Prestação de contas. Partido Político. Diretório Estadual. Exercício financeiro 2013.
Entrega e autenticação tardia dos livros Diário e Razão. Descompasso em relação aos demonstrativos apresentados e os valores declarados à Justiça Eleitoral.
Falhas que inviabilizam o controle da real movimentação financeira e patrimonial da agremiação. Falta de transparência da totalidade dos recursos utilizados no exercício em análise.
Razoável e proporcional a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de um mês.
Desaprovação.
Enviado em 2019-10-30 20:23:22 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:23:22 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, desaprovaram as contas e determinaram a suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário pelo prazo de um mês.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - EXERCÍCIO 2014
Não há relatório para este processo
Prestação de contas anual. Partido político. Diretório estadual. Exercício financeiro 2014.
Prefacial afastada. Manutenção apenas do partido como parte no processo. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14 não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material.
É obrigação do órgão partidário apresentar sua prestação de contas, ainda que não haja recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro. O descumprimento do dever legal leva ao julgamento de não prestadas as contas. Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência.
Contas não prestadas.
Enviado em 2019-10-30 20:24:24 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:24:24 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:24:25 -0300
Enviado em 2019-10-30 20:24:25 -0300
Não há memoriais para este processo
Por unanimidade, afastada a preliminar, julgaram não prestadas as contas e determinaram a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário até que sejam apresentadas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 127ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 44ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 67ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 79ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 62ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 115ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 56ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 77ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 170ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 7ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 135ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 114ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 111ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 112ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 8ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 61ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 12ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 49ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - DESIGNAÇÃO - JUIZ ELEITORAL - 57ª ZONA ELEITORAL