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Ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Vereador. Resolução TSE n. 22.610/07.

Pretensão da agremiação peticionante de reaver o cargo de vereador que se desligou da sua legenda para filiar-se a partido diverso. Tese defensiva alegando o desvio ou a mudança substancial do programa partidário.

O fato de filiados de determinada agremiação estarem envolvidos no cometimento de crimes e casos de corrupção, ainda que operados por figuras proeminentes da legenda, não configura desvio reiterado do programa partidário. Para tanto, necessário que o estatuto sofra alterações substanciais em seu programa e sua ideologia. Justa causa não vislumbrada. Corolário é a decretação da perda do mandato eletivo.

Procedência do pedido.

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Prestação de contas. Candidato. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Devolução de cheque. Esclarecimentos prestados pelo candidato, demonstrando que não houve a efetiva prestação do serviço, não restando nenhuma pendência de pagamento ou dívida de campanha. Ademais, o valor correspondente representa diminuto percentual diante do total de gastos de campanha.

Aprovação com ressalvas.

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Recursos. Propaganda eleitoral extemporânea. Outdoor. Art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Exposição de outdoors com imagem de pré-candidatos aos cargos de prefeito e vice, com suposto propósito de captação de votos. Conteúdo sem alusão ao pleito vindouro ou à eventual candidatura, inexistindo elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada. Componentes do artefato publicitário restritos a atrair filiados para a grei partidária. Ademais, o marco temporal entre as datas de veiculação da imagem e da ocorrência do pleito mitiga os efeitos que poderia causar na intenção de voto do eleitorado.

Irrelevante, no caso, eventual análise da recente modificação legislativa trazida pela Lei n. 13.165/15, já que o próprio conteúdo do material contestado afasta o reconhecimento da ocorrência da propaganda extemporânea. Reforma da sentença para julgar improcedente a representação e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento de multa.

Provimento negado ao apelo do partido representante.

Provimento ao recurso dos representados.

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Ação Penal. Corrupção Eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção de menor. Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Oferecimento de vantagens em troca do voto. Indução ao alistamento eleitoral de menores de idade. Desmembramento do processo com relação aos acusados sem foro privilegiado.

Prescrição da pretensão punitiva relativamente aos crimes previstos no art. 299 do Código Eleitoral (3º e 8º fatos) e no art. 244-B do ECA (4º e 8º fatos). Extinção da punibilidade quanto a estes delitos.

Possibilidade da ocorrência dos crimes apontados na denúncia - em evidente conexão -, a serem apurados após regular instrução e análise do acervo probatório. Indícios suficientes de materialidade e da autoria da prática dos fatos imputados ao acusado.

Recebimento da denúncia.

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Recurso. Prestação de contas. Partido político. Diretório Municipal. Art. 34, § 4º, I, da Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício financeiro de 2014.

A alegada ausência de movimentação financeira não afasta a obrigatoriedade de o partido apresentar suas contas. A ausência de peças essenciais à análise da escrituração contábil, a exemplo dos extratos bancários e dos livros Diário e Razão, leva ao julgamento de não prestadas as contas. Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, enquanto não regularizada a situação da agremiação partidária.

Provimento negado.

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Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Art. 299 do Código Eleitoral. Art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Inexistência de elementos mínimos para a propositura da ação penal. Pedido ministerial acolhido.

Arquivamento.

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Recurso. Prestação de contas. Partido político. Diretório Municipal. Art. 30 da Lei n. 9.096/95. Art. 34, § 4º, I, da Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício financeiro de 2014.

A alegada ausência de movimentação financeira não afasta a obrigatoriedade da abertura de conta bancária específica e da apresentação das peças contábeis essenciais para que a Justiça Eleitoral possa exercer o controle e a fiscalização das contas da agremiação.

Confirmação da sentença que julgou não prestadas as contas. Mantida a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, até que seja regularizada a situação do partido.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Abuso de poder. Art. 22, XVI, da Lei Complementar n. 64/90. Condutas vedadas. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Alegada utilização da máquina pública para a distribuição de medicamentos, produtos e serviços de saúde, no período pré-eleitoral, a fim de captar votos e apoio político para candidatos de chapa majoritária.

Prova testemunhal e documental insuficientes para demonstrar as alegações de que os representados teriam se utilizado do aparato público para a obtenção de vantagem eleitoral. Regularidade da evolução dos valores aplicados em saúde pelo município, de acordo com o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado. Disponibilização de medicamentos à população, mediante programas oficiais em curso, com o objetivo de incentivar projeto de saúde pública preventiva e diminuir o número de internações hospitalares, não representando abuso de poder, conduta vedada ou captação ilícita de sufrágio. Sentença de improcedência confirmada.

Provimento negado.

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Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a inicial.

Intimação por telefone para audiência de instrução. Não vislumbrada nulidade com relação à designação de audiência e ao meio de intimação empregado. Não comparecimento de testemunhas ocasionado pela celeridade do rito previsto na Resolução TSE n. 22.610/07 e não pela forma de intimação atacada. Ausência de prejuízo às partes.

Ação somente cabível quando verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade por parte da autoridade coatora, o que não foi demonstrado na espécie.

Provimento negado.

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