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Recurso. Ação Penal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Formação de quadrilha. Art. 288 do Código Penal. Eleições 2008.

Irresignação contra condenação nas sanções do art. 299 do Código Eleitoral.

Reconhecida a inépcia da denúncia quanto à imputação do crime de corrupção eleitoral. É imprescindível a identificação e individualização dos eleitores corrompidos, sob pena de inviabilizar a análise da prática do delito e o exercício da ampla defesa pelos réus. Ausência, na peça inicial, da descrição do fato “com todas as suas circunstâncias”, exigência do art. 41 do Código de Processo Penal. Manutenção do juízo absolutório com relação ao crime do art. 288 do Código Penal.

Anulação da ação penal com relação ao delito de corrupção eleitoral.

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Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Afastada preliminar. Caráter público das informações referentes às doações realizadas para campanha eleitoral, não acobertadas por sigilo. Licitude da prova extraída do relatório de cruzamento de dados entre a Justiça Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal para instrução de procedimentos judiciais.

Irrelevante  o valor representado pelos bens e direitos para dimensionar o montante da doação. O valor decorrente de liquidação de empresa, cujo montante já integre o patrimônio do doador em exercícios anteriores, sem qualquer diferença positiva de ganho de capital, não pode ser considerado como rendimento, devendo ser excluído do cálculo para apuração do limite legal.

As doações realizadas por pessoas físicas, em regime de comunhão universal de bens, ficam limitadas a dez por cento do somatório dos rendimentos auferidos pelo casal no exercício fiscal anterior ao do pleito. O comando disposto na norma do art. 23, § 1°, inc.I, da Lei n. 9.504/97 é de aplicação objetiva. Ultrapassado o limite estabelecido, há incidência da sanção correspondente. Multa cominada no patamar mínimo previsto pela legislação de regência.

Provimento parcial.

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Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Afastada preliminar de inépcia da inicial. Representação instruída com documentos necessários para sua propositura, aptos a possibilitar o andamento processual e o exercício da ampla defesa.

As doações realizadas por pessoas físicas ficam limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição, parâmetro objetivo fixado na lei eleitoral. Ultrapassado o limite estabelecido, há incidência da sanção correspondente.

Manutenção da multa fixada na sentença, estipulada no patamar mínimo legal.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Preliminar afastada. Os prazos referidos no inciso II do § 4º do art. 25 da Resolução TSE n. 23.406/14 são de natureza procedimental, estranhos às matérias invocadas pelo recorrente, atinentes aos institutos da prescrição e decadência.

Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/15, que revogaram o art. 81 da Lei n. 9.504/97, aos fatos ocorridos antes da sua vigência. Inviável a pretendida aplicação do disposto no art. 23, § 7º, da Lei n. 9.504/97, pois trata-se de regramento direcionado às doações realizadas por pessoas físicas. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral nesse sentido.

Doação de recursos estimáveis em dinheiro. Prestação de serviço de confecção e produção de material promocional ao candidato. Ultrapassados os limites impostos, que restringem a doação a dois por cento do faturamento bruto auferido pela pessoa jurídica no ano anterior ao da eleição, há incidência objetiva de sanção eleitoral.

Manutenção da multa imposta no patamar mínimo estabelecido pela legislação.

Provimento negado.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

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Embargos de declaração. Partido Político. Pedido de revisão. Suspensão de cotas do Fundo Partidário. Prequestionamento. Eleições 2010.

Oposição contra acórdão alegadamente omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. O julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pela parte, bastando sejam referidos na decisão os motivos jurídicos de seu convencimento para a resolução do caso. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Prequestionados os dispositivos legais invocados.

Acolhimento parcial.

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Embargos de declaração. Prestação de contas anual. Partido Político. Exercício financeiro de 2011.

Oposição contra acórdão alegadamente obscuro e contraditório.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, com todas as alegações enfrentadas de forma suficiente à demonstração do raciocínio percorrido até a conclusão pela desaprovação das contas, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

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Embargos de declaração. Prestação de contas. Candidato. Prequestionamento. Eleições 2014.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Oposição com única pretensão de prequestionamento quanto à aplicação do art. 39, § 5º, da Lei n. 9.096/95 e à incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Prequestionados os princípios e dispositivos legais invocados, a fim de não obstaculizar o acesso às instâncias superiores .

Acolhimento

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Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Art. 1º, caput, da Resolução TSE n. 22.610/2007. Pretensão de reaver cargo de vereador que se desligou da agremiação de origem, sem amparo em qualquer das justas causas legais para o rompimento do vínculo sem a perda do mandato.

Preliminar acolhida. Evidenciada a falta de interesse jurídico da grei partidária, diante da inexistência de suplentes em seus quadros capazes de assumir o mandato pleiteado.

O afastamento do cargo, sem garantir o restabelecimento da representatividade do partido, desvirtua a finalidade da resolução e causa prejuízo ao próprio legislativo municipal, que teria sua composição reduzida.

Extinção, sem resolução do mérito.

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