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"Habeas Corpus". Suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288 do Código Penal e 299 do Código Eleitoral. Deferido o pleito liminar.

Imputação de crime de formação de quadrilha por três pessoas, quando o tipo penal, à época dos fatos, exigia a presença de, pelo menos, quatro agentes. Ttrancamento da ação penal no que refere a este delito.

Ausência de elementos para justificar a medida excepcional de trancamento da persecução penal referente ao crime de corrupção eleitoral. Demonstrados os indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como o estreito vínculo entre o paciente e o domínio do fato com relação às condutas criminosas, a ação penal deve seguir sua regular tramitação.

Concessão parcial da ordem.

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Embargos de declaração. Ação Penal. Recebimento da denúncia. Art. 11, III, c/c o art. 5º da Lei n. 6.091/1974.

Alegada ocorrência de dúvida e obscuridade no acórdão.

Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Existência de alegações atinentes à matéria de defesa, a ser examinada ao longo do processo, não cabendo sua análise em sede de embargos. Havendo indícios fundados da existência do injusto penal e de sua relação com os indiciados, deve-se receber a denúncia e proceder a instrução processual. Decisão combatida adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Desacolhimento.

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Embargos de declaração. Ação Penal. Recebimento da denúncia. Art. 11, III, c/c o art. 5º, da Lei n. 6.091/1974.

Alegada ocorrência de dúvida e obscuridade no acórdão.

Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Existência de alegações atinentes à matéria de defesa, a ser examinada ao longo do processo, não cabendo sua análise em sede de embargos. Havendo indícios fundados da existência do injusto penal e de sua relação com os indiciados, deve-se receber a denúncia e proceder a instrução processual. Decisão combatida adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Desacolhimento.

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Recurso. Prestação de contas anual. Partido Político. Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício de 2014.

Irresignação contra decisão que desaprovou suas contas relativas ao exercício financeiro em exame e aplicou a penalidade de suspensão de quotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano.

As disposições dos artigos 4º e 13, ambos da Resolução TSE n. 21.841/04, tornam obrigatória a abertura de conta bancária, ainda que não tenha havido movimentação financeira no período. Sua ausência e, em decorrência, dos respectivos extratos bancários, comprometem o controle e a confiabilidade das contas.

Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para, de ofício, reduzir a penalidade de suspensão das quotas do Fundo Partidário para o período de dois meses.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Julga-se improcedente a representação por doação acima do limite legal quando, considerado o regime de comunhão universal de bens, o valor doado não ultrapasse 10% do somatório dos rendimentos auferidos pelo casal no exercício fiscal anterior ao pleito.

Provimento negado.

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Recurso. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Distribuição de madeiras a pessoas carentes do município, durante o ano de eleições municipais. A licitude da conduta exige a perfectibilização do binômio, autorização legal e execução orçamentária no exercício anterior ao pleito. No caso, o programa social restou autorizado por lei, mas ausente prova nos autos de que a execução orçamentária tenha se realizado no exercício anterior ao das eleições, como exige o § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97. 

Reforma da sentença para reconhecer a conduta vedada.

Imposição de sanção pecuniária, aplicada individualmente, reprimenda suficiente no cotejo com o caso concreto, apresentando-se desproporcional a aplicação da penalidade de cassação dos diplomas aos vereadores representados.

Provimento parcial.

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Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Art. 38 da Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício financeiro 2013.

Acolhida prefacial de nulidade da sentença prolatada imediatamente após parecer ministerial. Falta de citação do partido e dos responsáveis após o parecer técnico pela desaprovação das contas, em desacordo com o rito estabelecido no art. 38 da Resolução TSE n. 23.432/14.

Exclusão dos dirigentes partidários, manutenção apenas do partido como parte no processo. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14 não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material. Previsão inserida no caput do artigo 67 da aludida resolução, estabelecendo que as normas de natureza material somente se aplicam às prestações relativas aos exercícios financeiros a partir de 2015.

Anulação da sentença com a remessa dos autos ao juízo de origem.

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